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Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE · 12/11/2026 · pág. 1

DOMFO 12/11/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

FORTALEZA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

ANO LXXIV FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Nº 18.436

PODER EXECUTIVO

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 11.702, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Institui a política e as diretrizes de desenvolvimento e capacitação dos servidores e dos empregados públicos da Administração Pública municipal e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída, nos termos desta Lei, a Política Municipal de Desenvolvimento e Capacitação (PMDC) dos servidores e dos empregados públicos da Administração Pública municipal direta e indireta, com as seguintes finalidades:

I — promover o fortalecimento da gestão pública, o desenvolvimento sustentável, a melhoria da eficiência, da eficácia, da inovação, da integridade e da governança, bem como o aprimoramento da qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão;

II — valorizar os servidores e os empregados públicos municipais por meio da promoção do desenvolvimento pessoal e

profissional continuado;

III — alinhar as competências necessárias dos servidores e dos empregados públicos aos objetivos institucionais do Município estabelecidos no Plano Plurianual;

IV — fortalecer o gerenciamento estratégico das ações de desenvolvimento e capacitação;

desenvolvimento e capacitação;

VI — apoiar a preparação para a aposentadoria e a valorização do servidor aposentado, mediante ações formativas e de

orientação.

§ 1.º A Política Municipal de Desenvolvimento e Capacitação observará, como referência para fins de implementação e execução, os princípios e as diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP), instituída pelo Decreto federal n.º 9.991, de 28 de agosto de 2019, ou norma que venha a substituí-lo.

§ 2.º As ações de desenvolvimento e capacitação destinadas aos servidores e aos empregados públicos municipais serão custeadas com os recursos provenientes da receita decorrente da gestão das consignações em folha de pagamento dos servidores e dos empregados públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo municipal.

§ 3.º Nos casos de ações de capacitação destinadas a agentes públicos diversos, inclusive de outros entes federativos, o custeio será garantido com fonte de recursos distinta daquela prevista no parágrafo anterior.

§ 4.º A execução da Política prevista no caput poderá compreender a utilização de instrumentos, metodologias e soluções tecnológicas voltadas ao planejamento, à gestão, à execução e ao monitoramento das ações de desenvolvimento e capacitação.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I — ações de capacitação: atividades estruturadas de aprendizagem destinadas ao desenvolvimento de competências institucionais e individuais, no âmbito dos processos de capacitação e de desenvolvimento, compreendendo cursos, treinamentos, oficinas, seminários, congressos, programas formativos, bem como outras modalidades educacionais, incluindo o investimento e a utilização de mecanismos, sistemas informatizados, plataformas digitais, ambientes virtuais de aprendizagem, ferramentas e procedimentos destinados ao planejamento, à execução, ao monitoramento e à avaliação das referidas ações, podendo ser contempladas outras ações em instrumento normativo editado pela Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog);

desenvolvimento de competências institucionais e individuais;

III — desenvolvimento: processo continuado de aprendizagem voltado à ampliação de conhecimentos, habilidades e competências dos servidores e dos empregados públicos de carreira, com vistas ao aprimoramento do desempenho funcional e pessoal e à evolução na carreira, para o cumprimento dos objetivos institucionais;

IV — ações de desenvolvimento: atividades estruturadas de aprendizagem destinadas à ampliação e ao aprimoramento de conhecimentos, habilidades e competências dos servidores públicos municipais investidos em cargo efetivo e dos empregados públicos municipais, tais como especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado, voltadas à melhoria do desempenho funcional, ao desenvolvimento pessoal e profissional e à evolução na carreira, contribuindo para o alcance dos objetivos institucionais;

V — gestão por competências: modelo de gestão que orienta o planejamento e a execução das ações de capacitação com base no desenvolvimento dos conhecimentos, das habilidades e das atitudes necessários ao alcance dos objetivos institucionais;

VI — competências gerais: conjunto de competências técnicas e comportamentais exigíveis de todos os servidores e empregados públicos municipais;