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Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE · 12/11/2026 · pág. 2

DOMFO 12/11/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

QUINTA-FEIRA - PÁGINA 2

FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026

EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO
Prefeito de Fortaleza
GABRIELLA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR
Vice-Prefeita de Fortaleza
SECRETARIADO
FRANCISCO EUDES FERREIRA BRINGEL Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito Secretário Municipal da Educação CIRO MESQUITA DE OLIVEIRA Secretária Municipal dos Direitos Humanos e ANISIA LEITAO AGUIAR SECRETARIA MUNICIPAL
Desenvolvimento Social DE GOVERNO
FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR
Secretário Municipal de Governo RIANE MARIA BARBOSA DE AZEVEDO
Secretária Municipal da Saúde JONAS DEZIDORO DA SILVA FILHO
Secretário Municipal do Desenvolvimento
HÉLIO DAS CHAGAS LEITÃO NETO Procurador Geral do Município Secretário Municipal da Infraestrutura ANDRÉ LUIZ DAHER VASCONCELOS Habitacional SEGOV
SILVIA HELENA CORREIA VIDAL FRANCISCO JOSÉ DE ABREU MACHADO ANA HELENA DO NASCIMENTO BARBOSA
Secretária Chefe da Controladoria Secretário Municipal da Conservação Secretária Municipal da Cultura COORDENADORIA DE ATOS E
e Ouvidoria Geral do Município e Serviços Públicos PUBLICAÇÕES OFICIAIS
LAILA FREITAS E SILVA ANDERSON MARQUES PINHEIRO JÚLIO BRIZZI NETO FONE: (85) 2180-3779
Secretária Municipal das Licitações Secretário Municipal de Esporte e Lazer Secretário Municipal da Juventude
da Prefeitura de Fortaleza CÉLULA DE GESTÃO DO DIÁRIO
ANTÔNIO JOSÉ PORTO MOTA ANDRÉ LUIZ ARAÚJO BARBOSA OFICIAL
FRANCISCO MÁRCIO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Segurança Cidadã Secretário Municipal do Desenvolvimento Econômico Secretário Municipal de Relações Comunitárias
FONES: (85) 2180-3780
MÁRCIO CARDEAL QUEIROZ DA SILVA JOÃO VICENTE LEITÃO MARIA DE FÁTIMA BANDEIRA DE PAULA
Secretário Municipal das Finanças Secretário Municipal do Urbanismo Secretária Municipal da Mulher RUA SÃO JOSÉ Nº 01 - CENTRO
e Meio Ambiente FORTALEZA-CEARÁ CEP: 60060-170
CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO
Secretária Municipal do Planejamento, DENISE SÁ VIEIRA CARRÁ ADOLFO CESAR SILVEIRA VIANA
Orçamento e Gestão Secretária Municipal do Turismo Secretário Municipal de Proteção Animal

VII — competências gerenciais: competências técnicas e comportamentais necessárias ao exercício de funções de liderança, chefia, coordenação, assessoramento ou direção;

VIII — competências específicas: competências relacionadas às atribuições e às atividades próprias da área de atuação de cada órgão ou entidade da Administração Pública municipal;

IX — educação corporativa: ações integradas de formação, capacitação e desenvolvimento voltadas à consolidação de uma cultura de aprendizado contínuo no serviço público municipal;

X — educação permanente e formação continuada: ações e processos sistemáticos de atualização e aperfeiçoamento profissional desenvolvidos ao longo da vida funcional dos servidores e dos empregados públicos;

XI — incentivo por encargo de capacitação: valor financeiro concedido ao servidor ou ao empregado público que atuar como colaborador interno, na função de instrutor, conteudista, coordenador, supervisor, monitor, tutor e em outras funções relacionadas às ações de desenvolvimento e capacitação, bem como às ações referentes aos programas da Coordenadoria de Apoio ao Servidor Aposentado (CASA);

XII — contraprestação pecuniária de capacitação: valor financeiro concedido ao profissional que atuar como colaborador externo, na função de instrutor, conteudista, coordenador, supervisor, monitor, tutor e em outras funções relacionadas às ações de desenvolvimento e capacitação, bem como às ações referentes aos programas da Coordenadoria de Apoio ao Servidor Aposentado (CASA);

XIII — colaborador interno: servidor público investido em cargo efetivo, servidor público investido exclusivamente em cargo em comissão e empregado público;

XIV — colaborador externo: profissional sem vínculo formal com o Município de Fortaleza.

§ 1.º Caberá à Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), mediante motivação registrada em processo administrativo, identificar, avaliar e definir se determinada atividade ou iniciativa ou se determinado evento se configura como ação de capacitação, para os fins desta Lei.

§ 2.º O servidor público municipal aposentado equipara-se ao colaborador externo para fins de atuação nas ações de desenvolvimento e capacitação, inclusive nas realizadas pela Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), por meio da Coordenadoria de Apoio ao Servidor Aposentado (CASA), exclusivamente quanto ao credenciamento de que trata o art. 11 e ao pagamento da contraprestação pecuniária de capacitação.

§ 3.º A atuação de que trata o § 2º tem caráter eventual e não gera vínculo funcional com o Município de Fortaleza, e a respectiva contraprestação não se incorpora aos proventos nem produz efeitos perante o regime próprio de previdência social.

Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento e Capacitação dos servidores e dos empregados

públicos municipais:

I — promover ações de capacitação voltadas ao desenvolvimento das competências institucionais e individuais dos servidores e dos empregados públicos;

II — estimular o desenvolvimento de competências gerenciais e a qualificação para o exercício de funções de liderança, chefia, coordenação, assessoramento e direção;

III — incentivar a participação dos servidores e dos empregados públicos em ações de qualificação continuada ao longo de sua vida funcional;