DOMFO 12/11/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 QUINTA-FEIRA - PÁGINA 3IV — estimular a utilização das atividades de desenvolvimento e capacitação como instrumento de evolução funcional, observadas as normas específicas de cada carreira;
V — assegurar, observadas as necessidades do serviço, o acesso dos servidores e dos empregados públicos às ações de desenvolvimento e capacitação;
VI — promover, quando couber, cursos introdutórios e ações de formação continuada destinados aos servidores e aos empregados públicos que ingressem ou exerçam funções na Administração Pública municipal direta e indireta, observadas as normas específicas aplicáveis a cada carreira, cargo ou emprego;
VII — promover e custear ações de formação e desenvolvimento, a exemplo de especialização (lato sensu), mestrado, doutorado e pós-doutorado, voltadas exclusivamente a servidores públicos municipais investidos em cargo efetivo e empregados públicos municipais, que serão regulamentadas por meio de instrumento próprio;
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VIII — elaborar, divulgar e executar o Plano de Desenvolvimento e Capacitação (PDC) anual, com definição periódica
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das prioridades, dos temas e das metodologias de capacitação;
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IX — priorizar as ações formativas ofertadas pelas escolas de governo, em especial pelo Instituto Municipal de
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Desenvolvimento de Recursos Humanos (Imparh), promovendo a articulação com instituições congêneres;
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X — avaliar continuamente os resultados e a efetividade das ações de desenvolvimento e capacitação;
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XI — implantar mecanismos de controle gerencial dos investimentos com capacitação e desenvolvimento;
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XII — incentivar a formação de instrutores dentre os servidores e os empregados públicos municipais;
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XIII — fomentar o uso de ambientes virtuais de aprendizagem, metodologias ativas e recursos tecnológicos inovadores;
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XIV — promover parcerias com instituições de ensino e pesquisa, escolas de governo e outros entes federativos para
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ações conjuntas de formação.
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Art. 4º São instrumentos da Política Municipal de Desenvolvimento e Capacitação dos servidores e dos empregados
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públicos municipais:
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I — o Plano de Desenvolvimento e Capacitação (PDC) anual;
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II — os relatórios de execução das ações de capacitação e desenvolvimento;
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III — os relatórios de avaliação de resultados e efetividade das ações de desenvolvimento e capacitação, bem como o
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controle dos recursos aplicados;
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IV — o modelo de gestão por competências implementado pela gestão municipal;
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V — os processos de capacitação continuada e educação permanente das demais áreas da Administração Pública
municipal;
VI — as ações de capacitação.
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Art. 5º Compete à Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog):
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I — coordenar a elaboração e acompanhar a execução do Plano de Desenvolvimento e Capacitação dos servidores e
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dos empregados públicos da Administração Pública municipal direta e indireta;
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II — promover o desenvolvimento das competências gerais e gerenciais dos servidores e dos empregados públicos;
III — orientar e acompanhar as ações voltadas ao desenvolvimento das competências específicas promovidas pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública municipal;
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IV — monitorar e avaliar os resultados e a efetividade das ações de desenvolvimento e capacitação, bem como a
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observância das diretrizes da política e o acompanhamento dos investimentos com capacitação e desenvolvimento;
empregados públicos;
- VI — disciplinar e orientar a utilização dos instrumentos da Política Municipal de Desenvolvimento e Capacitação.
Art. 6º Caberá aos órgãos e às entidades da Administração Pública municipal:
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I — identificar e encaminhar à Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog) as demandas de
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capacitação e desenvolvimento necessárias à elaboração do Plano de Desenvolvimento e Capacitação (PDC) anual;
II — promover e coordenar, no âmbito de suas competências, a execução das ações voltadas ao desenvolvimento das competências específicas necessárias ao alcance dos objetivos institucionais e setoriais, observadas as diretrizes desta Lei;
III — apresentar à Sepog relatórios de execução, resultados e efetividade das ações de desenvolvimento e capacitação voltadas às competências setoriais específicas;
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IV — submeter à Sepog o planejamento e o cronograma anual das ações de capacitação continuada e educação
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permanente para análise e validação.
Art. 7º Fica o Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Imparh), fundação pública de direito público vinculada à Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), instituído como a Escola de Governo Corporativa no âmbito do Município de Fortaleza, para os fins do § 2º do art. 39 da Constituição federal, observadas as políticas e as diretrizes definidas nesta Lei.
Art. 8º Compete ao Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Imparh), na qualidade de Escola de Governo Corporativa do Município de Fortaleza:
I — executar, em conjunto com a Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), as ações de desenvolvimento e capacitação previstas no Plano de Desenvolvimento e Capacitação (PDC) anual dos servidores e dos empregados públicos da Administração Pública municipal;
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II — executar as trilhas de aprendizagem baseadas na gestão por competências, em conjunto com a Secretaria
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Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog);
III — executar as demandas de capacitação dos órgãos e das entidades da Administração Pública municipal, observada a viabilidade técnica e pedagógica;
IV — executar, em conjunto com a Sepog, programas de formação inicial e treinamento introdutório destinados aos servidores e aos empregados públicos egressos de concurso público ou processo seletivo de natureza diversa, quando couber;