Dia Oficial

Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE · 12/11/2026 · pág. 3

DOMFO 12/11/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 QUINTA-FEIRA - PÁGINA 3

IV — estimular a utilização das atividades de desenvolvimento e capacitação como instrumento de evolução funcional, observadas as normas específicas de cada carreira;

V — assegurar, observadas as necessidades do serviço, o acesso dos servidores e dos empregados públicos às ações de desenvolvimento e capacitação;

VI — promover, quando couber, cursos introdutórios e ações de formação continuada destinados aos servidores e aos empregados públicos que ingressem ou exerçam funções na Administração Pública municipal direta e indireta, observadas as normas específicas aplicáveis a cada carreira, cargo ou emprego;

VII — promover e custear ações de formação e desenvolvimento, a exemplo de especialização (lato sensu), mestrado, doutorado e pós-doutorado, voltadas exclusivamente a servidores públicos municipais investidos em cargo efetivo e empregados públicos municipais, que serão regulamentadas por meio de instrumento próprio;

municipal;

VI — as ações de capacitação.

III — orientar e acompanhar as ações voltadas ao desenvolvimento das competências específicas promovidas pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública municipal;

empregados públicos;

Art. 6º Caberá aos órgãos e às entidades da Administração Pública municipal:

II — promover e coordenar, no âmbito de suas competências, a execução das ações voltadas ao desenvolvimento das competências específicas necessárias ao alcance dos objetivos institucionais e setoriais, observadas as diretrizes desta Lei;

III — apresentar à Sepog relatórios de execução, resultados e efetividade das ações de desenvolvimento e capacitação voltadas às competências setoriais específicas;

Art. 7º Fica o Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Imparh), fundação pública de direito público vinculada à Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), instituído como a Escola de Governo Corporativa no âmbito do Município de Fortaleza, para os fins do § 2º do art. 39 da Constituição federal, observadas as políticas e as diretrizes definidas nesta Lei.

Art. 8º Compete ao Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Imparh), na qualidade de Escola de Governo Corporativa do Município de Fortaleza:

I — executar, em conjunto com a Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), as ações de desenvolvimento e capacitação previstas no Plano de Desenvolvimento e Capacitação (PDC) anual dos servidores e dos empregados públicos da Administração Pública municipal;

III — executar as demandas de capacitação dos órgãos e das entidades da Administração Pública municipal, observada a viabilidade técnica e pedagógica;

IV — executar, em conjunto com a Sepog, programas de formação inicial e treinamento introdutório destinados aos servidores e aos empregados públicos egressos de concurso público ou processo seletivo de natureza diversa, quando couber;