DOMFO 12/11/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 4
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026V — executar programas de formação interinstitucional e estabelecer parcerias com instituições de ensino, escolas de governo e outros entes federativos;
VI — manter e gerir o cadastro de instrutores e o registro histórico das ações formativas realizadas;
VII — encaminhar à Sepog relatórios periódicos de execução e avaliação das ações de desenvolvimento e capacitação, com foco na análise de resultados no serviço público.
§ 1.º Ações de capacitação nas áreas da educação, da saúde e da segurança pública, dentre outras, poderão ser executadas por escolas de governo específicas, vinculadas aos órgãos ou às entidades municipais respectivos, compreendendo-se no âmbito de tais ações as destinadas a servidores de outros entes, quando realizadas por meio de parcerias específicas, e as destinadas a alunos de cursos de formação para ingresso na carreira.
§ 2.º As demais escolas de governo do Poder Executivo municipal poderão realizar os programas de formação inicial e treinamento introdutório destinados aos servidores e aos empregados públicos egressos de concurso público ou processo seletivo de natureza diversa do Município de Fortaleza, bem como a servidores públicos de outros entes federativos, mediante parcerias, acordos, termos de cooperação técnica e congêneres, obedecendo o que está previsto no art. 12 desta Lei.
§ 3.º Quando se tratar de ações de capacitação destinadas exclusivamente a servidores públicos de outros entes federativos, o custeio deverá ser garantido por repasse de recurso financeiro proveniente da entidade beneficiária.
reciprocidade expressa em termo de convênio ou instrumento congênere, as escolas de governo do Poder Executivo municipal poderão disponibilizar até 20% (vinte por cento) das vagas disponíveis das ações de desenvolvimento e capacitação para servidores e empregados públicos de órgãos ou entidades de outros Poderes.
§ 5.º As ações de capacitação promovidas pelo Poder Executivo municipal poderão excepcionalmente contemplar colaboradores terceirizados ou demais agentes públicos vinculados à Administração Pública municipal, quando houver vagas remanescentes em percentual a ser definido em instrumento normativo próprio.
Art. 9º Para o cumprimento das competências previstas nos arts. 5º e 8º desta Lei, poderão ser celebradas parcerias, convênios, contratos e outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, de quaisquer esferas de governo, visando à execução da Política Municipal de Desenvolvimento e Capacitação.
desenvolvimento e capacitação, devido ao colaborador interno, na forma definida no art. 2º, XIII, desta Lei, que participe da execução das atividades relacionadas à Política Municipal de Desenvolvimento e Capacitação dos servidores e dos empregados públicos do Município de Fortaleza, na forma prevista nesta Lei, bem como nas ações referentes aos programas da CASA.
§ 1.º O incentivo terá o seu valor fixado de acordo com os parâmetros estabelecidos em decreto do Chefe do Poder Executivo, variável conforme o nível de escolaridade do servidor ou do empregado público municipal e respeitado o limite de carga horária.
§ 2.º Em situações excepcionais em razão da especificidade da ação formativa, poderá ser admitida a atuação de mais de um servidor ou empregado público em uma mesma atividade, mediante justificativa técnica do órgão ou da entidade responsável pela capacitação, observada a carga horária efetivamente executada por cada colaborador.
§ 3.º O incentivo instituído por esta Lei não se incorpora à remuneração para nenhum fim, nem poderá servir de base de cálculo para concessão de quaisquer outras vantagens ou para fins previdenciários.
§ 4.º O incentivo poderá ser concedido aos servidores e aos empregados públicos municipais que atuarem na execução das ações referentes aos programas da CASA e das ações de formação inicial ou continuada de competência das escolas de governo do Poder Executivo municipal, inclusive quando tais ações tiverem como público-alvo servidores de outros entes federativos mediante a celebração de convênio ou instrumentos congêneres específicos, desde que, neste último caso, o custeio seja garantido por repasse de recurso financeiro proveniente das entidades parceiras.
Art. 11. O Imparh fica autorizado a realizar credenciamento para formação de banco de colaboradores, com a finalidade de viabilizar as ações de desenvolvimento e capacitação.
§ 1.º O Chefe do Poder Executivo municipal regulamentará, por decreto, o disposto no caput deste artigo, inclusive quanto aos critérios de credenciamento, seleção e atuação, bem como à fixação dos valores de incentivos ou da contraprestação pecuniária de capacitação correspondentes aos colaboradores internos e externos, observado, no que couber, o disposto no § 1º do art. 10 desta Lei.
§ 2.º No caso de ações referentes aos programas da CASA, o credenciamento será realizado de forma conjunta, cabendo à mencionada Coordenadoria a gestão do banco de colaboradores.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das consignações em folha de pagamento, na forma autorizada pela Lei municipal n.º 10.132, de 28 de novembro de 2013, e pelas suas alterações posteriores, podendo ainda ser utilizados recursos provenientes de outras fontes legalmente instituídas, por meio de dotação orçamentária própria dos órgãos e das entidades do Poder Executivo municipal, bem como por recursos oriundos de fundos municipais específicos, observadas a respectiva vinculação legal e a disponibilidade legal e financeira.
capacitação dos servidores e dos empregados públicos municipais compreendem, de forma exemplificativa, despesas com corpo técnico e pedagógico, aquisição de equipamentos, materiais de consumo, serviços e demais rubricas necessárias à execução das ações previstas.
Art. 13. O Chefe do Poder Executivo municipal fica autorizado a editar normas complementares a esta Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei municipal n.º 10.248, de 27 de agosto de 2014.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2026. Evandro Sá Barreto Leitão PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA