DOMFO 12/11/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 5
FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 11.703, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026Altera o art. 1º e revoga o art. 6º da Lei n.º 11.648, de 8 de abril de 2026, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a instituições financeiras públicas ou privadas, com garantia da União.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal n.º 11.648, de 8 de abril de 2026, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar diretamente operação de crédito com instituição financeira pública ou, por intermédio de processo específico de chamamento público, com instituições financeiras privadas, com a garantia da União, até o valor de R$ 850.000.000,00 (oitocentos e cinquenta milhões de reais), nos termos da Resolução CMN n.º 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações, destinado a despesas de capital, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução do objeto previsto no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.” (NR)
Art. 2º Revoga-se o art. 6º da Lei Municipal n.º 11.648, de 8 de abril de 2026.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2026. Evandro Sá Barreto Leitão PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZAATO Nº 2576/2026 - GABPREF - O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas alterações posteriores, e de acordo com o Processo nº P329672/2026 ; RESOLVE, de acordo com o Artigo 82, inciso III, da Lei Municipal nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, Artigo 365 da Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965 e Artigo 9º da Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de 1982 , autorizar a requisição para o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, da servidora ROBERTA FELICIANO DE SOUZA , matrícula nº118434-01, Analista de Planejamento e Gestão, lotada na Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, com ônus para a origem e sem ressarcimento pelo órgão cessionário, no período de 19.08.2026 até 18.08.2027 . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 10 de novembro de 2026. Evandro Sá Barreto Leitão - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA assinado digitalmente Carolina Price Evangelista Monteiro - SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO assinado digitalmente
ATO 2585/2026 - GABPREF - O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE FORTALEZA , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE exonerar , nos termos do art. 41, item I da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM n.º 9.526-suplemento de 02.01.1991, JOSE SANTOS DA SILVA FILHO , do cargo em comissão de COORDENADOR PEDAGÓGICO ENSINO FUNDAMENTAL, simbologia DAS-1, do(a) ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA DE FÁTIMA FREIRES DA CRUZ - COORDENADORIA DO DISTRITO DE EDUCAÇÃO 6, integrante da estrutura administrativa do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, a partir de 03/11/2026. Evandro Sá Barreto Leitão - PREFEITO(A) DE FORTALEZA Carolina Price Evangelista Monteiro - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
ATO 2587/2026 - GABPREF - O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE FORTALEZA , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear , nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM n.º 9.526 - suplemento de 02.01.1991, CHRISTIANE CUNHA DE OLIVEIRA , para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR PEDAGÓGICO ENSINO FUNDAMENTAL, simbologia DAS-1, do(a) ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO EDILSON PINHEIRO-EF - COORDENADORIA DO DISTRITO DE EDUCAÇÃO 1, integrante da estrutura administrativa do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, a partir de 09/11/2026. Evandro Sá Barreto Leitão - PREFEITO(A) DE FORTALEZA Carolina Price Evangelista Monteiro - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
ATO 2588/2026 - GABPREF - O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE FORTALEZA , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear , nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM n.º 9.526 - suplemento de 02.01.1991, MIKAELE DA SILVA ANDRADE LOPES , para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR PEDAGÓGICO EDUCAÇÃO INFANTIL, simbologia DAS-1, do(a) CEI IVANILSON SOUZA LIMA COSTA - ESCOLA MUNICIPAL IVANILSON SOUZA LIMA COSTA - COORDENADORIA DO DISTRITO DE EDUCAÇÃO 5, integrante da estrutura administrativa do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, a partir de 09/11/2026. Evandro Sá Barreto Leitão - PREFEITO(A) DE FORTALEZA Carolina Price Evangelista Monteiro - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
ATO 2589/2026 - GABPREF - O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE FORTALEZA , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear , nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM n.º 9.526 - suplemento de 02.01.1991, CARLOS KLEY ARAÚJO COSTA , para exercer o cargo em comissão de