DOMFO 12/11/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 15
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2026/32709 PROCESSO N.° P371009/2026OBJETO: Aquisição de materiais de limpeza, higiene e conservação, destinados ao atendimento das dependências da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã – SESEC e da Guarda Municipal de Fortaleza – GMF, inclusive das instalações compartilhadas no Centro Integrado de Segurança de Fortaleza – CISFOR e das demais unidades administrativas e operacionais vinculadas à Secretaria, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidos no Termo de Referência.
JUSTIFICATIVA: Conforme o Documento de Formalização da Demanda nº 0103/2026 e os demais documentos que instruem o processo, a inexistência de contrato vigente para atendimento da necessidade imediata e o nível crítico dos estoques tornam necessária a aquisição para assegurar a higienização dos ambientes, prevenir riscos sanitários, conservar as instalações e garantir a continuidade das atividades administrativas e operacionais da SESEC, da GMF e das demais unidades atendidas. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente das contratações deverá ocorrer por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã:
Programa: 0001
Ação: 2016.0016 – Manutenção e Funcionamento Administrativo
Dotação orçamentária: 17.101.06.122.0001.2016.0016
Elemento de despesa: 33.90.30
Fonte de recursos: 0 1.500.0000.00.01
VALOR GLOBAL: R$ 45.510,43 (quarenta e cinco mil, quinhentos e dez reais e quarenta e três centavos).
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, combinado com o art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Decreto Municipal nº 15.603, de 28 de março de 2023, observadas as demais normas aplicáveis.
CONTRATADA: ODISSEIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.897.005/0001-40. ITENS E VALORES AUTORIZADOS:
| Item | Descrição resumida |
Unidade de fornecimento |
Quantidade |
Valor unitário | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Água sanitária,embalagem de 1 litro |
Frasco de 1 litro | 1.075 | R$1,7200 | R$1.849,00 |
| 2 | Água sanitária,embalagem de 5 litros | Galão de 5 litros | 300 | R$5,9900 | R$1.797,00 |
| 3 | Desinfetante líquido,embalagem de 5 litros | Galão de 5 litros | 338 | R$6,5250 | R$2.205,45 |
| 4 | Detergente líquido,embalagem de 500 ml | Unidade | 660 | R$1,3100 | R$864,60 |
| 5 | Sabão empó,embalagem de 1 kg | Embalagem de 1 kg | 228 | R$3,9510 | R$900,83 |
| 6 | Esponja dupla face, pacote com 3 unidades | Pacote | 146 | R$1,5750 | R$229,95 |
| 7 | Pano de limpeza multiuso,rolo com 300 m | Rolo | 12 | R$62,9000 | R$754,80 |
| 8 | Refilpara moplíquido loopcom cinta,320g | Unidade | 96 | R$22,7070 | R$2.179,87 |
| 9 | Papel higiênico rolão, folha dupla, 10 cm × 300 m,fardo com 8 rolos |
Fardo | 479 | R$ 29,4800 | R$ 14.120,92 |
| 10 | Papel higiênico, folha dupla, 10 cm × 30 m, fardo com 64 rolos |
Fardo | 238 | R$ 65,6370 | R$ 15.621,61 |
| 11 | Papel-toalha interfolhado, pacote com 1.000 folhas |
Pacote | 310 | R$ 7,4800 | R$ 2.318,80 |
| 12 | Sabonete líquido antisséptico,refil de 800 ml | Unidade | 400 | R$6,6690 | R$2.667,60 |
| VALOR GLOBAL |
R$ 45.510,43 |
AUTORIZAÇÃO: À vista da instrução constante do Processo nº P371009/2026, do resultado da Cotação Eletrônica nº 2026/32709, da razão da escolha da contratada, da justificativa de preços, da comprovação do atendimento aos requisitos de habilitação exigidos e do Parecer Jurídico nº 0505/2026 – ASJUR/SESEC, AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa ODISSEIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.897.005/0001-40, para o fornecimento dos 12 itens acima relacionados, pelo valor global de R$ 45.510,43 (quarenta e cinco mil, quinhentos e dez reais e quarenta e três centavos), nas especificações, quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência e nas propostas aceitas, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Fortaleza-CE, data da assinatura digital.
Jose Messias Mendes Freitas SECRETÁRIO EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ Francisco Márcio de Oliveira SECRETÁRIO SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ*Assinatura digital.
PORTARIA Nº 0308, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 – SESEC
Designa, no âmbito da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (SESEC), servidores para o desempenho da função de motorista operacional no mês de novembro de 2026 e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, e em conformidade com o disposto no art. 2º da Lei nº 10.275, de 19 de dezembro de 2014; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 10.275, de 19 de dezembro de 2014, que instituiu a Gratificação Especial de Patrulhamento (GEP);
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 16.692, de 19 de agosto de 2026, que regulamenta a Lei Municipal nº 10.275/2014 e estabelece o quantitativo de vagas da GEP destinadas à SESEC;