DOMFO 12/11/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 QUINTA-FEIRA - PÁGINA 19O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, em especial, pela Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, e ainda, pelo art. 6º, inc. IX, do Regulamento da Secretaria Municipal das Finanças, aprovado pelo Decreto nº 13.810, de 13 de maio de 2016, que autoriza o Secretário expedir Portarias sobre a organização administrativa desta Secretaria;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os critérios e os procedimentos inerentes a contratação de empresa especializada na execução da obra para adequação da SEFIN III, situada na Rua General Bezerril, nº 722;
CONSIDERANDO que a contratação será realizada mediante procedimento licitatório na modalidade Concorrência, nos termos dos arts. 6º, inciso XXXVIII, e 28, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, por se tratar de contratação de obra, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis;
CONSIDERANDO , por fim, a complexidade e a natureza dos serviços a serem contratados, a instituição de equipe de planejamento multidisciplinar, no âmbito da SEFIN, é medida que se impõe para assegurar a elaboração de artefatos e demais documentos aptos a gerar o resultado da contratação mais vantajosa para a Administração Pública, mediante prévia avaliação técnica, jurídica, orçamentária e econômica da solução proposta, destinada ao atendimento do interesse público e a efetivação de políticas públicas. RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Equipe de Planejamento da Contratação destinada à realização dos estudos e à elaboração dos documentos técnicos e administrativos necessários à contratação de empresa especializada para a execução da obra de adequação da SEFIN III, situada na Rua General Bezerril, nº 722, mediante procedimento licitatório na modalidade Concorrência.
Art. 2º Designar os servidores abaixo indicados para compor a Equipe de Planejamento de Contratação, no âmbito da Secretaria Municipal das Finanças, a que se refere o art. 1º desta Portaria:
I – GISLANE UCHOA LIMA , matrícula nº 61114 – Gerente da Célula de Gestão Administrativa (CEGEA);
II – SARAH FERNANDES ALBUQUERQUE CORREIA , matrícula nº 65869 - Gerente da Célula de Gestão de Contratos e Convênios (CEGEC); III – CHAYANNE MATOS DE SOUZA , matrícula nº 107419 – Gerente da Célula de Desenvolvimento Institucional (CEDIN); IV – FERNANDA MONTEIRO LANDIM , matrícula nº 92197 - Auxiliar Administrativo da Célula de Gestão de Contratos e Convênios (CEGEC);
V – ZUILTON DE MENDONÇA MAIA FILHO , matrícula nº 89325 - Assistente Técnico Administrativo da Assessoria Jurídica (ASJUR); Parágrafo único. A Coordenação da Equipe de Planejamento da Contratação será exercida pela Gerente da Célula de Gestão Administrativa (CEGEA).
Art. 3º São atribuições da Equipe de Planejamento da Contratação:
I – realizar os estudos necessários à caracterização da necessidade administrativa e à identificação da solução mais adequada para atendimento do interesse público, mediante elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP);
II – elaborar, consolidar e/ou subsidiar a elaboração dos documentos técnicos necessários à contratação da obra, incluindo, conforme o caso, projetos, memoriais descritivos, especificações técnicas, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro e demais elementos necessários à adequada definição do objeto;
III – avaliar os requisitos técnicos, administrativos, econômicos e orçamentários da contratação, contribuindo para a definição das condições de execução, medição, pagamento, recebimento e fiscalização da obra;
IV – identificar, analisar e propor medidas de tratamento dos riscos que possam comprometer o planejamento e a execução da contratação;
V – subsidiar a unidade competente na elaboração do edital da Concorrência e de seus anexos, fornecendo os elementos técnicos necessários à definição dos requisitos de habilitação, especialmente quanto à qualificação técnica, aos critérios de julgamento e às condições de execução do objeto;
VI – fornecer subsídios técnicos para a elaboração das respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações ao edital, quando relacionados aos aspectos técnicos da contratação, observados os prazos legais;
VII – elaborar informações e relatórios destinados a subsidiar a tomada de decisão da autoridade competente quanto aos aspectos relacionados ao planejamento da contratação; VIII – desempenhar outras atividades correlatas ao planejamento da contratação, quando determinadas pelo Secretário Municipal das Finanças.
Art. 4º São atribuições da Coordenadora da Equipe de Planejamento da Contratação:
I – coordenar e organizar os trabalhos da Equipe de Planejamento, promovendo a integração entre seus membros;
II – convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias, estabelecendo pautas e acompanhando o cumprimento das atividades; III – articular-se com as demais unidades orgânicas da Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN), visando à obtenção e à consolidação dos dados, documentos e informações necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;
IV – acompanhar o andamento das atividades, identificar eventuais pendências e promover os encaminhamentos necessários à sua regularização; V – supervisionar o desenvolvimento dos trabalhos dos membros da Equipe de Planejamento, dirimindo dúvidas e promovendo o alinhamento das atividades; VI – consolidar e encaminhar os documentos produzidos pela Equipe de Planejamento às unidades competentes, para continuidade da instrução processual.
Parágrafo único. A Coordenadora da Equipe de Planejamento poderá convidar servidores ou colaboradores de outras unidades orgânicas da SEFIN, bem como consultar especialistas de áreas específicas, para prestar esclarecimentos ou contribuir com os trabalhos, sempre que necessário.
Art. 5º Não será atribuída qualquer vantagem pecuniária pela participação dos servidores designados para compor a presente Equipe de Planejamento, sendo considerada para fins de pontuação na avaliação por critério de qualificação, na forma do art. 16, inciso III, do Decreto nº 15.631, de 04 de maio de 2023.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN, Fortaleza - Ce, data da assinatura digital.
Documento assinado digitalmente
Marcio Cardeal Queiroz da Silva SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS