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Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE · 12/11/2026 · pág. 18

DOMFO 12/11/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

QUINTA-FEIRA - PÁGINA 18

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026

DO OBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de 4 (quatro) unidades de lançadores de munição não letal, por meio de inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista tratar-se de item com fornecedor exclusivo, conforme declaração apresentada pela empresa contratada, que é a única fabricante e fornecedora do produto no mercado nacional.

ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA/MODELO UNID. QUANT. VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
01 Lançador de Munição Não Letal -
modelo AM-640/RC1, calibre
40mm - laranja
Condor; AM-640/RC1,
calibre 40mm
UNIDADE 4 R$ 7.955,55 R$ 31.822,20
Valor total: R$31.822,20
(trinta e um mil,oitocentos
e vinte e dois
reais e vinte
centavos).

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Parecer nº 0653/ASJUR/GMF e o Parecer nº 253/2026/PROLIC , originado do Processo de Inexigibilidade n° P349947/2026 e seus anexos, os preceitos do Direito Público, os Decretos Municipais nº 15.595, de 22 de março de 2023, 15.604, de 28 de março de 2023 e 13.735, de 18 de janeiro de 2016, na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados), e o que resta disposto no Termo de Referência do processo citado.

DO VALOR: O valor total da contratação é de R$ 31.822,20 (trinta e um mil, oitocentos e vinte e dois reais e vinte centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos da Guarda Municipal de Fortaleza, consignadas às dotações orçamentárias discriminadas à seguir: Programa: 0189 ; Ação: 1809.0002 - Reaparelhamento e Modernização da Sesec e Vinculadas; Dotação orçamentária: 17.102.06.181.0189.1809.0002 ; Elemento de despesa: 44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente e Fonte: 0 1.500.0000.00.01 .

DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133/2021.

DA FISCALIZAÇÃO: A equipe de fiscalização designada para a presente contratação é composta pelo Sr. Francisco Antônio da Silva Menezes, matrícula nº 55.324-01, que atuará como fiscal do contrato; pelo Sr. Marcos Rayala Silva de Sousa, matrícula nº 73.398-01, que atuará como fiscal suplente; e pelo Sr. Marcílio Linhares Távora, matrícula nº 56.149-01, que atuará como gestor do contrato. DO FORO: Fica eleito o Foro do Município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa ou por meio da conciliação e mediação, nos moldes do art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021.

ASSINAM: Inspetor Clayton Carlos de Sousa - Diretor-geral em exercício da Guarda Municipal de Fortaleza, e o Sr. Luiz Cristiano Vallim Monteiro - Representante da Empresa Condor s/a Indústria Química.

Data da assinatura do contrato: 12 de novembro de 2026. Inspetor Clayton Carlos de Sousa DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA
ERRATA DA PORTARIA Nº 0192/2026 – GMF

Errata da Portaria nº 0192/2026 publicada no Diário Oficial do Município de Fortaleza em 04/11/2026 , que dispõe acerca do reconhecimento de dívida, em virtude de Pagamento de 13º Salário da servidora MARLENE CALIXTO DE LIMA ALVES , matrícula nº 78.808-03, referente a dezembro de 2025, no valor de 338,63 (trezentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos). Desta feita, deverá ser realizada a seguinte alteração referente a numeração da matrícula do servidor: ONDE SE LÊ: “...janeiro de 2025...”

LEIA-SE:

“...dezembro de 2025...”

GABINETE DA DIRETORA DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 05 de novembro de 2026. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. Inspetor Clayton Carlos de Sousa DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS

ATO Nº 07/2026 - SEFIN - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, em especial, pelo art. 4º, §§1º e 3º do Decreto Municipal nº 14.209, de 10 de maio de 2018, que regulamenta o art. 44 da Lei nº 10.668, de 2 de janeiro de 2018, e ainda, de acordo com o prazo estipulado pela Perícia Médica do Instituto de Previdência do Município – IPM, que concedeu a redução pelo período de 1.825 (mil oitocentos e vinte e cinco) dias, conforme fl. 10, e os fundamentos constantes do Processo Administrativo nº P458533/2026 – SEFIN. RESOLVE : Conceder ao servidor JOSÉ DE CARVALHO MELO FILHO , Analista do Tesouro Municipal , matrícula nº 9927.01, a renovação da redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho, respeitado o mínimo de 20 (vinte) horas semanais, a partir de 21/11/2026 até 21/11/2027, sem prejuízo da remuneração percebida, para fins de acompanhamento do tratamento de sua filha, Balbina Ramos de Carvalho Melo, com quadro compatível com F840 – Autismo Infantil - e necessidade de atenção permanente. SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, aos 06 de novembro de 2026. Documento assinado digitalmente Márcio Cardeal Queiroz da Silva - SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS


PORTARIA Nº 108/2026 – SEFIN

Institui, no âmbito da Secretaria Municipal das Finanças, a Equipe de Planejamento de contratação de empresas especializada na execução da obra do imóvel situado na Rua General Bezerril, nº 722, destinado a SEFIN III e dá outras providências.