DOMFO 12/11/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 QUINTA-FEIRA - PÁGINA 17| 14. | JEANCARLOS DESOUSA PEREIRA |
122.292 |
|---|---|---|
| 15. | JOÃO PAULO DACOSTA ROCHA |
73.587 |
| 16. | MARCELO GERÔNIMO DE AZEVEDO | 73.440 |
| 17. | MATEUS DASILVA BERNARDO |
123.389 |
| 18. | MARCUS VINÍCIUS MIRANDA BARBOSA | 107.450 |
| 19. | REGINALDO BARBOSA JUSTINO | 45.726 |
| 20. | RIDEL LIMA NOGUEIRA | 103.389 |
| 21. | RODRIGO DASILVA TORRES | 106.653 |
| 22. | RUANCARLOS GOMES DASILVA | 73.464 |
| 23. | RUBEN MACIEL DEOLIVEIRA | 106.394 |
| 24. | TIAGO ANDERSON FERREIRA DASILVA | 73.176 |
| 25. | WALTER AMORIM DE LACERDA | 106.885 |
| 26. | WENDSON WERLEY DE LIMA LUCIANO | 106.717 |
PORTARIA Nº 0323/2026 – SESEC
Instaura o Processo Administrativo Disciplinar n° 0051/2026-PAD e dá outras providências.
A CORREGEDORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso da competência delegada pelo Secretário Municipal da Segurança Cidadã, por meio da Portaria nº 0126/2025-SESEC, de 21 de maio de 2025, publicada no DOM de 27 de maio de 2025, tendo em vista o disposto no artigo 102, § 2º, da Lei Complementar nº 0037/2007, e no artigo 26, parágrafo único, da Portaria nº 300/2021-SESEC, de 03 de setembro de 2021, publicada no DOM de 08 de setembro de 2021;
CONSIDERANDO o teor dos documentos e das informações constantes dos autos protocolados sob o nº SPU P125579/2026, autuado no âmbito da Corregedoria da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã sob o nº 0044/2026-CORREG;
CONSIDERANDO que a servidor denunciado BRUNO ALVES DOS SANTOS , Guarda Municipal , matrícula nº 165.061-01, possivelmente infringiu os artigos 11, incisos I e X; 26, inciso I e 33, inciso II e III, todos da Lei Complementar nº 0037/2007; CONSIDERANDO possível cometimento de 181 ausências ao serviço sem justificativa legal do servidor durante o ano de 2025; CONSIDERANDO os termos do despacho exarado pelo Secretário da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã – SESEC, a partir dos quais resta determinada a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da referido servidor, cujas condutas serão objeto de apuração, e a clareza dos fatos apresentados, os quais convergem para possível cometimento de transgressão disciplinar.
RESOLVE:Art. 1º - INSTAURAR o Processo Administrativo Disciplinar nº 0051/2026 , em conformidade com os art. 192 e ss. da Lei Municipal nº 6.794/1990 c/c os art. 116 e ss., da Lei Complementar nº 0037/2007, com o fim de apurar possível transgressão disciplinar cometido pelo servidor BRUNO ALVES DOS SANTOS , Guarda Municipal , matrícula nº 165.061-01;
Art. 2º - DESIGNAR como responsável pela respectiva apuração a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar nº 03 ( CPAD 03 ), nos termos da Portaria nº 302/2021-SESEC, de 03 de setembro de 2021, publicada no DOM de 08 de setembro de 2021, alterada por força da Portaria nº 0107/2025-SESEC, de 02 de maio de 2025, publicada no DOM de 19 de maio de 2025; Art. 3º - DETERMINAR que se proceda à citação da acusada e/ou defensor legal, nos termos do art. 57 e ss., da Lei Complementar nº 0037/2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, para participar(em) do processo e dele se defender(em);
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário; GABINETE DA CORREGEDORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 10 de novembro de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. [assinado digitalmente] Denise Barroso Correia de Almeida CORREGEDORA-GERAL SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZAATO N° 0043/2026 - GMF - O DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por meio da Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO os dispositivos constantes no artigo 44 da Lei Municipal n° 10.688 de 02/01/2018, art. 4º, § 1º do Decreto nº 14.209 de 10/05/2018 e o Decreto nº 14.907 de 07/01/2021. CONSIDERANDO o artigo 1º da Lei n° 11.397 de 27/10/2023, que versa sobre a validade de laudo e perícia médica que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Fortaleza, na forma que indica. CONSIDERANDO o pedido de redução de carga horária formulado nos autos do Processo Administrativo SPU nº P470112/2026. RESOLVE, Conceder redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho, respeitado o mínimo de 20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo da remuneração percebida, em favor do servidor ITAMAR WILLAMS PEREIRA , matrícula nº 179.841-01, de acordo com o Decreto nº 14.209/2018, que regulamentou o artigo 44º da Lei nº 10.668/2018 de 16.01.2018; e a Lei nº 11.397 de 27/10/2023, DOM de 27/10/2023, no período de 03/11/2026 até 01/11/2031. GABINETE DA DIRETORA DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA/CE, em 9 de novembro de 2026. Inspetor Clayton Carlos de Sousa - DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
Processo nº P349947/2026/GMF EXTRATO DO CONTRATO Nº 28/2026
FORTALEZA , inscrita no CNPJ sob nº 11.768.124/0001-38, e a Contratada CONDOR S/A INDÚSTRIA QUIMICA , inscrita no CNPJ sob nº 30.092.431/0001-96.