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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 13/11/2026 · pág. 23

DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093

DATA DA ASSINATURA.........: 10 de Novembro de 2026

Publicado por: Carla Weend de Souza Ledo Código Identificador: 7185E5C1

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2026.11.12.01

AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIUS – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2026.11.12.01. OBJETO : AQUISIÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS E MATERIAIS PEDAGÓGICOS INTEGRANTES DO PROJETO “EDUCAÇÃO INCLUSIVA”, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARIÚS/ CE, PARA O ANO LETIVO DE 2027, EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. FORMA DE DISPUTA : ABERTO E FECHADO. O PREGOEIRO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 27.11.2026 ÀS 07:30 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA) . O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: https://licitacariusce.com.br https://www.gov.br/pncp/pt-br e www.tce.ce.gov.br. JEFFERSON CÉSAR OLIVEIRA – PREGOEIRO.

Publicado por: Carla Weend de Souza Ledo Código Identificador: A812B2C9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO AVISO DE ERRATA

O Município de Chorozinho/CE, por intermédio da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, torna público, em atendimento à decisão proferida na impugnação apresentada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará – CAU/CE, a retificação dos seguintes dispositivos do Edital da Concorrência Eletrônica nº 2026.10.29.032-CE, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em engenharia para execução de obra de pavimentação asfáltica em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), nas localidades de Patos dos Liberatos, Riacho e Timbaúba dos Marinheiros, no Município de Chorozinho/CE:

1 . Termo de Referência (Anexo I), item 6.7.17, alínea "d", e Minuta de Contrato (Anexo II), item 8.1.17, alínea "d":

Onde se lê:

"d) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de execução da obra, devidamente registrada no CREA; e" Leia-se:

"d) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de execução da obra, conforme o conselho profissional a que estiver vinculado o responsável técnico (CREA ou CAU); e"

  1. A presente retificação não compromete a formulação das propostas, razão pela qual ficam mantidas a data e o horário da sessão pública: 19 de novembro de 2026, às 09h00, no endereço eletrônico compras.m2atecnologia.com.br (art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021).

  2. Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital e de seus anexos.

Chorozinho/CE, 11 de novembro de 2026.

ELAINE CRISTINA DE MORAIS COSTA SILVA Agente de Contratação

Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador: B8426689

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

GABINETE

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL QUE FAZ REFERÊNCIA, REVOGA O DECRETO 128/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 129/2026 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de parte do imóvel que faz referência, revoga o decreto 128/2026 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, com base no artigo 91, XII da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de construção de uma escola no Distrito Sede do município;

CONSIDERANDO o interesse da administração pública municipal no imóvel pertencente a Sônia Maria Honorina de Menezes, especialmente em razão de sua localização e dimensão,

CONSIDERANDO que o Decreto 128/2026 do dia 10 de novembro de 2026, foi editado com informações materialmente equivocadas.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, a parte do imóvel de matrícula 095, do Ofício de Registro de Imóveis de Croatá/CE, com as seguintes características: Lado Norte: Ponto inicial (P1) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0287875.00 N: 9511943.00. Ponto final (P2) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0287958.00 N: 9511999.00 Medida: 100,00 metros Confinante: Rua SDO Lado Leste: Ponto inicial (P2) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0287958.00 N: 9511999.00 Ponto final (P3) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0288014.00 N: 9511917.00 Medida: 100,00 metros Confinante: Sonia Maria Honorina de Menezes Lado Sul: Ponto inicial (P3) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0288014.00 N: 9511917.00 Ponto final (P4) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0287931.00 N: 9511861.00 Medida: 100,00 metros Confinante: Sonia Maria Honorina de Menezes Lado Oeste: Ponto inicial (P4) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0287931.00 N: 9511861.00 Ponto final (P1) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0287875.00 N: 9511943.00 Medida: 100,00 metros Confinante: Sonia Maria Honorina de Menezes, fechando assim a poligonal regula com perímetro de 400 (metros) e área de 10.000,00 m² (1,0ha).

Art. 2º. A declaração de Utilidade Pública objetiva a utilização do imóvel para construção de uma escola no Distrito Sede do Município.

Art. 3º. A avaliação do imóvel expropriado deverá observar a forma da Lei, e as despesas decorrentes da desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente.

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