DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093
Desenvolvimento Social e combate à fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
VIII – Em outras situações de aplicação de recursos previstas na legislação municipal que dispõe sobre o Fundo Municipal de Assistência Social, desde que guardem estrita conformidade com os preceitos deste diploma legal e com as normas gerais federais do SUAS.
Art. 63. O repasse de recursos para as Entidades e Organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.
Art. 64. Fica mantida a atual composição do Conselho Municipal de Assistência Social até a posse dos novos conselheiros, cuja eleição deverá ser convocada no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei.
Art.66. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogandose as disposições em contrário, em especial as leis n º 205/1995, 562/2012 e lei nº 770/2018.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 9 DE NOVEMBRO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 456/2026
PORTARIA Nº 456/2026
Nomeia o(a) Sr(a) MÁRIO SÉRGIO NOGUEIRA DE SOUZA para responder pelo cargo que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere o artigo 9º, inciso II, da Lei Municipal de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992, combinado com a Lei da Complementar N° 147/2025, de 06 de março de 2025.
R E S O L V E:
Art. 1º - NOMEAR o(a) Sr(a) MÁRIO SÉRGIO NOGUEIRA DE SOUZA , inscrito(a) sob o CPF de nº 056.XXX.XXX-75, para ocupar o cargo de COORDENADOR(A) DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, pertencente à Estrutura Organizacional do Instituto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental - IMFLA, do município de Icapuí.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí-CE
Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador: 9B269D42
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE .
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 11 de novembro de 2026.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 452/2026
PORTARIA Nº 452/2026
Exonera o(a) Sr(a) KEVERSON ASSIS SOARES do cargo que ocupa e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ , no Estado do Ceará, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere o artigo 35, da Lei Municipal de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992.
R E S O L V E:
Art. 1º - EXONERAR o(a) Sr(a) KEVERSON ASSIS SOARES , do cargo de COORDENADOR(A) DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, pertencente à Estrutura Organizacional do Instituto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental - IMFLA, do município de Icapuí.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE .
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 10 de novembro de 2026.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.
Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador: 2D95C198
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 060/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.10.16.01
O Município de Icapuí/CE comunica aos interessados que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 2026.10.16.01, do tipo menor preço, objetivando a aquisição de gêneros alimentícios, visando suprir, de forma contínua, as demandas das Secretarias e Autarquias Municipais do Município de Icapuí/CE. O acolhimento das propostas terá início no dia 17/11/2026, às 09h00min, podendo o envio ser efetuado até as 08h59min do dia 27/11/2026. O início da Sessão Pública virtual será realizado às 09h15min do dia 27/11/2026 (horário de Brasília), por meio do sistema Bolsa Nacional de Compras (BNC), no endereço eletrônico https://bnc.org.br. O edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados nos sites www.gov.br/pncp, www.icapui.ce.gov.br e https://bnc.org.br. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos na sala do Setor de Licitações, localizada na Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças, na Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 14h00min, ou pelo e-mail [email protected].
Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador: F85EE7AB
41
www.diariomunicipal.com.br/aprece