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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 13/11/2026 · pág. 41

DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093

Desenvolvimento Social e combate à fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

VIII – Em outras situações de aplicação de recursos previstas na legislação municipal que dispõe sobre o Fundo Municipal de Assistência Social, desde que guardem estrita conformidade com os preceitos deste diploma legal e com as normas gerais federais do SUAS.

Art. 63. O repasse de recursos para as Entidades e Organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.

Art. 64. Fica mantida a atual composição do Conselho Municipal de Assistência Social até a posse dos novos conselheiros, cuja eleição deverá ser convocada no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei.

Art.66. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogandose as disposições em contrário, em especial as leis n º 205/1995, 562/2012 e lei nº 770/2018.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 9 DE NOVEMBRO DE 2026.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 456/2026

PORTARIA Nº 456/2026

Nomeia o(a) Sr(a) MÁRIO SÉRGIO NOGUEIRA DE SOUZA para responder pelo cargo que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere o artigo 9º, inciso II, da Lei Municipal de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992, combinado com a Lei da Complementar N° 147/2025, de 06 de março de 2025.

R E S O L V E:

Art. 1º - NOMEAR o(a) Sr(a) MÁRIO SÉRGIO NOGUEIRA DE SOUZA , inscrito(a) sob o CPF de nº 056.XXX.XXX-75, para ocupar o cargo de COORDENADOR(A) DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, pertencente à Estrutura Organizacional do Instituto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental - IMFLA, do município de Icapuí.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA

Prefeito Municipal de Icapuí-CE

Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador: 9B269D42

REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE .

Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 11 de novembro de 2026.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 452/2026

PORTARIA Nº 452/2026

Exonera o(a) Sr(a) KEVERSON ASSIS SOARES do cargo que ocupa e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ , no Estado do Ceará, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere o artigo 35, da Lei Municipal de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992.

R E S O L V E:

Art. 1º - EXONERAR o(a) Sr(a) KEVERSON ASSIS SOARES , do cargo de COORDENADOR(A) DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, pertencente à Estrutura Organizacional do Instituto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental - IMFLA, do município de Icapuí.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE .

Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 10 de novembro de 2026.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador: 2D95C198

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 060/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.10.16.01

O Município de Icapuí/CE comunica aos interessados que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 2026.10.16.01, do tipo menor preço, objetivando a aquisição de gêneros alimentícios, visando suprir, de forma contínua, as demandas das Secretarias e Autarquias Municipais do Município de Icapuí/CE. O acolhimento das propostas terá início no dia 17/11/2026, às 09h00min, podendo o envio ser efetuado até as 08h59min do dia 27/11/2026. O início da Sessão Pública virtual será realizado às 09h15min do dia 27/11/2026 (horário de Brasília), por meio do sistema Bolsa Nacional de Compras (BNC), no endereço eletrônico https://bnc.org.br. O edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados nos sites www.gov.br/pncp, www.icapui.ce.gov.br e https://bnc.org.br. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos na sala do Setor de Licitações, localizada na Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças, na Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 14h00min, ou pelo e-mail [email protected].

Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador: F85EE7AB

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