DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093
Em 12 de novembro de 2026.
qualificação exigida, carga horária e atribuições previstos na Lei Municipal nº 1.415/2024, totalizando em 04 (quatro) vagas.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: 1B51B886
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.656, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual do Município de Várzea Alegre para o período de 2026/2029, instituído pela Lei Municipal nº 1.547/2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e o Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faz saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual do Município de Várzea Alegre para o período de 2026/2029, estabelecido através da Lei Municipal n° 1.547/2025 de 25 de setembro de 2025, é reprogramado em seus valores e passa a prevalecer de acordo com esta Lei.
§ 1º Objetivando proporcionar meios necessários para viabilizar o alcance dos Objetivos e das Metas, os custos de financiamento dos programas que integram o PPA são alterados e passam a vigorar de acordo com os seguintes anexos desta Lei, conforme o detalhamento em anexo.
§ 2º Ficam mantidos os atributos não alterados nesta Lei, considerando aqueles definidos no Plano Plurianual para o período 2026/2029, de acordo com a Lei Municipal n° 1.547/2025.
§ 3º As alterações promovidas deverão guardar compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2027.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1°de janeiro de 2027.
Paço da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre, em 12 de novembro de 2026
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: 1B6838DB
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.657, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a criação de vaga do cargo público de provimento efetivo que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Poder Executivo Municipal, 01 (uma) vaga para o cargo de Odontólogo, com lotação na Secretaria de Saúde, mantendo-se o provimento, vencimento, requisitos,
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre - Ceará em 12 de novembro de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: C635D602
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 0430.001/2026
Requerimento n°: 0430.001/2026 Data do Protocolo: 30 de Maio de 2026
Requerente: ANA MARCIA SOTO (Matrícula nº 8688)
ASSUNTOS: REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDOR(A) QUE POSSUI FILHO(A) COM NECESSIDADES ESPECIAIS (Art. 116 da Lei nº 1.215/21 e Decreto nº 423/25). DECISÃO
No exercício das atribuições a mim conferidas, nos termos do artigo 8º, inciso VII, da Instrução Normativa nº 01/2021, do art. 116 da Lei nº 1.215/21 e do Decreto nº 423/25, bem como diante da documentação presente nos autos do processo em epígrafe, passamos a análise do caso.
Inicialmente, cumpre mencionar a Lei nº 1.215/21, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre/ CE, bem como o Decreto 423/2025, que regulamenta complementarmente, de forma que a redução da jornada de trabalho para servidor(a) que possui filho(a) com necessidades especiais, encontra-se prevista no artigo 116 (do Estatuto), senão vejamos: Art. 116 - Será concedida redução de 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, para servidores públicos que possuam filhos com necessidades especiais, como síndrome de Down, transtorno do espectro autista, ou deficiências físicas e congêneres, comprovadas por laudos médicos de especialistas, cujos cuidados necessitem de atenção especial além do normal e não seja possível a compatibilização da jornada de trabalho com os cuidados e acompanhamento necessários a esses filhos.
Para concessão da redução da jornada de trabalho, a Administração Pública deverá observar o cumprimento dos requisitos dispostos no Decreto nº 423/25, desta feita foi encaminhada Solicitação de Perícia Médica 42/2026 e Solicitação de Perícia Social 22/2026 e ambas reconheceram a necessidade da redução da jornada de trabalho, no presente caso.
DIANTE DO EXPOSTO, em consonância com a legislação municipal, somado a documentação juntada ao requerimento e os Laudos das Perícias Médica e Social anexo aos autos, concluímos pelo DEFERIMENTO, do pedido de redução de 50% da jornada de trabalho para servidor(a) que possui filho(a) com necessidades especiais (art. 116, da Lei nº 1.215/21), do(a) servidor(a)ANA MARCIA SOTO (Matrícula nº 8688).
Que seja encaminhado ofício à Secretária a qual o(a) servidor(a) está lotado(a), com cópia da decisão;Que seja encaminhado ofício ao Gabinete do Poder Executivo, com cópia da decisão, para que seja providenciada a expedição e publicação da portaria; Que o(a) servidor(a) requerente seja NOTIFICADO(A) da presente decisão, sendo-lhe informado que:
1) Observando o previsto no Art. 8º Decreto 423/25, o servidor requerente está obrigado a comunicar imediatamente à Diretoria de
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