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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 13/11/2026 · pág. 80

DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093

I – avaliações diagnósticas periódicas;

II – acompanhamento individualizado das aprendizagens; III – intervenções pedagógicas contínuas; IV – formação continuada; V – fortalecimento da gestão pedagógica; VI – busca ativa e combate à infrequência; VII – ampliação das práticas de leitura; VIII – fortalecimento da alfabetização matemática; IX – disponibilização de materiais pedagógicos; X – recomposição das aprendizagens; XI – acompanhamento prioritário das unidades e estudantes com maiores desafios; XII – articulação com as famílias; XIII – reconhecimento e disseminação de práticas exitosas; XIV – análise integrada dos resultados do SIMAVA, SPAECE, SAEB, ICA e avaliações do CNCA; XV – fortalecimento do regime de colaboração.

CAPÍTULO XIV DO COMITÊ MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO

Art. 32. Fica instituído o Comitê Municipal da Política de Alfabetização , de caráter permanente, consultivo, propositivo e de acompanhamento.

Art. 33. Compete ao Comitê:

I – acompanhar a implementação da Política;

II – analisar periodicamente indicadores e resultados; III – acompanhar o cumprimento das metas;

IV – propor estratégias para o aperfeiçoamento das ações;

V – contribuir para a articulação entre os diferentes atores envolvidos; VI – acompanhar ações de formação, avaliação e recomposição; VII – contribuir para a identificação e disseminação de boas práticas; VIII – acompanhar a elaboração e execução do Plano Anual de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens.

Art. 34. O Comitê será composto, no mínimo, por representantes:

I – da Secretaria Municipal de Educação;

II – da gestão pedagógica municipal;

III – da Articulação Municipal da RENALFA; IV – da Educação Infantil;

V – dos professores da Educação infantil;

VI – dos professores do 1º ano; VII – dos professores do 2º ano; VIII – dos professores do 3º ao 5º ano; IX – dos gestores escolares; X – dos coordenadores pedagógicos; XI – da Educação Especial; XII – do Conselho Municipal de Educação.

§ 1º A composição, a forma de indicação, o funcionamento e demais atribuições do Comitê poderão ser regulamentados por ato do Poder Executivo.

§ 2º Os membros serão designados por ato próprio, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 3º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração específica.

CAPÍTULO XV DO PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E TRANSPARÊNCIA

Art. 35. A Secretaria Municipal de Educação elaborará anualmente o Plano Municipal de Ações para Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens , contendo, no mínimo: I – diagnóstico da situação da rede; II – metas anuais; III – estratégias prioritárias; IV – ações de formação; V – ações de acompanhamento pedagógico;

VI – cronograma de avaliações;

VII – estratégias de recomposição; VIII – ações de mobilização das famílias; IX – mecanismos de monitoramento.

Art. 36. A Secretaria Municipal de Educação realizará monitoramento periódico da Política e produzirá sínteses dos resultados para subsidiar o planejamento educacional.

Art. 37. O monitoramento deverá considerar não apenas médias gerais da Rede Municipal, mas também desigualdades entre escolas, turmas e grupos de estudantes, de modo a orientar a distribuição equitativa dos esforços e recursos.

CAPÍTULO XVI DO REGIME DE COLABORAÇÃO

Art. 38. O Município atuará em regime de colaboração com a União e o Estado do Ceará para implementação da Política Municipal. Art. 39. A cooperação poderá compreender: I – assistência técnica; II – formação continuada; III – disponibilização de materiais; IV – avaliações;

V – sistemas de acompanhamento; VI – apoio financeiro; VII – intercâmbio de experiências;

VIII – demais ações destinadas à melhoria da alfabetização e da aprendizagem.

Art. 40. A Política Municipal será desenvolvida de forma articulada ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, à RENALFA, ao Programa PAIC Integral e às demais políticas estaduais e nacionais destinadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens, preservada a autonomia do Sistema Municipal de Ensino.

CAPÍTULO XVII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41. A Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens integrará o planejamento educacional do Município e deverá ser considerada na elaboração e revisão: I – do Plano Municipal de Educação;

II – do planejamento anual da Secretaria Municipal de Educação; III – dos planos de ação das unidades escolares;

IV – dos projetos político-pedagógicos das instituições de ensino, respeitada sua autonomia;

V – dos instrumentos municipais de acompanhamento e avaliação. Art. 42. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para disciplinar procedimentos necessários à sua execução. Art. 43. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, podendo ser suplementadas quando necessário, observada a legislação vigente.

Parágrafo único. As ações poderão ser financiadas com recursos próprios e com recursos provenientes de programas, transferências, convênios, termos de cooperação e demais fontes estaduais, federais ou legalmente admitidas.

Art. 44. A implementação da Política observará a disponibilidade orçamentária e financeira, sem prejuízo da garantia do direito constitucional à educação e das obrigações legalmente atribuídas ao Município.

Art. 45. A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação geral da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens.

Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, Estado do Ceará,

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