DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093
Da Infraestrutura e dos Recursos Pedagógicos
Art. 20. O Município promoverá, conforme disponibilidade orçamentária:
I – manutenção e ampliação de acervos literários;
II – implantação, fortalecimento e utilização pedagógica dos Cantinhos da Leitura;
III – disponibilização de materiais didáticos complementares;
IV – materiais específicos para recomposição; V – recursos de acessibilidade;
VI – tecnologias educacionais;
VII – adequação dos ambientes escolares para favorecer experiências de leitura, escrita, literatura e matemática.
CAPÍTULO X
II – possibilitar acompanhamento por escola, turma e, quando pedagogicamente pertinente, por estudante;
III – subsidiar intervenções pedagógicas;
IV – apoiar a definição das necessidades formativas;
V – contribuir para o monitoramento das metas municipais;
VI – dialogar com os indicadores produzidos pelo SPAECE, SAEB, CNCA e demais avaliações oficiais.
Parágrafo único. A utilização dos resultados do SIMAVA observará sua legislação específica e os princípios pedagógicos estabelecidos nesta Lei.
CAPÍTULO XII
DO RECONHECIMENTO E DA DISSEMINAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS
DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 21. A avaliação constitui instrumento de diagnóstico, acompanhamento e orientação das práticas pedagógicas, não se restringindo à mensuração de resultados. Art. 22. A Política Municipal será monitorada por meio de diferentes evidências e instrumentos, entre os quais:
Art. 26. O Município promoverá ações destinadas à identificação, valorização, reconhecimento e disseminação de práticas exitosas de alfabetização e recomposição das aprendizagens.
Art. 27. Poderão ser desenvolvidas:
I – mostras e seminários de boas práticas;
II – publicação e socialização de experiências;
I – avaliações realizadas pelos professores e pelas unidades escolares; II – avaliações diagnósticas e formativas da Rede Municipal;
III – avaliações disponibilizadas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
IV – avaliações de fluência leitora;
V – Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE, especialmente o SPAECE-Alfa; VI – Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB; VII – Índice Criança Alfabetizada – ICA;
VIII – Sistema Municipal de Avaliação da Aprendizagem e do Desenvolvimento Educacional de Várzea Alegre – SIMAVA; IX – demais indicadores e avaliações oficiais pertinentes.
Art. 23. Os resultados das avaliações deverão ser utilizados prioritariamente para:
I – identificar avanços e dificuldades;
II – orientar o planejamento pedagógico; III – definir intervenções;
IV – acompanhar estudantes que necessitem de maior apoio; V – orientar a formação continuada;
VI – subsidiar decisões da gestão escolar e municipal;
VII – monitorar desigualdades de aprendizagem, com atenção especial no que diz respeito à equidade étnico-racial, de gênero, socioeconômica, dentre outros aspectos que possam resultar em prejuízos na efetivação da alfabetização dos estudantes; VIII – avaliar a efetividade das ações da Política Municipal.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação promoverá devolutivas pedagógicas dos resultados às unidades escolares.
§ 2º As unidades escolares deverão analisar os resultados coletivamente e incorporá-los ao planejamento e às estratégias de intervenção.
§ 3º Os resultados das avaliações não deverão ser utilizados isoladamente para responsabilização individual de estudantes ou profissionais, devendo ser considerados em conjunto com outras evidências educacionais, sempre respeitando e assegurando os princípios éticos e morais.
III – intercâmbio entre unidades escolares;
IV – certificações, homenagens e outras formas de reconhecimento; V – participação em iniciativas estaduais e nacionais de reconhecimento;
VI – premiações instituídas em legislação ou regulamentação própria.
Art. 28. O Município buscará manter as condições necessárias à participação no Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização e em outras iniciativas de reconhecimento das políticas públicas de alfabetização.
CAPÍTULO XIII DAS METAS E ESTRATÉGIAS
Art. 29. Constituem metas permanentes da Política Municipal: I – assegurar progressivamente a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – elevar continuamente o percentual de estudantes alfabetizados segundo os padrões oficiais vigentes;
III – reduzir as desigualdades de aprendizagem entre escolas, turmas e grupos de estudantes;
IV – reduzir o número de estudantes do 3º ao 5º ano com aprendizagens essenciais de alfabetização ainda não consolidadas; V – ampliar progressivamente os níveis de fluência, compreensão leitora, produção escrita e alfabetização matemática;
VI – assegurar formação continuada aos profissionais envolvidos; VII – garantir acompanhamento sistemático das escolas e dos estudantes;
VIII – ampliar o acesso dos estudantes à literatura e às práticas de leitura.
Art. 30. As metas quantitativas anuais serão estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação em Plano Anual de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, considerando:
I – os resultados do ano anterior;
II – as metas nacionais e estaduais vigentes;
III – o Índice Criança Alfabetizada;
IV – os resultados do SPAECE-Alfa;
V – os resultados do SIMAVA;
CAPÍTULO XI
DA ARTICULAÇÃO COM O SISTEMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Art. 24. O SIMAVA constituirá instrumento estratégico da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, contribuindo para o diagnóstico, monitoramento, planejamento, intervenção pedagógica e avaliação das ações desenvolvidas pela Rede Municipal.
Art. 25. No âmbito da alfabetização, o SIMAVA deverá: I – produzir evidências sobre as aprendizagens;
VI – os resultados das avaliações do CNCA;
VII – as desigualdades identificadas entre escolas e grupos de estudantes.
§ 1º As metas deverão ser progressivas, públicas, tecnicamente fundamentadas e acompanhadas periodicamente.
§ 2º A definição anual das metas permitirá sua adequação às alterações dos indicadores, metodologias e políticas educacionais, preservada a finalidade permanente de universalização da alfabetização.
Art. 31. Para o alcance das metas, serão desenvolvidas, entre outras, as seguintes estratégias:
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