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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 13/11/2026 · pág. 79

DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093

Da Infraestrutura e dos Recursos Pedagógicos

Art. 20. O Município promoverá, conforme disponibilidade orçamentária:

I – manutenção e ampliação de acervos literários;

II – implantação, fortalecimento e utilização pedagógica dos Cantinhos da Leitura;

III – disponibilização de materiais didáticos complementares;

IV – materiais específicos para recomposição; V – recursos de acessibilidade;

VI – tecnologias educacionais;

VII – adequação dos ambientes escolares para favorecer experiências de leitura, escrita, literatura e matemática.

CAPÍTULO X

II – possibilitar acompanhamento por escola, turma e, quando pedagogicamente pertinente, por estudante;

III – subsidiar intervenções pedagógicas;

IV – apoiar a definição das necessidades formativas;

V – contribuir para o monitoramento das metas municipais;

VI – dialogar com os indicadores produzidos pelo SPAECE, SAEB, CNCA e demais avaliações oficiais.

Parágrafo único. A utilização dos resultados do SIMAVA observará sua legislação específica e os princípios pedagógicos estabelecidos nesta Lei.

CAPÍTULO XII

DO RECONHECIMENTO E DA DISSEMINAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS

DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO

Art. 21. A avaliação constitui instrumento de diagnóstico, acompanhamento e orientação das práticas pedagógicas, não se restringindo à mensuração de resultados. Art. 22. A Política Municipal será monitorada por meio de diferentes evidências e instrumentos, entre os quais:

Art. 26. O Município promoverá ações destinadas à identificação, valorização, reconhecimento e disseminação de práticas exitosas de alfabetização e recomposição das aprendizagens.

Art. 27. Poderão ser desenvolvidas:

I – mostras e seminários de boas práticas;

II – publicação e socialização de experiências;

I – avaliações realizadas pelos professores e pelas unidades escolares; II – avaliações diagnósticas e formativas da Rede Municipal;

III – avaliações disponibilizadas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

IV – avaliações de fluência leitora;

V – Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE, especialmente o SPAECE-Alfa; VI – Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB; VII – Índice Criança Alfabetizada – ICA;

VIII – Sistema Municipal de Avaliação da Aprendizagem e do Desenvolvimento Educacional de Várzea Alegre – SIMAVA; IX – demais indicadores e avaliações oficiais pertinentes.

Art. 23. Os resultados das avaliações deverão ser utilizados prioritariamente para:

I – identificar avanços e dificuldades;

II – orientar o planejamento pedagógico; III – definir intervenções;

IV – acompanhar estudantes que necessitem de maior apoio; V – orientar a formação continuada;

VI – subsidiar decisões da gestão escolar e municipal;

VII – monitorar desigualdades de aprendizagem, com atenção especial no que diz respeito à equidade étnico-racial, de gênero, socioeconômica, dentre outros aspectos que possam resultar em prejuízos na efetivação da alfabetização dos estudantes; VIII – avaliar a efetividade das ações da Política Municipal.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação promoverá devolutivas pedagógicas dos resultados às unidades escolares.

§ 2º As unidades escolares deverão analisar os resultados coletivamente e incorporá-los ao planejamento e às estratégias de intervenção.

§ 3º Os resultados das avaliações não deverão ser utilizados isoladamente para responsabilização individual de estudantes ou profissionais, devendo ser considerados em conjunto com outras evidências educacionais, sempre respeitando e assegurando os princípios éticos e morais.

III – intercâmbio entre unidades escolares;

IV – certificações, homenagens e outras formas de reconhecimento; V – participação em iniciativas estaduais e nacionais de reconhecimento;

VI – premiações instituídas em legislação ou regulamentação própria.

Art. 28. O Município buscará manter as condições necessárias à participação no Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização e em outras iniciativas de reconhecimento das políticas públicas de alfabetização.

CAPÍTULO XIII DAS METAS E ESTRATÉGIAS

Art. 29. Constituem metas permanentes da Política Municipal: I – assegurar progressivamente a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – elevar continuamente o percentual de estudantes alfabetizados segundo os padrões oficiais vigentes;

III – reduzir as desigualdades de aprendizagem entre escolas, turmas e grupos de estudantes;

IV – reduzir o número de estudantes do 3º ao 5º ano com aprendizagens essenciais de alfabetização ainda não consolidadas; V – ampliar progressivamente os níveis de fluência, compreensão leitora, produção escrita e alfabetização matemática;

VI – assegurar formação continuada aos profissionais envolvidos; VII – garantir acompanhamento sistemático das escolas e dos estudantes;

VIII – ampliar o acesso dos estudantes à literatura e às práticas de leitura.

Art. 30. As metas quantitativas anuais serão estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação em Plano Anual de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, considerando:

I – os resultados do ano anterior;

II – as metas nacionais e estaduais vigentes;

III – o Índice Criança Alfabetizada;

IV – os resultados do SPAECE-Alfa;

V – os resultados do SIMAVA;

CAPÍTULO XI

DA ARTICULAÇÃO COM O SISTEMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO

Art. 24. O SIMAVA constituirá instrumento estratégico da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, contribuindo para o diagnóstico, monitoramento, planejamento, intervenção pedagógica e avaliação das ações desenvolvidas pela Rede Municipal.

Art. 25. No âmbito da alfabetização, o SIMAVA deverá: I – produzir evidências sobre as aprendizagens;

VI – os resultados das avaliações do CNCA;

VII – as desigualdades identificadas entre escolas e grupos de estudantes.

§ 1º As metas deverão ser progressivas, públicas, tecnicamente fundamentadas e acompanhadas periodicamente.

§ 2º A definição anual das metas permitirá sua adequação às alterações dos indicadores, metodologias e políticas educacionais, preservada a finalidade permanente de universalização da alfabetização.

Art. 31. Para o alcance das metas, serão desenvolvidas, entre outras, as seguintes estratégias:

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