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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 13/11/2026 · pág. 78

DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093

respeitados seus modos, tempos, necessidades, potencialidades e formas de aprendizagem.

Art. 11. As ações destinadas aos estudantes público-alvo da Educação Especial observarão:

I – práticas pedagógicas inclusivas;

II – acessibilidade curricular, comunicacional e pedagógica;

III – utilização de recursos de acessibilidade e tecnologias assistivas, quando necessários;

IV – articulação entre professor regente, AEE, gestão escolar, coordenação pedagógica, família e demais profissionais envolvidos; V – acompanhamento individualizado das aprendizagens, tendo como base norteadora o PEI de cada criança; VI – formação continuada dos profissionais;

VII – articulação intersetorial, quando necessária.

Parágrafo único. A condição de deficiência, transtorno ou outra necessidade específica não poderá ser utilizada para limitar o direito do estudante às oportunidades de alfabetização, aprendizagem e participação.

CAPÍTULO VIII DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES

Seção I

Da Secretaria Municipal de Educação

Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – coordenar a Política Municipal;

I – conhecer e aplicar as orientações curriculares da Rede Municipal; II – planejar o ensino a partir das necessidades de aprendizagem dos estudantes;

III – utilizar os resultados das avaliações para replanejamento; IV – realizar intervenções pedagógicas diferenciadas; V – manter registros de acompanhamento da aprendizagem; VI – participar das formações continuadas; VII – colaborar com os processos de avaliação;

VIII – comunicar à equipe pedagógica dificuldades persistentes identificadas;

IX – promover práticas de leitura, escrita, oralidade, literatura e matemática;

X – desenvolver práticas inclusivas; XI – estabelecer diálogo permanente com as famílias.

Seção IV

Das Famílias e Responsáveis

Art. 15. A participação das famílias e responsáveis será estimulada mediante ações que favoreçam:

I – frequência e permanência escolar;

II – acompanhamento da trajetória de aprendizagem; III – participação em reuniões e atividades escolares; IV – incentivo à leitura e às práticas culturais; V – diálogo permanente com professores e equipes escolares; VI – cooperação com os encaminhamentos necessários ao desenvolvimento integral da criança.

II – elaborar orientações pedagógicas e curriculares;

III – promover formação continuada;

IV – acompanhar pedagogicamente as unidades escolares;

V – disponibilizar e orientar a utilização de materiais didáticos e pedagógicos;

VI – coordenar processos municipais de avaliação e monitoramento;

VII – analisar os resultados das avaliações externas;

VIII – apoiar as escolas na elaboração de planos de intervenção e recomposição;

IX – promover ações de reconhecimento e disseminação de boas práticas;

X – fortalecer a articulação com o PAIC Integral, o CNCA/ RENALFA e demais políticas de cooperação;

XI – promover condições para a participação da rede nas avaliações oficiais;

XII – estimular estratégias que favoreçam a continuidade de profissionais com perfil adequado nas turmas do ciclo de alfabetização, observada a legislação municipal; XIII – promover articulação intersetorial;

XIV – produzir relatórios periódicos sobre a implementação da Política.

Seção II

Das Unidades Escolares

Art. 13. Compete às equipes gestoras e pedagógicas:

CAPÍTULO IX

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

Art. 16. A Política Municipal será organizada nos seguintes eixos estruturantes:

I – Gestão e Governança; II – Formação de Profissionais da Educação; III – Infraestrutura e Recursos Pedagógicos; IV – Avaliação e Monitoramento;

V – Reconhecimento e Disseminação de Boas Práticas.

Seção I

Da Gestão e Governança

Art. 17. O eixo de Gestão e Governança compreenderá: I – planejamento integrado das ações;

II – atuação do Comitê Municipal;

III – fortalecimento da equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação;

IV – atuação e apoio à Articulação Municipal da RENALFA;

V – acompanhamento sistemático das unidades escolares;

VI – utilização de indicadores para tomada de decisões; VII – elaboração de planos anuais de ação;

VIII – fortalecimento do regime de colaboração; IX – articulação entre alfabetização, recomposição, avaliação e formação.

I – assegurar a implementação da Política no âmbito da escola;

II – acompanhar frequência, participação e aprendizagem;

III – realizar reuniões periódicas para análise dos resultados;

IV – elaborar e acompanhar planos de intervenção e recomposição;

V – acompanhar o planejamento dos professores;

VI – assegurar a aplicação dos instrumentos avaliativos definidos pela rede;

VII – promover estratégias de busca ativa;

VIII – envolver as famílias no acompanhamento da aprendizagem; IX – identificar estudantes que necessitem de atendimento pedagógico específico;

X – assegurar registros sistemáticos das ações e dos resultados;

XI – participar das formações e ações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;

XII – promover projetos de leitura, escrita, literatura e matemática.

Seção III

Dos Professores Art. 14. Compete aos professores:

Seção II

Da Formação dos Profissionais da Educação

Art. 18. A formação continuada constituirá ação permanente da Política Municipal e contemplará, prioritariamente: I – professores da Educação Infantil;

II – professores do ciclo de alfabetização; III – professores do 3º ao 5º ano;

IV – gestores e coordenadores pedagógicos; V – formadores municipais;

VI – profissionais da Educação Especial.

Art. 19. As formações poderão ser realizadas diretamente pelo Município ou em regime de colaboração com o Estado do Ceará, União, instituições de ensino superior e outras instituições parceiras. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação estimulará a participação dos profissionais nas ações formativas do PAIC Integral, do CNCA e de outras iniciativas reconhecidas pela Rede Municipal.

Seção III

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