DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093
respeitados seus modos, tempos, necessidades, potencialidades e formas de aprendizagem.
Art. 11. As ações destinadas aos estudantes público-alvo da Educação Especial observarão:
I – práticas pedagógicas inclusivas;
II – acessibilidade curricular, comunicacional e pedagógica;
III – utilização de recursos de acessibilidade e tecnologias assistivas, quando necessários;
IV – articulação entre professor regente, AEE, gestão escolar, coordenação pedagógica, família e demais profissionais envolvidos; V – acompanhamento individualizado das aprendizagens, tendo como base norteadora o PEI de cada criança; VI – formação continuada dos profissionais;
VII – articulação intersetorial, quando necessária.
Parágrafo único. A condição de deficiência, transtorno ou outra necessidade específica não poderá ser utilizada para limitar o direito do estudante às oportunidades de alfabetização, aprendizagem e participação.
CAPÍTULO VIII DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES
Seção I
Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar a Política Municipal;
I – conhecer e aplicar as orientações curriculares da Rede Municipal; II – planejar o ensino a partir das necessidades de aprendizagem dos estudantes;
III – utilizar os resultados das avaliações para replanejamento; IV – realizar intervenções pedagógicas diferenciadas; V – manter registros de acompanhamento da aprendizagem; VI – participar das formações continuadas; VII – colaborar com os processos de avaliação;
VIII – comunicar à equipe pedagógica dificuldades persistentes identificadas;
IX – promover práticas de leitura, escrita, oralidade, literatura e matemática;
X – desenvolver práticas inclusivas; XI – estabelecer diálogo permanente com as famílias.
Seção IV
Das Famílias e Responsáveis
Art. 15. A participação das famílias e responsáveis será estimulada mediante ações que favoreçam:
I – frequência e permanência escolar;
II – acompanhamento da trajetória de aprendizagem; III – participação em reuniões e atividades escolares; IV – incentivo à leitura e às práticas culturais; V – diálogo permanente com professores e equipes escolares; VI – cooperação com os encaminhamentos necessários ao desenvolvimento integral da criança.
II – elaborar orientações pedagógicas e curriculares;
III – promover formação continuada;
IV – acompanhar pedagogicamente as unidades escolares;
V – disponibilizar e orientar a utilização de materiais didáticos e pedagógicos;
VI – coordenar processos municipais de avaliação e monitoramento;
VII – analisar os resultados das avaliações externas;
VIII – apoiar as escolas na elaboração de planos de intervenção e recomposição;
IX – promover ações de reconhecimento e disseminação de boas práticas;
X – fortalecer a articulação com o PAIC Integral, o CNCA/ RENALFA e demais políticas de cooperação;
XI – promover condições para a participação da rede nas avaliações oficiais;
XII – estimular estratégias que favoreçam a continuidade de profissionais com perfil adequado nas turmas do ciclo de alfabetização, observada a legislação municipal; XIII – promover articulação intersetorial;
XIV – produzir relatórios periódicos sobre a implementação da Política.
Seção II
Das Unidades Escolares
Art. 13. Compete às equipes gestoras e pedagógicas:
CAPÍTULO IX
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 16. A Política Municipal será organizada nos seguintes eixos estruturantes:
I – Gestão e Governança; II – Formação de Profissionais da Educação; III – Infraestrutura e Recursos Pedagógicos; IV – Avaliação e Monitoramento;
V – Reconhecimento e Disseminação de Boas Práticas.
Seção I
Da Gestão e Governança
Art. 17. O eixo de Gestão e Governança compreenderá: I – planejamento integrado das ações;
II – atuação do Comitê Municipal;
III – fortalecimento da equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação;
IV – atuação e apoio à Articulação Municipal da RENALFA;
V – acompanhamento sistemático das unidades escolares;
VI – utilização de indicadores para tomada de decisões; VII – elaboração de planos anuais de ação;
VIII – fortalecimento do regime de colaboração; IX – articulação entre alfabetização, recomposição, avaliação e formação.
I – assegurar a implementação da Política no âmbito da escola;
II – acompanhar frequência, participação e aprendizagem;
III – realizar reuniões periódicas para análise dos resultados;
IV – elaborar e acompanhar planos de intervenção e recomposição;
V – acompanhar o planejamento dos professores;
VI – assegurar a aplicação dos instrumentos avaliativos definidos pela rede;
VII – promover estratégias de busca ativa;
VIII – envolver as famílias no acompanhamento da aprendizagem; IX – identificar estudantes que necessitem de atendimento pedagógico específico;
X – assegurar registros sistemáticos das ações e dos resultados;
XI – participar das formações e ações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;
XII – promover projetos de leitura, escrita, literatura e matemática.
Seção III
Dos Professores Art. 14. Compete aos professores:
Seção II
Da Formação dos Profissionais da Educação
Art. 18. A formação continuada constituirá ação permanente da Política Municipal e contemplará, prioritariamente: I – professores da Educação Infantil;
II – professores do ciclo de alfabetização; III – professores do 3º ao 5º ano;
IV – gestores e coordenadores pedagógicos; V – formadores municipais;
VI – profissionais da Educação Especial.
Art. 19. As formações poderão ser realizadas diretamente pelo Município ou em regime de colaboração com o Estado do Ceará, União, instituições de ensino superior e outras instituições parceiras. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação estimulará a participação dos profissionais nas ações formativas do PAIC Integral, do CNCA e de outras iniciativas reconhecidas pela Rede Municipal.
Seção III
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