DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093
VII – valorização da literatura, da leitura, da escrita, da oralidade e da alfabetização matemática;
VIII – valorização, formação continuada e desenvolvimento profissional dos profissionais da educação; IX – utilização pedagógica dos resultados das avaliações;
X – acompanhamento sistemático e individualizado das aprendizagens; XI – redução das desigualdades educacionais;
XII – participação das famílias e da comunidade no processo educativo;
XIII – respeito à autonomia pedagógica dos professores e das instituições de ensino; XIV – fortalecimento da gestão pedagógica e do regime de colaboração entre União, Estado e Município; XV – continuidade das políticas públicas educacionais voltadas à alfabetização, independentemente das mudanças de gestão administrativa, respeitada a legislação vigente.
CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens:
I – assegurar que todas as crianças sejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – promover, na Educação Infantil, experiências significativas com oralidade, literatura, leitura e escrita, respeitando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento próprios da etapa;
III – identificar precocemente dificuldades relacionadas ao processo de alfabetização e assegurar intervenções pedagógicas adequadas; IV – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano que apresentem conhecimentos e habilidades ainda não consolidados;
V – fortalecer a alfabetização matemática;
VI – desenvolver a competência leitora, a produção escrita, a oralidade, a fluência e a compreensão;
VII – assegurar práticas pedagógicas inclusivas e equitativas;
VIII – fortalecer a formação continuada dos professores, gestores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos; IX – fortalecer a gestão pedagógica baseada em evidências;
X – fomentar a utilização dos resultados das avaliações internas, municipais, estaduais e nacionais para o planejamento das ações pedagógicas;
XI – reconhecer, valorizar e disseminar boas práticas educacionais; XII – fortalecer a participação das famílias;
XIII – assegurar condições pedagógicas, materiais e institucionais adequadas ao desenvolvimento da alfabetização;
XIV – fortalecer o regime de colaboração com o Estado do Ceará e a União;
XV – promover a melhoria contínua dos indicadores de alfabetização e aprendizagem da Rede Pública Municipal de Ensino.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES
Art. 5º Constituem diretrizes da Política Municipal:
I – priorização da alfabetização no 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
II – desenvolvimento, desde a Educação Infantil, de experiências com a cultura escrita, literatura, oralidade e diferentes linguagens, sem antecipação inadequada das práticas próprias do Ensino Fundamental, considerando como instrumento norteador os objetivos pactuados no I Fórum da Educação Infantil de Várzea Alegre;
III – garantia da continuidade pedagógica na transição da Educação Infantil para o Ensino Fundamental;
IV – acompanhamento sistemático da aprendizagem;
V – realização de avaliações diagnósticas e formativas;
VI – planejamento de intervenções pedagógicas fundamentadas em evidências;
VII – desenvolvimento de ações de recomposição das aprendizagens; VIII – fortalecimento da leitura literária e da formação do leitor;
IX – disponibilização e utilização qualificada de materiais didáticos e pedagógicos;
X – formação continuada dos profissionais;
XI – acompanhamento pedagógico das unidades escolares pela Secretaria Municipal de Educação;
XII – adoção de práticas inclusivas e acessíveis;
XIII – fortalecimento da relação entre escola, família e comunidade; XIV – articulação com políticas públicas de saúde e assistência social, quando necessária ao desenvolvimento integral dos estudantes;
XV – integração das políticas municipais às diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, do Programa PAIC Integral e de outras políticas públicas que venham a sucedê-los ou complementá-los.
CAPÍTULO V
DO PÚBLICO-ALVO
Art. 6º Constituem público prioritário da Política Municipal: I – crianças matriculadas na pré-escola da Educação Infantil, respeitadas as especificidades da etapa;
II – estudantes do 1º e do 2º ano do Ensino Fundamental, como público prioritário do ciclo de alfabetização;
III – estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que apresentem aprendizagens ainda não consolidadas em leitura, escrita e matemática.
Art. 7º Participam diretamente da implementação da Política:
I – profissionais da Educação Infantil;
II – professores alfabetizadores;
III – professores dos demais anos iniciais;
IV – gestores escolares;
V – coordenadores pedagógicos;
VI – profissionais do Atendimento Educacional Especializado – AEE;
VII – equipe técnica e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
VIII – profissionais responsáveis pela formação e pelo acompanhamento pedagógico;
IX – Articulador Municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA; X – famílias e responsáveis pelos estudantes;
XI – demais profissionais e instituições que contribuam para a efetivação da Política.
CAPÍTULO VI
DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 8º O Município promoverá ações permanentes de recomposição das aprendizagens destinadas prioritariamente aos estudantes que apresentem defasagens em relação às aprendizagens essenciais previstas para sua etapa de escolarização.
Art. 9º As ações de recomposição poderão compreender:
I – intervenções pedagógicas durante o turno regular;
II – atividades complementares no contraturno, quando disponíveis; III – agrupamentos temporários e flexíveis, definidos a partir das necessidades de aprendizagem;
IV – acompanhamento individualizado;
V – utilização de materiais pedagógicos específicos;
VI – projetos e programas de reforço e recomposição;
VII – estratégias diferenciadas de ensino;
VIII – monitoramento periódico da evolução das aprendizagens. Parágrafo único. As ações de recomposição não deverão constituir mera repetição dos conteúdos anteriormente trabalhados, devendo ser orientadas por diagnóstico, priorização curricular e intervenções pedagógicas intencionais.
CAPÍTULO VII
DA ALFABETIZAÇÃO NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Art. 10. Aos estudantes público-alvo da Educação Especial será assegurado o direito à alfabetização em igualdade de oportunidades,
77
www.diariomunicipal.com.br/aprece