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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 13/11/2026 · pág. 76

DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093

Art. 52. As ações desenvolvidas pelo SIMAVA deverão observar os princípios da administração pública, a legislação educacional vigente e as normas de proteção de dados pessoais.

Art. 53. As informações produzidas pelo SIMAVA constituirão instrumentos oficiais de planejamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais do Município de Várzea Alegre.

Art. 54. Os resultados produzidos pelo SIMAVA deverão subsidiar, prioritariamente:

I – O planejamento pedagógico das unidades escolares; II – A formulação de políticas públicas; III – A formação continuada; IV – A gestão educacional;

V – Os programas municipais de reconhecimento e valorização da educação;

VI – O acompanhamento das metas educacionais do Município de Várzea Alegre.

Art. 55. Os dados individuais dos estudantes e profissionais serão tratados com observância da legislação aplicável à proteção de dados pessoais, assegurado o sigilo das informações de caráter individual.

Art. 56. A Secretaria Municipal de Educação poderá publicar relatórios técnicos, boletins, painéis de indicadores e estudos decorrentes das ações desenvolvidas pelo SIMAVA, preservada a confidencialidade dos dados protegidos por lei.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 57. O SIMAVA poderá ser implementado de forma gradual, conforme planejamento definido pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 58. A implementação de novos componentes, metodologias, tecnologias ou instrumentos de avaliação poderá ocorrer por regulamentação, desde que observadas as finalidades estabelecidas nesta Lei.

Art. 59. O Poder Executivo poderá expedir atos complementares necessários à execução desta Lei.

Art. 60. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação Várzea Alegre, suplementadas, se necessário.

Art. 61. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, Estado do Ceará, em 12 de novembro de 2026.

e de acordo com o Art. 50 e o Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faz saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Várzea Alegre, a Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, destinada a assegurar o direito à alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e a promover ações de recomposição das aprendizagens para os estudantes que não tenham consolidado as competências e habilidades esperadas ao longo dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.

§ 1º A Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens constitui política pública educacional permanente do Município e será desenvolvida em articulação com as políticas educacionais da União e do Estado do Ceará.

§ 2º As ações previstas nesta Lei considerarão a continuidade dos processos de aprendizagem desde a Educação Infantil, respeitadas as especificidades dessa etapa, e a necessidade de acompanhamento sistemático das aprendizagens ao longo do Ensino Fundamental. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética, associado ao desenvolvimento da capacidade de ler, compreender e produzir textos com progressiva autonomia;

II – letramento: participação competente e significativa dos estudantes nas diferentes práticas sociais de leitura e escrita;

III – alfabetização matemática: desenvolvimento de conhecimentos, habilidades, conceitos, procedimentos e formas de raciocínio matemático necessários à compreensão e atuação em diferentes situações da vida escolar e social;

IV – fluência leitora: capacidade de realizar leitura com precisão, automaticidade, ritmo, expressividade e compreensão progressiva; V – recomposição das aprendizagens: conjunto intencional e sistemático de estratégias pedagógicas destinado à identificação e superação de aprendizagens não consolidadas, considerando os conhecimentos essenciais necessários à continuidade da trajetória escolar;

VI – avaliação diagnóstica e formativa: processo contínuo de produção e análise de evidências de aprendizagem destinado a orientar o planejamento, o replanejamento e as intervenções pedagógicas;

VII – equidade educacional: garantia das condições necessárias para que todos os estudantes tenham oportunidades efetivas de aprender, considerando suas diferentes necessidades, contextos e trajetórias;

VIII – regime de colaboração: articulação entre Município, Estado e União para o planejamento, execução, monitoramento e avaliação de políticas destinadas à garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem.

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito Municipal

CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS

Publicado por:

Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: F2FE89E7

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.655, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE VÁRZEA ALEGRE, CRIA O COMITÊ MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo

Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens será orientada pelos seguintes princípios:

I – alfabetização como direito fundamental à aprendizagem e elemento estruturante da trajetória escolar;

II – garantia da alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

III – equidade, inclusão e respeito às diversidades e especificidades dos estudantes;

IV – reconhecimento da criança como sujeito de direitos e protagonista do processo de aprendizagem;

V – respeito às especificidades da Educação Infantil e à necessária articulação desta com o Ensino Fundamental; VI – indissociabilidade entre alfabetização e letramento;

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