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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 13/11/2026 · pág. 75

DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093

Educação, observadas as competências, atribuições e necessidades de cada atividade.

Art. 40. Poderão atuar no âmbito do SIMAVA, dentre outros: I – Coordenadores gerais; II – Coordenadores técnicos; III – Elaboradores de itens; IV – Revisores técnico-pedagógicos; V – Diagramadores; VI – Aplicadores; VII – Fiscais de aplicação; VIII – Coordenadores de aplicação; IX – Corretores; X – Digitadores; XI – Analistas de dados; XII – Estatísticos; XIII – Formadores; XIV – Pesquisadores; XV – Consultores e especialistas.

Parágrafo único. As atribuições específicas de cada função serão disciplinadas em regulamento.

Art. 41. A atuação dos profissionais poderá ocorrer mediante designação, nomeação, contratação, credenciamento, chamamento público ou outras formas admitidas pela legislação vigente.

VIII – Aquisição de softwares; IX – Processamento eletrônico de dados;

X – Leitura óptica;

XI – Logística de distribuição e recolhimento dos materiais; XII – Transporte; XIII – Armazenamento; XIV – Capacitação das equipes;

XV – Formação e certificação;

XVI – Remuneração dos profissionais envolvidos nas atividades do SIMAVA;

XVII – Pesquisas; XVIII – Inovação tecnológica; XIX – Divulgação dos resultados; XX – Produção de relatórios técnicos;

XXI – Realização de seminários, fóruns, oficinas e eventos científicos; XXII – Demais despesas necessárias ao funcionamento do Sistema.

Art. 46. O Poder Executivo poderá incluir, anualmente, na Lei Orçamentária, dotações específicas destinadas ao desenvolvimento das ações do SIMAVA.

Parágrafo único. Sempre que necessário, o Município poderá promover suplementações orçamentárias destinadas ao fortalecimento das ações previstas nesta Lei.

CAPÍTULO VIII

Art. 42. Os profissionais designados para o desenvolvimento de atividades técnicas, científicas, operacionais ou especializadas no âmbito do SIMAVA deverão receber bolsas, gratificações, jetons, auxílios, remuneração por atividade específica ou outras formas de contraprestação previstas na legislação municipal, observados os princípios da legalidade, disponibilidade orçamentária, interesse público e regulamentação específica. I – A disponibilidade orçamentária; II – A legislação financeira; III – A regulamentação do Poder Executivo.

§1º A percepção dos valores previstos neste artigo não gera incorporação aos vencimentos nem constitui vantagem permanente.

§2º Os critérios para seleção, remuneração e avaliação do desempenho dos colaboradores serão definidos em regulamento.

CAPÍTULO VII

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 43. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria Municipal de Educação, podendo ser suplementadas, se necessário, observada a legislação vigente.

Art. 44. Os recursos destinados ao SIMAVA poderão ser provenientes:

I – Do orçamento do Município; II – De transferências constitucionais e legais; III – De programas estaduais; IV – De programas federais; V – De convênios; VI – De acordos de cooperação; VII – De emendas parlamentares; VIII – De outras fontes legalmente constituídas.

Art. 45. Os recursos financeiros do SIMAVA poderão ser utilizados, dentre outras finalidades, para: I – Elaboração de instrumentos avaliativos; II – Constituição e manutenção do Banco Municipal de Itens; III – Impressão de cadernos de avaliação; IV – Impressão de materiais técnicos; V – Aquisição de papel e insumos; VI – Aquisição de equipamentos; VII – Contratação de plataformas digitais;

DAS PARCERIAS INSTITUCIONAIS

Art. 47. O Município poderá celebrar instrumentos de cooperação técnica, científica, pedagógica e operacional com instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, visando ao aperfeiçoamento do SIMAVA.

Art. 48. As parcerias poderão compreender: I – Pesquisas;

II – Capacitações; III – Desenvolvimento tecnológico; IV – Construção de instrumentos avaliativos; V – Estudos estatísticos;

VI – Produção de materiais; VII – Inovação metodológica; VIII – Intercâmbio técnico.

Art. 49. As instituições parceiras deverão observar os princípios estabelecidos nesta Lei, especialmente quanto ao sigilo das informações, à proteção dos dados educacionais e à confiabilidade técnica dos processos.

CAPÍTULO IX

DA REGULAMENTAÇÃO

Art. 50. Compete ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, mediante Decreto, disciplinando os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais necessários à plena execução do SIMAVA.

Art. 51. A regulamentação poderá dispor sobre: I – Organização administrativa; II – Planejamento anual;

III – Cronograma de avaliações; IV – Composição das equipes técnicas; V – Protocolos de aplicação;

VI – Critérios para remuneração das equipes; VII – Utilização dos recursos financeiros; VIII – Segurança da informação; IX – Proteção dos instrumentos avaliativos;

X – Demais procedimentos necessários ao funcionamento do Sistema.

CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

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