DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093
II – Verificar a evolução da aprendizagem;
III – Apoiar tecnicamente as unidades escolares;
IV – Identificar demandas de formação;
V – Propor estratégias de melhoria dos indicadores educacionais; VI – Produzir relatórios de acompanhamento.
Art. 23. As intervenções pedagógicas deverão priorizar ações preventivas e corretivas destinadas à garantia da aprendizagem dos estudantes, especialmente daqueles que apresentarem maiores dificuldades de desenvolvimento, desenvolvendo recomposição e reforço que contribuam com o desenvolvimento da aprendizagem.
Art. 30. A participação nas ações de formação poderá constituir requisito para atuação em funções técnicas relacionadas ao SIMAVA, conforme disciplinado em regulamento.
Art. 31. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir certificados, declarações ou outros instrumentos de reconhecimento aos participantes das ações de formação desenvolvidas no âmbito do SIMAVA.
Seção VII
Da Pesquisa, Inovação e Desenvolvimento Educacional
Seção V
Do Banco Municipal de Itens e Instrumentos Avaliativos
Art. 24. Fica instituído, no âmbito do SIMAVA, o Banco Municipal de Itens e Instrumentos Avaliativos, destinado à produção, organização, armazenamento, atualização, validação e utilização de questões, matrizes, instrumentos e demais recursos técnicos necessários à realização das avaliações municipais.
§1º O Banco Municipal de Itens constitui patrimônio técnico da Secretaria Municipal de Educação. §2º O acesso ao Banco Municipal de Itens observará níveis de segurança, sigilo e controle definidos em regulamento. Art. 25. O Banco Municipal de Itens será composto por instrumentos elaborados ou adquiridos pela Secretaria Municipal de Educação, podendo contemplar: I – Itens de múltipla escolha; II – Itens de resposta construída; III – Instrumentos de observação;
IV – Avaliações diagnósticas;
V – Avaliações formativas; VI – Avaliações somativas; VII – Matrizes de referência; VIII – Escalas de desempenho; IX – Descritores e habilidades;
X – Demais instrumentos destinados ao desenvolvimento das ações do SIMAVA.
Art. 26. Os instrumentos integrantes do Banco Municipal de Itens deverão observar critérios técnicos de validade, confiabilidade, clareza, pertinência pedagógica, alinhamento curricular e adequação às etapas e modalidades de ensino.
Art. 32. O componente de Pesquisa, Inovação e Desenvolvimento Educacional destina-se ao aperfeiçoamento permanente dos processos, metodologias, tecnologias e instrumentos utilizados pelo SIMAVA.
Art. 33. Constituem objetivos deste componente: I – Desenvolver estudos técnicos;
II – Estimular a inovação dos processos avaliativos; III – Validar novas metodologias;
IV – Promover pesquisas aplicadas à educação municipal;
V – Aperfeiçoar continuamente os instrumentos do SIMAVA;
VI – Acompanhar tendências nacionais e internacionais relacionadas à avaliação educacional; VII – Fomentar a produção de conhecimento voltada ao desenvolvimento da educação municipal.
Art. 34. Para o desenvolvimento de suas ações, o SIMAVA poderá estabelecer cooperação técnica com universidades, institutos de pesquisa, fundações, órgãos públicos, organismos nacionais e internacionais e demais instituições cujas finalidades sejam compatíveis com os objetivos desta Lei.
CAPÍTULO V
DA GOVERNANÇA
Art. 35. A governança do SIMAVA será exercida pela Secretaria Municipal de Educação de Várzea Alegre, por meio de sua estrutura organizacional, assegurada atuação transversal, colaborativa e integrada entre os diversos setores da administração educacional. Art. 36. Compete à Secretaria Municipal de Educação: I – Coordenar o SIMAVA;
II – Regulamentar sua execução;
Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação poderá constituir equipes técnicas destinadas à elaboração, revisão, validação, diagramação, atualização e aperfeiçoamento dos instrumentos integrantes do Banco Municipal de Itens.
Seção VI
Da Formação, Qualificação e Certificação dos Processos Avaliativos
Art. 28. O SIMAVA promoverá ações permanentes de formação, qualificação e certificação destinadas ao fortalecimento da cultura avaliativa e à garantia da qualidade técnica dos processos desenvolvidos no âmbito do Sistema.
Art. 29. As ações previstas neste Capítulo poderão contemplar, dentre outros:
I – Elaboração de itens;
III – Definir o planejamento anual das avaliações; IV – Estabelecer cronogramas; V – Designar equipes técnicas;
VI – Acompanhar a execução das ações previstas nesta Lei; VII – Promover a divulgação institucional dos resultados; VIII – Garantir a utilização pedagógica das evidências produzidas.
Art. 37. Para assegurar o funcionamento do SIMAVA, poderão ser instituídos:
I – Comitê Gestor;
II – Coordenação Técnica; III – Comissões Permanentes;
IV – Comissões Temporárias; V – Grupos de Trabalho;
VI – Núcleos Especializados.
II – Construção e revisão de instrumentos avaliativos;
III – Protocolos de aplicação;
IV – Padronização dos procedimentos;
Parágrafo único. A composição, competências e funcionamento das estruturas previstas neste artigo serão disciplinados por regulamento.
V – Análise e interpretação dos resultados;
VI – Utilização pedagógica das evidências produzidas;
VII – Metodologias estatísticas aplicadas à avaliação; VIII – Formação de aplicadores; IX – Formação de coordenadores de aplicação; X – Formação de corretores; XI – Formação de analistas de resultados; XII – Certificação das equipes envolvidas nos processos avaliativos.
Art. 38. A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar acordos de cooperação, termos de parceria, convênios e outros instrumentos congêneres destinados ao fortalecimento técnico, científico e operacional do SIMAVA, observada a legislação vigente.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 39. A execução das ações desenvolvidas pelo SIMAVA contará com equipes técnicas designadas pela Secretaria Municipal de
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