Dia Oficial

Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 13/11/2026 · pág. 99

DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES

Prefeito Municipal

THAIS AMORIM DE LIMA PINHEIRO

Diretora Presidente da PREVI NOVA OLINDA Portaria n°04/2025

Publicado por: Antonia Daiane Soares Matos Código Identificador: 8BB2DCB8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 669/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 669/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Potengi-CE para o exercício financeiro de 2027.

O Prefeito do Município de Potengi , Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal de Potengi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Potengi-CE para o exercício financeiro de 2027, compreendendo: I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus órgãos, fundos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos, fundos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta vinculados às áreas de saúde, previdência e assistência social.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º A receita orçamentária total para o exercício financeiro de 2027 é estimada em R$ 130.496.122,00 (cento e trinta milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, cento e vinte e dois reais), compreendendo os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, na forma dos demonstrativos e anexos integrantes desta Lei.

Art. 3º A receita orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, receitas patrimoniais, de serviços, transferências e demais receitas correntes e de capital previstas na legislação vigente e as deduções legalmente estabelecidas.

Parágrafo único. A composição da receita orçamentária estimada para o exercício financeiro de 2027, segundo as categorias econômicas e origens da receita, está demonstrada, de forma sintética, no Quadro 01.

QUADRO 01 - SÍNTESE DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA ECONÔMICA E ORIGEM Exercício Financeiro de 2027

Valores em R$

Categoria Econômica / Origem da Receita Valor Estimado (R$)
RECEITAS CORRENTES 114.588.942,00
↳Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.486.000,00
↳Contribuições 499.420,00
↳Receita Patrimonial 761.500,00
↳Receita de Serviços 6.000,00
↳Transferências Correntes 108.874.724,00
↳Outras Receitas Correntes 1.961.298,00
RECEITAS DE CAPITAL 24.171.580,00
↳Operações de Crédito 218.000,00
↳Alienação de Bens 100.000,00
↳Transferências de Capital 23.853.580,00
DEDUÇÕES DA RECEITA -8.264.400,00
↳Dedução da Receita para Formação do FUNDEB -8.264.400,00
TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 130.496.122,00
Fonte: Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA 2027.

99

www.diariomunicipal.com.br/aprece