DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal
THAIS AMORIM DE LIMA PINHEIRO
Diretora Presidente da PREVI NOVA OLINDA Portaria n°04/2025
Publicado por: Antonia Daiane Soares Matos Código Identificador: 8BB2DCB8
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 669/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 669/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Potengi-CE para o exercício financeiro de 2027.
O Prefeito do Município de Potengi , Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Potengi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Potengi-CE para o exercício financeiro de 2027, compreendendo: I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus órgãos, fundos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos, fundos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta vinculados às áreas de saúde, previdência e assistência social.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita orçamentária total para o exercício financeiro de 2027 é estimada em R$ 130.496.122,00 (cento e trinta milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, cento e vinte e dois reais), compreendendo os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, na forma dos demonstrativos e anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º A receita orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, receitas patrimoniais, de serviços, transferências e demais receitas correntes e de capital previstas na legislação vigente e as deduções legalmente estabelecidas.
Parágrafo único. A composição da receita orçamentária estimada para o exercício financeiro de 2027, segundo as categorias econômicas e origens da receita, está demonstrada, de forma sintética, no Quadro 01.
QUADRO 01 - SÍNTESE DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA ECONÔMICA E ORIGEM Exercício Financeiro de 2027
Valores em R$
| Categoria Econômica / Origem da Receita | Valor Estimado (R$) |
|---|---|
| RECEITAS CORRENTES | 114.588.942,00 |
| ↳Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 2.486.000,00 |
| ↳Contribuições | 499.420,00 |
| ↳Receita Patrimonial | 761.500,00 |
| ↳Receita de Serviços | 6.000,00 |
| ↳Transferências Correntes | 108.874.724,00 |
| ↳Outras Receitas Correntes | 1.961.298,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 24.171.580,00 |
| ↳Operações de Crédito | 218.000,00 |
| ↳Alienação de Bens | 100.000,00 |
| ↳Transferências de Capital | 23.853.580,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA | -8.264.400,00 |
| ↳Dedução da Receita para Formação do FUNDEB | -8.264.400,00 |
| TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA | 130.496.122,00 |
| Fonte: Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA 2027. |
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