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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 13/11/2026 · pág. 100

DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093

Nota: Valores apresentados em reais (R$).

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 4º A despesa orçamentária total para o exercício financeiro de 2027 é fixada em R$ 130.496.122,00 (cento e trinta milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, cento e vinte e dois reais), em igual valor à receita orçamentária estimada, distribuída entre os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da seguinte forma:

I – Orçamento Fiscal: R$ 95.184.720,00 (noventa e cinco milhões, cento e oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais);

II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 35.311.402,00 (trinta e cinco milhões, trezentos e onze mil, quatrocentos e dois reais).

Art. 5º A despesa orçamentária será executada de acordo com as classificações institucional, funcional e econômica, observados os programas, as ações e os demais detalhamentos constantes dos anexos integrantes desta Lei, conforme demonstrado, de forma sintética, nos Quadros 02, 03 e 04.

QUADRO 02 - SÍNTESE DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR ÓRGÃO E ESFERA ORÇAMENTÁRIA Exercício Financeiro de 2027

Valores em R$

Valor Fixado (R$)
Órgão/Entidade Fiscal Seg. Social Total
Câmara Municipal de Potengi 2.268.000,00 0,00 2.268.000,00
Procuradoria Geral do Município 160.000,00 0,00 160.000,00
Secretaria de Governo 2.165.800,00 0,00 2.165.800,00
Secretaria de Administração e Finanças 4.573.498,40 0,00 4.573.498,40
Sec. de Infraest. de Obras e Serv. Públicos 27.083.622,60 0,00 27.083.622,60
Secretaria de Saúde 0,00 31.162.644,00 31.162.644,00
Secretaria de Educação 49.817.099,00 0,00 49.817.099,00
Secretaria de Assistência Social 202.572,00 4.148.758,00 4.351.330,00
Sec. de Cultura, Tur. Desp. e Juventude 3.899.082,00 0,00 3.899.082,00
Sec. Agric., Meio Amb. e Desenvolvimento 4.236.088,00 0,00 4.236.088,00
Secretaria de Transporte 778.958,00 0,00 778.958,00
TOTAL DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA 95.184.720,00 35.311.402,00 130.496.122,00

Fonte: Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA 2027. Nota: Valores apresentados em reais (R$).

QUADRO 03 - SÍNTESE DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÃO DE GOVERNO Exercício Financeiro de 2027

Valores em R$

Código Função de Governo Valor Fixado (R$)
01 Legislativa 2.268.000,00
03 Essencial à Justiça 160.000,00
04 Administração 12.502.767,00
06 Segurança Pública 72.000,00
08 Assistência Social 4.148.758,00
10 Saúde 31.162.644,00
12 Educação 49.817.099,00
13 Cultura 1.903.500,00
14 Direitos da Cidadania 202.572,00
15 Urbanismo 12.974.848,00
16 Habitação 1.580.000,00
17 Saneamento 1.330.000,00
18 Gestão Ambiental 622.000,00
20 Agricultura 2.577.764,00
23 Comércio e Serviços 476.000,00
25 Energia 899.420,00
26 Transporte 5.721.000,00
27 Desporto e Lazer 530.750,00
28 Encargos Especiais 1.002.000,00
99 Reserva de Contingência 545.000,00
TOTAL DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA 130.496.122,00

Fonte: Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA 2027. Nota: Valores apresentados em reais (R$).

QUADRO 04 - SÍNTESE DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA Exercício Financeiro de 2027

Valores em R$

Categoria Econômica / Grupo de Natureza da Despesa Valor Fixado (R$)
DESPESAS CORRENTES 90.700.521,00
↳Pessoal e Encargos Sociais 50.265.104,00
↳Juros e Encargos da Dívida 2.000,00
↳Outras Despesas Correntes 40.433.417,00
DESPESAS DE CAPITAL 39.250.601,00
↳Investimentos 38.250.601,00
↳Amortização da Dívida 1.000.000,00

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