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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 13/11/2026 · pág. 101

DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093

TOTAL DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

545.000,00 130.496.122,00

Fonte: Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA 2027. Nota: Valores apresentados em reais (R$).

CAPÍTULO III

DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Seção I

Dos Créditos Adicionais Suplementares

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, mediante decreto, até o limite de oitenta por cento do valor total da despesa fixada nesta Lei, destinados ao reforço de dotações orçamentárias que se revelem insuficientes no decorrer da execução, utilizando-se, para sua cobertura, os recursos previstos no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as demais disposições legais aplicáveis.

Art. 7º Para a abertura dos créditos adicionais suplementares autorizados no art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados, observadas as disposições do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os recursos provenientes:

I – do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II – do excesso de arrecadação, apurado na forma da legislação vigente;

III – da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei, inclusive da Reserva de Contingência, observadas sua finalidade, condições de utilização e as disposições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027; e

IV – do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

§ 1º O limite estabelecido no art. 6º desta Lei será apurado sobre o valor total da despesa inicialmente fixada na Lei Orçamentária Anual, considerando-se, para fins de sua utilização, os créditos adicionais suplementares abertos com fundamento na autorização nele estabelecida, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas nesta Lei.

§ 2º Não serão computados no limite estabelecido no art. 6º desta Lei os créditos adicionais suplementares abertos:

I – à conta de recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, respeitada a respectiva fonte ou destinação de recursos;

II – à conta de excesso de arrecadação de recursos legalmente vinculados a finalidade específica, inclusive os decorrentes de transferências constitucionais, legais e voluntárias, convênios, contratos de repasse, termos de compromisso e instrumentos congêneres, até o limite do excesso de arrecadação efetivamente apurado e observada a respectiva fonte ou destinação de recursos;

III – à conta de recursos provenientes de operações de crédito legalmente autorizadas, até o limite efetivamente contratado e disponível.

Seção II

Das Alterações na Programação Orçamentária

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, mediante decreto, transposições, remanejamentos e transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observadas as disposições da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 e desta Lei.

§ 1º As alterações de que trata o caput deverão preservar a finalidade da programação orçamentária, as vinculações legais dos recursos e a compatibilidade com o Plano Plurianual 2026–2029 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027.

§ 2º As transposições, os remanejamentos e as transferências de que trata este artigo não se confundem com a abertura de créditos adicionais suplementares, devendo observar autorização legislativa, finalidade própria e as condições estabelecidas nesta Lei e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027.

§ 3º Na hipótese de criação, extinção, fusão, desmembramento ou reestruturação de órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações orçamentárias necessárias à continuidade das ações e dos serviços públicos, mediante transposição, remanejamento ou transferência das dotações correspondentes, preservadas a finalidade da programação, a fonte ou destinação dos recursos e as vinculações legalmente estabelecidas.

Art. 9º As alterações no detalhamento da despesa que não impliquem modificação do valor total da ação orçamentária nem caracterizem abertura de crédito adicional poderão ser realizadas por ato próprio do Poder Executivo, observados o nível de detalhamento estabelecido nesta Lei, as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e as normas aplicáveis à execução orçamentária.

Parágrafo único . As alterações de fonte ou destinação de recursos somente poderão ser realizadas quando compatíveis com a origem, a vinculação e a finalidade legal dos recursos, vedada a utilização de recursos vinculados em finalidade diversa daquela estabelecida na legislação pertinente.

Seção III

Da Reabertura dos Créditos Especiais e Extraordinários

Art. 10. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2026 poderão ser reabertos no exercício de 2027, nos limites de seus respectivos saldos, sendo incorporados ao orçamento do exercício e adequados, quando necessário, à classificação orçamentária vigente, nos termos do art. 167, § 2º, da Constituição Federal.

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