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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 13/11/2026 · pág. 102

DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093

CAPÍTULO IV

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária – ARO, observados os limites, as condições, as vedações e os demais requisitos estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, nas resoluções do Senado Federal e nas demais normas aplicáveis.

§ 1º As operações de crédito serão contratadas exclusivamente para as finalidades legalmente admitidas, observadas a capacidade de pagamento do Município, as condições de contratação e os limites de endividamento estabelecidos na legislação aplicável.

§ 2º Os recursos provenientes de operações de crédito serão aplicados nas finalidades para as quais tenham sido contratados, observadas as vinculações, as condições contratuais e as disposições legais pertinentes.

§ 3º As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária – ARO, quando realizadas, destinar-se-ão exclusivamente ao atendimento de insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e observarão as condições, os prazos, os limites e as vedações estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e nas resoluções do Senado Federal.

CAPÍTULO V

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Art. 12. A execução orçamentária e financeira da despesa observará a programação estabelecida nesta Lei, a compatibilidade com o Plano Plurianual 2026–2029 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, bem como as normas de responsabilidade na gestão fiscal e demais disposições legais aplicáveis.

§ 1º A execução das despesas deverá observar a disponibilidade orçamentária e financeira, as vinculações legais das fontes ou destinações de recursos e o equilíbrio das contas públicas.

§ 2º Será assegurada, na programação e na execução orçamentária, prioridade à continuidade dos projetos, obras e investimentos em andamento, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, em consonância com o Plano Plurianual 2026–2029 e com as prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027.

Art. 13. O Poder Executivo estabelecerá, mediante decreto, no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2027, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027.

§ 1º A programação financeira e o cronograma de desembolso deverão compatibilizar a realização das receitas com a execução das despesas, visando à manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro durante o exercício.

§ 2º Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, serão adotadas as medidas de limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios e condições estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na legislação aplicável.

Art. 14. A execução das dotações orçamentárias observará a classificação da despesa, a fonte ou destinação de recursos, a finalidade da respectiva ação orçamentária e as vinculações estabelecidas na legislação vigente.

Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o respectivo ingresso.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. O Poder Executivo identificará, acompanhará e dará transparência às dotações orçamentárias destinadas, direta ou transversalmente, à promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente, mediante a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, observadas as programações constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

§ 1º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente compreenderá as ações orçamentárias que contribuam, de forma direta ou transversal, para a implementação das políticas públicas destinadas à criança e ao adolescente, ainda que executadas por diferentes órgãos e unidades orçamentárias.

§ 2º A identificação das programações de que trata este artigo terá caráter complementar aos demonstrativos orçamentários e não alterará a classificação funcional, programática, institucional ou econômica das respectivas dotações.

§ 3º O Poder Executivo poderá estabelecer procedimentos para identificação, acompanhamento, consolidação e divulgação da execução orçamentária das ações integrantes da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente.

Art. 16. As disposições constantes desta Lei ficam automaticamente incorporadas ao Plano Plurianual para o período de 2026/2029 e à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, para todos os fins legais e de direito.

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