DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093
RECURSO:
À SECRETARIA DE CULTURA DE BARBALHA-CE,
Com base na Etapa de Habilitação do Edital 003/2026 – LINGUAGENS GERAIS, venho solicitar alteração do resultado preliminar de habilitação, conforme justificativa a seguir. Justificativa:
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Barbalha-CE, data.
__________ Assinatura Agente Cultural NOME COMPLETO
Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: A8C6E338
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026- CACS/FUNDEB-ABAIARA -CE
CHAMADA PÚBLICA PARA HABILITAÇÃO E ESCOLHA DE REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS/FUNDEB DO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE, PARA O MANDATO 2027–2030.
A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE ABAIARA-CE e o CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB – CACS/FUNDEB, neste ato representados pelo Secretário Municipal da Educação, Sr. Alrizio Sérgio Alves Borges, e pela Presidente do CACS/FUNDEB, Sra. Rayane Silva dos Santos, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal nº 479/2021, de 15 de abril de 2021, com a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e demais normas aplicáveis, tornam pública a presente CHAMADA PÚBLICA, destinada à habilitação e à escolha de representantes das organizações da sociedade civil para integrar o CACS/FUNDEB do Município de Abaiara-CE, visando à composição do Conselho para o mandato subsequente.
A presente Chamada Pública tem como finalidade assegurar a participação democrática, autônoma e transparente da sociedade civil no acompanhamento e no controle social da distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB, fortalecendo a participação popular na fiscalização dos recursos públicos destinados à educação básica.
O processo de escolha será realizado mediante ampla divulgação e participação das organizações da sociedade civil que atendam aos requisitos legais, garantindo igualdade de condições às entidades interessadas, observados os critérios estabelecidos nesta Chamada Pública.
CAPÍTULO I – DO OBJETO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º A presente Chamada Pública tem por objeto regulamentar o processo de habilitação, seleção e escolha dos representantes das organizações da sociedade civil que integrarão o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB do Município de Abaiara-CE.
§ 1º Serão escolhidos 02 (dois) representantes titulares e 02 (dois) representantes suplentes das organizações da sociedade civil, observada a legislação vigente e a composição estabelecida na Lei Municipal nº 479/2021.
§ 2º Os representantes escolhidos deverão atuar em defesa do interesse público, com independência, responsabilidade e compromisso com a transparência na aplicação dos recursos públicos destinados à educação.
Art. 2º São objetivos desta Chamada Pública:
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