DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093
I – ampliar e fortalecer a participação das organizações da sociedade civil nos mecanismos de acompanhamento e controle social das políticas públicas de financiamento da educação; II – garantir a transparência, a publicidade e a legitimidade do processo de escolha dos representantes da sociedade civil;
III – assegurar a participação de entidades que desenvolvam atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos no âmbito do Município de Abaiara-CE;
IV – selecionar representantes comprometidos com o acompanhamento, a fiscalização e o controle social da aplicação dos recursos do FUNDEB;
V – promover a atuação independente e autônoma da representação da sociedade civil no âmbito do CACS/FUNDEB.
CAPÍTULO II – DAS VAGAS E DA REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 3º Para a representação das organizações da sociedade civil no CACS/FUNDEB de Abaiara-CE, serão disponibilizadas as seguintes vagas:
I – 02 (dois) representantes titulares;
II – 02 (dois) representantes suplentes.
§ 1º Os representantes titulares e suplentes serão escolhidos por meio de processo eletivo específico, com ampla publicidade, participação das organizações habilitadas e registro formal do resultado em ata.
§ 2º A representação da sociedade civil deverá ser exercida com autonomia e independência em relação ao Poder Executivo Municipal, não estando subordinada às deliberações ou aos interesses da Administração Pública.
§ 3º As organizações da sociedade civil participantes deverão indicar representantes que possuam disponibilidade e compromisso para participar das reuniões, atividades e demais atribuições do Conselho.
CAPÍTULO III – DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO E HABILITAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 4º Poderão participar do processo de habilitação e escolha as organizações da sociedade civil que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos, conforme o art. 34, § 3º, da Lei Federal nº 14.113/2020:
I – ser pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II – desenvolver atividades direcionadas ao Município de Abaiara-CE;
III – comprovar funcionamento regular há, pelo menos, 01 (um) ano, contado da data de publicação desta Chamada Pública;
IV – desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
V – não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS/FUNDEB, nem como contratada da Administração Pública Municipal, a título oneroso.
Art. 5º Não poderão participar do processo de escolha, para fins de representação da sociedade civil no CACS/FUNDEB, as organizações que não preencherem os requisitos previstos no artigo anterior, especialmente aquelas que:
I – não possuam personalidade jurídica própria;
II – não comprovem atuação no Município de Abaiara-CE;
III – não demonstrem funcionamento regular pelo período mínimo exigido;
IV – não desenvolvam atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
V – sejam beneficiárias de recursos fiscalizados pelo CACS/FUNDEB ou mantenham contratação onerosa com a Administração Pública Municipal, nas condições previstas na legislação federal.
CAPÍTULO IV – DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO
Art. 6º As organizações da sociedade civil interessadas deverão apresentar, no ato da inscrição, os seguintes documentos:
I – requerimento de inscrição, conforme modelo do Anexo I, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da entidade;
II – cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
III – cópia do Estatuto Social e de suas alterações, quando houver;
IV – cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria ou documento equivalente que comprove a legitimidade do representante legal;
- V – relatório, declaração ou documentação comprobatória das atividades desenvolvidas pela entidade no Município de Abaiara-CE, relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
134
www.diariomunicipal.com.br/aprece