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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 13/11/2026 · pág. 135

DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093

VI – documento que comprove o funcionamento regular da organização há, pelo menos, 01 (um) ano, contado da data de publicação desta Chamada Pública;

VII – declaração assinada pelo representante legal de que a organização não é beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS/FUNDEB e não mantém contrato oneroso com a Administração Pública Municipal, nas condições estabelecidas pela Lei Federal nº 14.113/2020, conforme modelo do Anexo II;

VIII – indicação dos representantes da entidade para participação no processo de escolha, no campo próprio do Anexo I, acompanhada de cópias dos documentos pessoais, CPF e comprovante de endereço dos indicados;

IX – declaração de que a entidade e seus representantes conhecem e aceitam as disposições desta Chamada Pública, conforme modelo do Anexo IV.

Parágrafo único. A Comissão responsável pelo processo poderá solicitar esclarecimentos ou documentos complementares, desde que necessários à comprovação dos requisitos de habilitação, respeitados os princípios da isonomia, transparência e publicidade.

CAPÍTULO V – DAS INSCRIÇÕES

Art. 7º As inscrições das organizações da sociedade civil estarão abertas no período de 16 a 19 de novembro de 2026.

§ 1º A documentação deverá ser entregue presencialmente na Secretaria Municipal da Educação de Abaiara-CE, situada na Rua Joaquim Leite da Cunha, 347, Bairro Centro, Abaiara-CE, no horário das 7h às 11h e das 13h às 16h30.

§ 2º No ato da inscrição, será fornecido comprovante de recebimento da documentação apresentada.

§ 3º A inscrição da organização da sociedade civil não assegura automaticamente sua habilitação, ficando condicionada à análise e à verificação do atendimento dos requisitos estabelecidos nesta Chamada Pública.

CAPÍTULO VI – DA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

Art. 8º A análise da documentação apresentada será realizada por Comissão Organizadora designada por ato da Secretaria Municipal da Educação para essa finalidade, observando os requisitos legais e as disposições desta Chamada Pública.

§ 1º A Comissão Organizadora verificará a regularidade documental e o cumprimento dos requisitos de habilitação previstos nos arts. 4º, 5º e 6º.

§ 2º O resultado preliminar das organizações habilitadas deverá ser divulgado nos canais oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal de Abaiara-CE e na Secretaria Municipal da Educação.

§ 3º As organizações não habilitadas poderão apresentar recurso administrativo, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da divulgação do resultado preliminar, mediante requerimento fundamentado dirigido à Comissão Organizadora.

§ 4º Após a análise dos recursos, será divulgado o resultado definitivo das organizações habilitadas a participar do processo de escolha.

CAPÍTULO VII – DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES

Art. 9º A escolha dos representantes das organizações da sociedade civil ocorrerá em Assembleia específica, convocada pela Secretaria Municipal da Educação e pelo CACS/FUNDEB, com ampla divulgação e participação das organizações devidamente habilitadas.

§ 1º A Assembleia será destinada exclusivamente à escolha dos representantes das organizações da sociedade civil para composição do CACS/FUNDEB.

§ 3º A escolha ocorrerá por votação secreta, assegurando-se igualdade de participação às organizações habilitadas.

§ 4º Serão considerados eleitos os representantes que obtiverem o maior número de votos, observada a quantidade de vagas disponíveis para titulares e suplentes.

§ 5º Em caso de empate, será realizado novo escrutínio entre os candidatos empatados. Persistindo o empate, será considerado eleito o candidato indicado pela organização com maior tempo de funcionamento comprovado e, persistindo a igualdade, o candidato de maior idade.

Art. 10. O processo de escolha deverá ser registrado em ata específica, contendo:

I – data, horário e local de realização da Assembleia;

II – identificação das organizações participantes e de seus representantes;

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