DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093
III – relação dos candidatos apresentados; IV – quantidade de votos obtidos por cada candidato;
V – resultado final, com a identificação dos representantes titulares e suplentes eleitos;
VI – assinatura dos responsáveis pela condução dos trabalhos e dos participantes, conforme lista de presença.
Parágrafo único. A ata e os demais documentos relativos ao processo de escolha integrarão a documentação oficial de composição do CACS/FUNDEB.
CAPÍTULO VIII – DOS IMPEDIMENTOS
Art. 11. Observadas as disposições do art. 34, § 5º, da Lei Federal nº 14.113/2020 e da legislação municipal pertinente, são impedidos de integrar o CACS/FUNDEB:
I – titulares dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que preste serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do FUNDEB, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
III – pais de alunos ou representantes da sociedade civil que exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal gestor dos recursos; IV – pais de alunos ou representantes da sociedade civil que prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Os representantes indicados deverão apresentar declaração de inexistência de impedimentos legais para integrar o Conselho, conforme modelo do Anexo III.
CAPÍTULO IX – DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS
Art. 12. Os representantes eleitos para integrar o CACS/FUNDEB deverão exercer suas atribuições em conformidade com a Lei Federal nº 14.113/2020 e a legislação municipal, competindo-lhes, entre outras responsabilidades:
I – acompanhar e exercer o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB;
II – examinar os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; III – acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e dos demais programas abrangidos pelas atribuições legais do Conselho;
IV – supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, nos aspectos relacionados às competências do Conselho;
V – emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB, conforme a legislação vigente;
VI – acompanhar a execução dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação;
VII – exercer as demais atribuições previstas na legislação federal, municipal e no Regimento Interno do CACS/FUNDEB.
Art. 13. A participação dos conselheiros no CACS/FUNDEB não será remunerada, sendo considerada atividade de relevante interesse social, nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 14.113/2020.
CAPÍTULO X – DA POSSE E DO INÍCIO DO MANDATO
Art. 14. Após a conclusão do processo de escolha dos representantes dos diversos segmentos que compõem o CACS/FUNDEB, os membros titulares e suplentes serão formalmente designados pelo Poder Executivo Municipal, observadas as disposições legais.
§ 1º A posse dos novos conselheiros ocorrerá em reunião específica, convocada para essa finalidade, prevista para o dia 23 de novembro de 2026, às 9h, no auditório da Secretaria Municipal da Educação de Abaiara-CE, ressalvada eventual alteração devidamente publicada.
§ 2º Na reunião de posse, serão realizados os procedimentos necessários à organização e ao funcionamento do novo colegiado, inclusive a eleição do Presidente e do Vice-Presidente por seus pares, vedado o exercício dessas funções por representante do governo gestor dos recursos do FUNDEB, nos termos do art. 34, § 6º, da Lei Federal nº 14.113/2020, observadas as disposições legais e regimentais. § 3º A reunião e os resultados das deliberações serão registrados em ata própria, que integrará a documentação oficial do Conselho.
§ 4º O mandato dos conselheiros terá duração de 4 (quatro) anos, com início em 1º de janeiro de 2027 e término em 31 de dezembro de 2030, vedada a recondução para o mandato subsequente, nos termos do art. 34, § 9º, da Lei Federal nº 14.113/2020.
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