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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 13/11/2026 · pág. 137

DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093

CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. É assegurada ampla publicidade a todas as etapas do processo de habilitação e escolha dos representantes da sociedade civil, mediante divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, nos canais oficiais de comunicação e por outros meios que garantam o conhecimento público da presente Chamada.

Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora, observadas a Lei Federal nº 14.113/2020, a Lei Municipal nº 479/2021 e as demais normas aplicáveis.

Art. 17. Integram esta Chamada Pública os seguintes anexos: Anexo I – Requerimento de Inscrição e Indicação de Representantes; Anexo II – Declaração de Não Beneficiamento e de Inexistência de Contratação Onerosa; Anexo III – Declaração de Inexistência de Impedimentos; Anexo IV – Declaração de Ciência e Aceitação.

Art. 18. Esta Chamada Pública entra em vigor na data de sua publicação.

Abaiara-CE, 12 de Novembro de 2026.

ALRIZIO SÉRGIO ALVES BORGES

Secretário Municipal da Educação

RAYANE SILVA DOS SANTOS

Presidente do CACS/FUNDEB

ANEXO I REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO E INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES

CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026 – CACS/FUNDEB – ABAIARA-CE

À Comissão Organizadora do processo de escolha dos representantes das organizações da sociedade civil para o CACS/FUNDEB do Município de Abaiara-CE.

1. DADOS DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
Razão social
CNPJ
Data de fundação
Endereço completo
Telefone
E-mail
Área de atuação
2. REPRESENTANTE LEGAL
Nome completo
CPF
Cargo na entidade
Telefone / E-mail
3. REPRESENTANTES INDICADOS PARA O PROCESSO DE ESCOLHA
Nome completo
CPF
Endereço
Telefone / E-mail
Indicado(a) 2 (se houver)

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