DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093
CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. É assegurada ampla publicidade a todas as etapas do processo de habilitação e escolha dos representantes da sociedade civil, mediante divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, nos canais oficiais de comunicação e por outros meios que garantam o conhecimento público da presente Chamada.
Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora, observadas a Lei Federal nº 14.113/2020, a Lei Municipal nº 479/2021 e as demais normas aplicáveis.
Art. 17. Integram esta Chamada Pública os seguintes anexos: Anexo I – Requerimento de Inscrição e Indicação de Representantes; Anexo II – Declaração de Não Beneficiamento e de Inexistência de Contratação Onerosa; Anexo III – Declaração de Inexistência de Impedimentos; Anexo IV – Declaração de Ciência e Aceitação.
Art. 18. Esta Chamada Pública entra em vigor na data de sua publicação.
Abaiara-CE, 12 de Novembro de 2026.
ALRIZIO SÉRGIO ALVES BORGES
Secretário Municipal da Educação
RAYANE SILVA DOS SANTOS
Presidente do CACS/FUNDEB
ANEXO I REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO E INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES
CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026 – CACS/FUNDEB – ABAIARA-CE
À Comissão Organizadora do processo de escolha dos representantes das organizações da sociedade civil para o CACS/FUNDEB do Município de Abaiara-CE.
| 1. DADOS DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL |
|---|
| Razão social |
| CNPJ |
| Data de fundação |
| Endereço completo |
| Telefone |
| Área de atuação |
| 2. REPRESENTANTE LEGAL |
| Nome completo |
| CPF |
| Cargo na entidade |
| Telefone / E-mail |
| 3. REPRESENTANTES INDICADOS PARA O PROCESSO DE ESCOLHA |
| Nome completo |
| CPF |
| Endereço |
| Telefone / E-mail |
| Indicado(a) 2 (se houver) |
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