DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093
Nome completo CPF Endereço Telefone / E-mail
Pelo presente, a organização acima identificada, por seu representante legal, requer a inscrição no processo de habilitação e escolha de representantes das organizações da sociedade civil para compor o CACS/ FUNDEB do Município de Abaiara-CE, mandato 2027–2030, apresentando os seguintes documentos (art. 6º):
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( ) I – requerimento de inscrição (este Anexo);
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( ) II – cópia do CNPJ;
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( ) III – cópia do Estatuto Social e alterações;
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( ) IV – cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria;
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( ) V – documentação comprobatória das atividades no Município de Abaiara-CE;
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( ) VI – comprovação de funcionamento regular há, pelo menos, 1 (um) ano;
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( ) VII – declaração conforme Anexo II;
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( ) VIII – documentos pessoais, CPF e comprovante de endereço dos indicados;
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( ) IX – declaração conforme Anexo IV.
Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadas são verdadeiras.
Abaiara-CE, ____ de
de 2026.
Assinatura do(a) representante legal
Nome: CPF:
ANEXO II DECLARAÇÃO DE NÃO BENEFICIAMENTO DE RECURSOS FISCALIZADOS PELO CACS/FUNDEB E DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ONEROSA
CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026 – CACS/FUNDEB – ABAIARA-CE
A organização da sociedade civil _______, inscrita no CNPJ sob o nº ___, com sede em ________, neste ato representada por seu(sua) representante legal, _______, inscrito(a) no CPF sob o nº ___, DECLARA, para fins de habilitação na Chamada Pública nº _/2026, sob as penas da lei, que:
a) não figura como beneficiária de recursos fiscalizados pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB do Município de Abaiara-CE; b) não figura como contratada da Administração Pública do Município de Abaiara-CE a título oneroso;
c) compromete-se a comunicar imediatamente à Comissão Organizadora e ao CACS/FUNDEB qualquer alteração superveniente nas condições ora declaradas.
A presente declaração é firmada nos termos do art. 34, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 14.113/2020, ciente o(a) declarante de que a falsidade das informações sujeita os responsáveis às sanções civis, administrativas e penais cabíveis, inclusive a prevista no art. 299 do Código Penal.
Abaiara-CE, ____ de
de 2026.
Assinatura do(a) representante legal
Nome: CPF:
ANEXO III DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS
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