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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 13/11/2026 · pág. 138

DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093

Nome completo CPF Endereço Telefone / E-mail

Pelo presente, a organização acima identificada, por seu representante legal, requer a inscrição no processo de habilitação e escolha de representantes das organizações da sociedade civil para compor o CACS/ FUNDEB do Município de Abaiara-CE, mandato 2027–2030, apresentando os seguintes documentos (art. 6º):

Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadas são verdadeiras.

Abaiara-CE, ____ de

de 2026.



Assinatura do(a) representante legal

Nome: CPF:

ANEXO II DECLARAÇÃO DE NÃO BENEFICIAMENTO DE RECURSOS FISCALIZADOS PELO CACS/FUNDEB E DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ONEROSA

CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026 – CACS/FUNDEB – ABAIARA-CE

A organização da sociedade civil _______, inscrita no CNPJ sob o nº ___, com sede em ________, neste ato representada por seu(sua) representante legal, _______, inscrito(a) no CPF sob o nº ___, DECLARA, para fins de habilitação na Chamada Pública nº _/2026, sob as penas da lei, que:

a) não figura como beneficiária de recursos fiscalizados pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB do Município de Abaiara-CE; b) não figura como contratada da Administração Pública do Município de Abaiara-CE a título oneroso;

c) compromete-se a comunicar imediatamente à Comissão Organizadora e ao CACS/FUNDEB qualquer alteração superveniente nas condições ora declaradas.

A presente declaração é firmada nos termos do art. 34, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 14.113/2020, ciente o(a) declarante de que a falsidade das informações sujeita os responsáveis às sanções civis, administrativas e penais cabíveis, inclusive a prevista no art. 299 do Código Penal.

Abaiara-CE, ____ de

de 2026.



Assinatura do(a) representante legal

Nome: CPF:

ANEXO III DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS

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