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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 13/11/2026 · pág. 139

DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093

CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026 – CACS/FUNDEB – ABAIARA-CE

Eu, _______, inscrito(a) no CPF sob o nº ___, residente e domiciliado(a) em ________, indicado(a) pela organização da sociedade civil _______, CNPJ nº ___, para participar do processo de escolha de representantes do CACS/ FUNDEB do Município de Abaiara-CE, DECLARO, sob as penas da lei, que não incorro em nenhum dos impedimentos previstos no art. 34, § 5º, da Lei Federal nº 14.113/2020 e no art. 11 da Chamada Pública nº _/2026, a saber, que NÃO sou:

I – titular dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretário Municipal, nem cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de seus ocupantes;

II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que preste serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do FUNDEB, nem cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, desses profissionais;

III – ocupante de cargo ou função pública de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal gestor dos recursos; IV – prestador(a) de serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Comprometo-me a comunicar imediatamente à Comissão Organizadora e ao CACS/FUNDEB qualquer fato superveniente que configure impedimento, ciente de que a falsidade desta declaração sujeita o(a) declarante às sanções civis, administrativas e penais cabíveis, inclusive a prevista no art. 299 do Código Penal.

Abaiara-CE, ____ de

de 2026.



Assinatura do(a) declarante

Nome: CPF:

Observação: esta declaração deve ser preenchida e assinada individualmente por cada representante indicado.

ANEXO IV DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS DA CHAMADA PÚBLICA

CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2026 – CACS/FUNDEB – ABAIARA-CE A organização da sociedade civil _______, inscrita no CNPJ sob o nº _______, neste ato representada por seu(sua) representante legal,

A organização da sociedade civil _______, inscrita no CNPJ sob o nº ___, neste ato representada por seu(sua) representante legal, ______, CPF nº ___, e os(as) representantes por ela indicados(as), abaixo assinados(as), DECLARAM que conhecem e aceitam integralmente as disposições da Chamada Pública nº /2026, destinada à habilitação e escolha de representantes das organizações da sociedade civil para compor o CACS/FUNDEB do Município de AbaiaraCE, mandato 2027–2030, bem como as normas da Lei Federal nº 14.113/2020 e da Lei Municipal nº 479/2021.

Declaram, ainda, ter ciência de que a participação no CACS/FUNDEB não é remunerada, sendo considerada atividade de relevante interesse social, e de que os(as) representantes eleitos(as) deverão dispor de tempo e compromisso para participar das reuniões e atividades do Conselho.

Abaiara-CE, _ de _______ de 2026.


Representante legal da organização Nome: CPF:

___________ Representante indicado(a) 1

Nome: CPF:


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