DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093
Matrícula nº 103987 Membro da Comissão
Publicado por: Paula Rodrigues de Melo Código Identificador: 04AF42C3
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO GABINETE DO PREFEITO LEI 024/2026
LEI Nº 024/2026, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Granjeiro - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2027.
O Prefeito Municipal de Granjeiro/CE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 66, inciso I da Lei Orgânica do Município de Granjeiro, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Granjeiro para o exercício financeiro de 2027, compreendendo: I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TITULO II
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
SEÇÃO I
DA RECEITA TOTAL
Art. 2º A Receita total do Município de Granjeiro para o exercício financeiro de 2027, fica estimada no valor de: R$ 85.590.932,00 (Oitenta e cinco milhões quinhentos e noventa mil novecentos e trinta e dois reais).
Art. 3º A RECEITA prevista no Artigo 2º desta Lei será realizada com o produto da arrecadação de tributos municipais, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, transferências de outras fontes previstas na legislação vigente e que serão discriminadas em anexo I desta Lei, obedecendo ao seguinte desdobramento:
RECEITA DO TESOURO
VALOR
169
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