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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 13/11/2026 · pág. 169

DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093

Matrícula nº 103987 Membro da Comissão

Publicado por: Paula Rodrigues de Melo Código Identificador: 04AF42C3

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO GABINETE DO PREFEITO LEI 024/2026

LEI Nº 024/2026, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Granjeiro - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2027.

O Prefeito Municipal de Granjeiro/CE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 66, inciso I da Lei Orgânica do Município de Granjeiro, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:

TITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Granjeiro para o exercício financeiro de 2027, compreendendo: I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.

TITULO II

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPITULO I

SEÇÃO I

DA RECEITA TOTAL

Art. 2º A Receita total do Município de Granjeiro para o exercício financeiro de 2027, fica estimada no valor de: R$ 85.590.932,00 (Oitenta e cinco milhões quinhentos e noventa mil novecentos e trinta e dois reais).

Art. 3º A RECEITA prevista no Artigo 2º desta Lei será realizada com o produto da arrecadação de tributos municipais, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, transferências de outras fontes previstas na legislação vigente e que serão discriminadas em anexo I desta Lei, obedecendo ao seguinte desdobramento:

RECEITA DO TESOURO

VALOR

169

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