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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 13/11/2026 · pág. 416

DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 2.322, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º . Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 1.128.223,00 (um milhão cento e vinte e oito mil, duzentos e vinte e três reais), criando as seguinte dotações:

2102 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 122 0007 2 067 – Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único

Manter e fortalecer a infraestrutura do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família; monitorar e acompanhar os casos de descumprimento das condicionalidades.

Elemento de Despesa Descrição Fte Recursos Valor – R$
3.3.50.85.00 Transferência por meio de contrato de Gestão 1500000000 1,54
1660000000 117.461,46

08 245 0007 2 071 – Bloco da Proteção Social Básica

Manter os serviços de proteção social básica com finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria e qualidade de vida; implementar, em parceria com as demais secretarias, o Projeto Crescer, para inclusão social de famílias em extrema vulnerabilidade; realizar o Programa Bebê Saudável, em parceria com a Secretaria de Saúde; oferecer serviços de convivência e fortalecimento de vínculos à crianças até 06 anos de idade, às crianças e adolescentes de 06 a 15 anos e serviços de convivências para adolescentes e jovens de 15 a 17 anos e idosos; ampliar o atendimento dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos para atender demandas das comunidades; ampliar o quadro de psicólogos.

Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos Valor – R$
3.3.50.85.00
Transferência por meio de contrato de Gestão
1500000000
1660000000
2660000000
1,62
273.197,38
30.000,00
08 245 0007 2 072 – Bloco de Proteção Social Especial de Média Complexidade
Manter acesso aos serviços da Proteção Social Especial da Média Complexidadepara atendimen
Elemento de Despesa
Descrição
to aquelesque deles necessitarempara a
Fte Recursos
reconstrução de vínculos fam
Valor – R$
3.3.50.85.00
Transferência por meio de contrato de Gestão
08 245 0007 2 073 – Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz
Apoio eproteção à Primeira Infância, gestantes e crianças até 06 anos e suas famílias.
1500000000
1660000000
1,54
154.260,46
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos Valor – R$
3.3.50.85.00
Transferência por meio de contrato de Gestão
08 245 0007 1 090 – Execução de Emendas Parlamentares para Assistência Social
Executar as emendasparlamentarespara assistência social.
1500000000
1660000000
1,65
243.296,35
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos Valor – R$
1500000000 1,00
3.3.50.85.00
Contribuições
1660000000 10.000,00
2660000000 300.000,00

08 245 0007 2 072 – Bloco de Proteção Social Especial de Média Complexidade

Manter acesso aos serviços da Proteção Social Especial da Média Complexidade para atendimento aqueles que deles necessitarem para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários.

08 245 0007 2 073 – Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz

Apoio e proteção à Primeira Infância, gestantes e crianças até 06 anos e suas famílias.

08 245 0007 1 090 – Execução de Emendas Parlamentares para Assistência Social

Executar as emendas parlamentares para assistência social.

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