DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 2.322, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º . Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 1.128.223,00 (um milhão cento e vinte e oito mil, duzentos e vinte e três reais), criando as seguinte dotações:
2102 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 122 0007 2 067 – Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
Manter e fortalecer a infraestrutura do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família; monitorar e acompanhar os casos de descumprimento das condicionalidades.
| Elemento de Despesa | Descrição | Fte Recursos | Valor – R$ |
|---|---|---|---|
| 3.3.50.85.00 | Transferência por meio de contrato de Gestão | 1500000000 | 1,54 |
| 1660000000 | 117.461,46 |
08 245 0007 2 071 – Bloco da Proteção Social Básica
Manter os serviços de proteção social básica com finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria e qualidade de vida; implementar, em parceria com as demais secretarias, o Projeto Crescer, para inclusão social de famílias em extrema vulnerabilidade; realizar o Programa Bebê Saudável, em parceria com a Secretaria de Saúde; oferecer serviços de convivência e fortalecimento de vínculos à crianças até 06 anos de idade, às crianças e adolescentes de 06 a 15 anos e serviços de convivências para adolescentes e jovens de 15 a 17 anos e idosos; ampliar o atendimento dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos para atender demandas das comunidades; ampliar o quadro de psicólogos.
| Elemento de Despesa Descrição |
Fte Recursos | Valor – R$ |
|---|---|---|
| 3.3.50.85.00 Transferência por meio de contrato de Gestão |
1500000000 1660000000 2660000000 |
1,62 273.197,38 30.000,00 |
| 08 245 0007 2 072 – Bloco de Proteção Social Especial de Média Complexidade Manter acesso aos serviços da Proteção Social Especial da Média Complexidadepara atendimen Elemento de Despesa Descrição |
to aquelesque deles necessitarempara a Fte Recursos |
reconstrução de vínculos fam Valor – R$ |
| 3.3.50.85.00 Transferência por meio de contrato de Gestão 08 245 0007 2 073 – Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz Apoio eproteção à Primeira Infância, gestantes e crianças até 06 anos e suas famílias. |
1500000000 1660000000 |
1,54 154.260,46 |
| Elemento de Despesa Descrição |
Fte Recursos | Valor – R$ |
| 3.3.50.85.00 Transferência por meio de contrato de Gestão 08 245 0007 1 090 – Execução de Emendas Parlamentares para Assistência Social Executar as emendasparlamentarespara assistência social. |
1500000000 1660000000 |
1,65 243.296,35 |
| Elemento de Despesa Descrição |
Fte Recursos | Valor – R$ |
| 1500000000 | 1,00 | |
| 3.3.50.85.00 Contribuições |
1660000000 | 10.000,00 |
| 2660000000 | 300.000,00 |
08 245 0007 2 072 – Bloco de Proteção Social Especial de Média Complexidade
Manter acesso aos serviços da Proteção Social Especial da Média Complexidade para atendimento aqueles que deles necessitarem para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários.
08 245 0007 2 073 – Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz
Apoio e proteção à Primeira Infância, gestantes e crianças até 06 anos e suas famílias.
08 245 0007 1 090 – Execução de Emendas Parlamentares para Assistência Social
Executar as emendas parlamentares para assistência social.
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