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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 13/11/2026 · pág. 417

DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093

Art. 2º . As despesas decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes na forma do Art.43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, sendo:

I – R$ 7,35 (Sete reais e trinta e cinco centavos), através de ANULAÇÂO parcial de dotações orçamentárias, de acordo com inciso III, do art.43 da Lei 4.320/1964, conforme discriminações abaixo;

II – R$ 1.088.215,65 (Um milhão, oitenta e oito mil, duzentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos), através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com inciso II, do art.43 da Lei 4.320/1964; III – R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), através do SUPRERÁVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro anterior, de acordo com inciso I, do art.43 da Lei 4.320/1964.

2102 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 122 0007 2 067 – Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único

Manter e fortalecer a infraestrutura do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família; monitorar e acompanhar os casos de descumprimento das condicionalidades.

Elemento de Despesa Descrição Fte Recursos Valor – R$
3.3.50.41.00 Contribuições 1500000000 7,35

Art. 3º. A dotação ora criada poderá ser suplementada em até 70% (setenta por cento) do seu valor total, utilizando como fonte de recursos o previsto no art. 43 da Lei nº 4.320/64.

Art. 4º . Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º . Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 12 de novembro de 2026.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 00F59AEB

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM GABINETE LEI MUNICIPAL Nº 591/2026 JARDIM/CE, 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM – REFIS 2026, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 519, DE 4 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho , faz saber que a Câmara Municipal de Jardim/CE, aprovou o Projeto de Lei n° 026/2026, em 11 de Novembro de 2026, e sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I – DO PROGRAMA

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Jardim – REFIS 2026, destinado à regularização de créditos tributários e não tributários do Município, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos fatos geradores ou vencimentos tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025.

§1º - Não podem ser incluídos no Programa os créditos:

I – decorrentes de multas por infração à legislação de trânsito;

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