DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093
II – decorrentes de multas ambientais;
III – de natureza contratual ou decorrentes de indenização por dano ao patrimônio público.
§2º - Os créditos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jardim – SAAEJ observarão o Capítulo IV desta Lei Complementar.
Art. 2º. A adesão ao Programa poderá ser feita da publicação do regulamento de que trata o art. 23 até 30 de dezembro de 2026, e só se efetiva com o pagamento da parcela única ou inicial até essa data.
Parágrafo único. Encerrado o prazo de adesão, esta Lei Complementar continua a reger os parcelamentos formalizados até a sua quitação ou rescisão.
Art. 3º. Pode aderir ao Programa a pessoa física ou jurídica, contribuinte ou responsável, e o terceiro interessado, com anuência do devedor, que não exclui a responsabilidade deste até a quitação.
Art. 4º. Considera-se reincidente, para os fins desta Lei Complementar, o sujeito passivo que tenha tido parcelamento rescindido por inadimplência, no âmbito das Leis Municipais nº 412/2022, nº 519/2025 e nº 553/2025 ou de qualquer outro parcelamento concedido pelo Município, nos 2 (dois) anos anteriores à publicação desta Lei Complementar.
§1º - O reincidente somente poderá aderir ao Programa:
I – na modalidade de pagamento à vista, em parcela única, nos termos do art. 6º, I; ou
II – em até 6 (seis) parcelas, com parcela inicial de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do débito consolidado e redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros e da multa de mora, sem redução da multa por infração.
§2º - No parcelamento do reincidente, a falta de pagamento de 1 (uma) parcela por mais de 30 (trinta) dias implica a rescisão imediata, nos termos do art. 15.
§3º - O sujeito passivo é identificado pelo CPF ou pela raiz do CNPJ, alcançando todos os seus estabelecimentos e inscrições cadastrais.
§4º - Não é reincidente o sujeito passivo que, antes do pedido de adesão, tenha quitado integralmente o saldo do parcelamento rescindido.
§5º - O sujeito passivo que tiver o parcelamento deste Programa rescindido por inadimplência será considerado reincidente em qualquer programa de parcelamento com redução de multa ou juros instituído pelo Município nos 2 (dois) anos seguintes à rescisão.
CAPÍTULO II – DA CONSOLIDAÇÃO E DOS BENEFÍCIOS
Art. 5º. Os débitos serão consolidados, por sujeito passivo, na data do requerimento, compreendendo o principal, a atualização monetária pelo IPCA-E (art. 205 da Lei Complementar nº 011/2023), os juros de mora, a multa de mora, a multa por infração e, nos débitos ajuizados, as custas e os honorários devidos.
Art. 6º. O débito consolidado poderá ser pago com as seguintes reduções:
| MODALIDADE | JUROS E MULTA DE MORA |
MULTA POR INFRAÇÃO |
|---|---|---|
| I à vista, em parcela única |
100% | 50% |
| II de 2 (duas) a 3 (três) parcelas |
100% | 50% |
| III de 4 (quatro) a 6 (seis) parcelas |
80% | 30% |
| IV de 7 (sete) a 12 (doze) parcelas |
60% | 20% |
| V de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas, para débito consolidado superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) |
40% | 10% |
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