Dia Oficial

Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 13/11/2026 · pág. 418

DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093

II – decorrentes de multas ambientais;

III – de natureza contratual ou decorrentes de indenização por dano ao patrimônio público.

§2º - Os créditos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jardim – SAAEJ observarão o Capítulo IV desta Lei Complementar.

Art. 2º. A adesão ao Programa poderá ser feita da publicação do regulamento de que trata o art. 23 até 30 de dezembro de 2026, e só se efetiva com o pagamento da parcela única ou inicial até essa data.

Parágrafo único. Encerrado o prazo de adesão, esta Lei Complementar continua a reger os parcelamentos formalizados até a sua quitação ou rescisão.

Art. 3º. Pode aderir ao Programa a pessoa física ou jurídica, contribuinte ou responsável, e o terceiro interessado, com anuência do devedor, que não exclui a responsabilidade deste até a quitação.

Art. 4º. Considera-se reincidente, para os fins desta Lei Complementar, o sujeito passivo que tenha tido parcelamento rescindido por inadimplência, no âmbito das Leis Municipais nº 412/2022, nº 519/2025 e nº 553/2025 ou de qualquer outro parcelamento concedido pelo Município, nos 2 (dois) anos anteriores à publicação desta Lei Complementar.

§1º - O reincidente somente poderá aderir ao Programa:

I – na modalidade de pagamento à vista, em parcela única, nos termos do art. 6º, I; ou

II – em até 6 (seis) parcelas, com parcela inicial de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do débito consolidado e redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros e da multa de mora, sem redução da multa por infração.

§2º - No parcelamento do reincidente, a falta de pagamento de 1 (uma) parcela por mais de 30 (trinta) dias implica a rescisão imediata, nos termos do art. 15.

§3º - O sujeito passivo é identificado pelo CPF ou pela raiz do CNPJ, alcançando todos os seus estabelecimentos e inscrições cadastrais.

§4º - Não é reincidente o sujeito passivo que, antes do pedido de adesão, tenha quitado integralmente o saldo do parcelamento rescindido.

§5º - O sujeito passivo que tiver o parcelamento deste Programa rescindido por inadimplência será considerado reincidente em qualquer programa de parcelamento com redução de multa ou juros instituído pelo Município nos 2 (dois) anos seguintes à rescisão.

CAPÍTULO II – DA CONSOLIDAÇÃO E DOS BENEFÍCIOS

Art. 5º. Os débitos serão consolidados, por sujeito passivo, na data do requerimento, compreendendo o principal, a atualização monetária pelo IPCA-E (art. 205 da Lei Complementar nº 011/2023), os juros de mora, a multa de mora, a multa por infração e, nos débitos ajuizados, as custas e os honorários devidos.

Art. 6º. O débito consolidado poderá ser pago com as seguintes reduções:

MODALIDADE JUROS E
MULTA DE MORA
MULTA POR
INFRAÇÃO
I
à vista, em parcela única
100% 50%
II
de 2 (duas) a 3 (três) parcelas
100% 50%
III
de 4 (quatro) a 6 (seis) parcelas
80% 30%
IV
de 7 (sete) a 12 (doze) parcelas
60% 20%
V
de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas, para débito consolidado superior a
R$ 10.000,00 (dez mil reais)
40% 10%

418

www.diariomunicipal.com.br/aprece