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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 13/11/2026 · pág. 419

DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093

§1º - É vedada qualquer redução do principal e da atualização monetária.

§2º - A redução da multa por infração não se aplica às infrações praticadas com dolo, fraude, simulação ou conluio (Código Tributário Nacional, art. 180).

§3º - O ISS retido na fonte e não recolhido somente poderá ser pago nas modalidades dos incisos I e II, sem redução da multa por infração.

§4º - Nos parcelamentos dos incisos II a IV, a parcela inicial será de, no mínimo, 10% (dez por cento) do débito consolidado.

§5º - As custas e os honorários dos débitos ajuizados observarão a legislação própria.

Art. 7º. O valor de cada parcela não será inferior a:

I – R$ 100,00 (cem reais), para pessoa física e Microempreendedor Individual;

II – R$ 200,00 (duzentos reais), para microempresa e empresa de pequeno porte; III – R$ 500,00 (quinhentos reais), para as demais pessoas jurídicas.

Art. 8º. As parcelas serão acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados do mês seguinte ao da consolidação, e o saldo será atualizado em 1º de janeiro de cada exercício pelo IPCA-E.

Art. 9º. O devedor poderá antecipar as parcelas vincendas a qualquer tempo, recalculando-se as reduções pela faixa do art. 6º correspondente ao número de parcelas efetivamente pagas.

CAPÍTULO III – DA ADESÃO, DOS EFEITOS E DA RESCISÃO

Art. 10. O requerimento será apresentado presencialmente ou por meio eletrônico, com assinatura eletrônica nos termos da Lei Federal nº 14.063/2020, em modelo aprovado pela Secretaria de Finanças, acompanhado de documento de identificação do devedor e, se for o caso, do representante e do instrumento de mandato, vedada a exigência de reconhecimento de firma (Lei Federal nº 13.726/2018, art. 3º, I).

Art. 11. A adesão implica:

I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos, que interrompe a prescrição (Código Tributário Nacional, art. 174, parágrafo único, IV); II – desistência das impugnações, recursos, ações e embargos relativos aos débitos incluídos, com renúncia ao direito sobre que se fundam; III – aceitação plena das condições desta Lei Complementar, inclusive das hipóteses de rescisão e dos efeitos do art. 4º, §5º.

Art. 12. Nos débitos ajuizados, o requerimento será instruído com a comprovação do protocolo da desistência dos embargos e ações, cabendo à Procuradoria do Município requerer a suspensão da execução fiscal durante o parcelamento (Código de Processo Civil, art. 922) e a sua extinção após a quitação (art. 924, II), mantidas as penhoras e garantias já constituídas até a quitação.

Art. 13. A adesão somente produz efeitos com o pagamento da parcela única ou inicial, que vencerá em até 3 (três) dias úteis da formalização do requerimento, observado o art. 2º, sem esse pagamento, o requerimento fica sem efeito, independentemente de notificação.

§1º - A certidão positiva com efeitos de negativa somente será emitida após o pagamento da parcela inicial e terá validade de 30 (trinta) dias.

§2º - As demais parcelas vencerão no mesmo dia dos meses subsequentes, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte quando o vencimento recair em dia não útil.

Art. 14. A inclusão de débitos espontaneamente declarados não impede a verificação da sua exatidão pelo Fisco e a cobrança de diferenças, com os acréscimos legais.

Art. 15. O parcelamento será rescindido, independentemente de notificação, quando ocorrer:

I – falta de pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas ou de 3 (três) alternadas;

II – atraso de qualquer parcela, inclusive a última, por mais de 60 (sessenta) dias; III – na hipótese do art. 4º, § 2º; IV – descumprimento do art. 11, II, ou constatação de fraude na adesão.

§1º - A rescisão implica a perda das reduções e o restabelecimento do débito consolidado sem os benefícios, deduzidos os valores pagos, imputados aos débitos mais antigos.

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