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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 13/11/2026 · pág. 420

DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093

§2º - Rescindido o parcelamento, o saldo será inscrito em dívida ativa, se ainda não estiver, e levado a protesto, com registro no Cadastro Informativo Municipal – CADIN, prosseguindo-se ou propondo-se a execução fiscal quando o valor for superior ao do art. 179, § 2º, da Lei Complementar nº 011/2023.

§3º - A parcela paga em atraso, sem rescisão, sujeita-se à multa de mora e aos juros do art. 205 da Lei Complementar nº 011/2023.

§4º - É vedado o reparcelamento de débitos no âmbito deste Programa.

CAPÍTULO IV – DOS CRÉDITOS DO SAAEJ

Art. 16. Fica o SAAEJ autorizado a aplicar o Programa aos débitos de faturas de água e esgoto, serviços e multas por infração ao seu regulamento vencidos até 31 de dezembro de 2025, observados os arts. 2º a 15 desta Lei Complementar, no que couber, conforme regulamento da autarquia.

CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. O pagamento em parcela única por cartão de crédito ou PIX, na forma do art. 230 da Lei Complementar nº 011/2023, será considerado pagamento à vista, correndo por conta do contribuinte os custos da operação com cartão.

Art. 18. Os parcelamentos, em curso da Lei nº 519/2025, continuam regidos pelas condições originais; o devedor em dia poderá migrar o saldo para este Programa, sem restituição ou compensação dos valores já pagos.

Art. 19. Esta Lei Complementar não autoriza restituição ou compensação de valores pagos, e o parcelamento não importa novação.

Art. 20. Para este Programa, não se aplica o art. 235 da Lei Complementar nº 011/2023 quanto à vedação de parcelamento de débitos de parcelamentos não quitados, observado o art. 4º desta Lei Complementar.

Art. 21. O Secretário de Finanças regulamentará esta Lei Complementar em até 5 (cinco) dias da sua publicação.

Art. 22 . Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as Lei Municipal nº 519, de 4 de abril de 2025, ressalvado o art. 18.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, Em 12 de Novembro de 2026.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito Municipal

Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador: D638254F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

GABINETE DO PREFEITO PLANO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DE UMARI – CE

Rede Municipal de Ensino de Umari – Ceará

Vigência: 2026–2028

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