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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 13/11/2026 · pág. 426

DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093

Assim, a comunicação da Política Municipal de Alfabetização deverá estar pautada pela clareza, responsabilidade, equidade, ética, inclusão e compromisso com a aprendizagem , garantindo que a informação seja utilizada como instrumento de transformação e fortalecimento da educação pública.

Por fim, a Secretaria Municipal de Educação de Lavras da Mangabeira reafirma que alfabetizar é um compromisso coletivo e permanente . Cada criança alfabetizada representa uma conquista de toda a comunidade e evidencia o trabalho conjunto de profissionais, famílias, gestores e poder público.

Umari alfabetiza quando sua Rede se une, comunica, acompanha, valoriza e trabalha para que cada criança tenha o direito de aprender e de construir seu próprio futuro.

Publicado por: Jimmy Kendal Barros Monteiro Código Identificador: 96A03B82

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA INTERNA/SME Nº 05/2026

Umari – CE, 12 de novembro de 2026.

INSTITUI, ORGANIZA E REGULAMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA ESPECÍFICA DA ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE IPAUMIRIM-CE, DEFINE SUA COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E ALOCAÇÃO DE SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE UMARI, Estado do Ceará, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Umari-CE, e: CONSIDERANDO a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial os arts. 205, 206 e 211, que asseguram o direito à educação sob o regime de colaboração interfederativa;

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 15.247, de 31 de outubro de 2025, e o Decreto Federal n° 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituem o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA); CONSIDERANDO a tradição de cooperação federativa do Estado do Ceará no âmbito do Programa Alfabetização na Idade Certa (PAIC Integral / SEDUC-CE);

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 07/2026, de 02 de fevereiro de 2026, que instituiu a Política Municipal de Alfabetização de Umari (PMAU) e autorizou a estruturação da gestão pedagógica municipal; CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a estrutura administrativa e pedagógica específica para ampliação da capacidade institucional do Município na condução das políticas de alfabetização; RESOLVE:

Art. 1º Fica formalmente instituída e organizada, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação de Umari - CE, a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Alfabetização, setor de gestão centralizada destinado ao planeamento, execução, acompanhamento, formação e avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização de Umari (PMAU) e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) Art. 2º A Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Alfabetização organiza-se funcionalmente mediante a seguinte composição:

III - Núcleo de Formação Continuada e Programa Mais PAIC: responsável pela coordenação dos ciclos formativos docentes e de gestores e pelo acompanhamento de materiais estruturados [cite: 1, 3]; IV - Equipe Técnica de Monitoramento de Dados e Avaliação da Aprendizagem: dedicada ao acompanhamento de sistemas de informação (SICE/CAED), análise de exames formativos e testes de fluência leitora [cite: 1, 3].

Art. 3º Ficam alocados na administração central da Secretaria Municipal da Educação os cargos e servidores responsáveis por conduzir as atribuições da Estrutura de Alfabetização, garantindo suporte técnico e pedagógico direto a todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

Art. 4º As atribuições detalhadas de cada núcleo, o organograma funcional, o quantitativo de cargos e servidores, bem como os respetivos regimes de trabalho e carga horária dedicada ficam consolidados e aprovados no Relatório Técnico Anexo, que passa a fazer parte integrante desta Portaria.

Parágrafo único. O Relatório Técnico a que se refere o caput deste artigo constitui o Anexo Único desta Portaria, devendo ser publicado e mantido conjuntamente para fins de comprovação da capacidade institucional e suporte às escolas da Rede Municipal de Ensino.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Sede da Secretaria Municipal da Educação de Umari - CE, 12 de novembro de 2026.

________ Robson Miguel da Silva Secretário Municipal de Educação

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