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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 13/11/2026 · pág. 46

DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233

Parágrafo único. O relatório será apresentado ao Comitê Municipal de Alfabetização e poderá ser divulgado em formato acessível, resguardados os dados pessoais e as informações legalmente protegidas.

Art. 31. As ações da Política serão financiadas por dotações orçamentárias próprias, recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e outras fontes legalmente disponíveis, observadas as disposições do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e da legislação fiscal. Art. 32. A Secretaria Municipal de Educação poderá articular programas e recursos federais, estaduais e municipais destinados ao fortalecimento da alfabetização, observadas as condições de adesão, execução, monitoramento e prestação de contas.

FUNDAMENTO LEGAL : Art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

Beruri/AM, 02 de janeiro de 2026

EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELO Prefeito do Município de Beruri

Publicado por: Gabriela Alves Miranda Código Identificador: F32C8ECE

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DO TERMO DE CONTRATO Nº 41/2025

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, especialmente quanto à composição e ao funcionamento do Comitê Municipal de Alfabetização e aos procedimentos de implementação da Política.

Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações técnicas e pedagógicas complementares, respeitadas as competências do Conselho Municipal de Educação e as normas do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 35. A Política Municipal de Alfabetização será avaliada e revisada periodicamente, considerando os resultados alcançados, as necessidades da Rede Municipal de Ensino e as alterações na legislação educacional.

Art. 36. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação aplicável.

Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

ESPÉCIE: Prorrogação do Contrato nº 41/2025 .

ORIGEM: Inexigibilidade de Licitação nº 032/2025.

OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL: SÃO SEBASTIÃO, DE INEPMEC: 13016008, SITUADA NA COMUNIDADE: SÃO SEBASTIÃO, ZONA RURAL DE BERURIAM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Beruri/AM .

CONTRATADO: MARCUS VINÍCIUS SIMÕES MONTEIRO, inscrito no CPF sob o nº 013.799.542-31.

PRAZO: Fica prorrogada a vigência do contrato pelo período de 10 (dez) meses, passando de 23/03/2026 a 23/01/2027.

FUNDAMENTO LEGAL : Art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

Beruri/AM, 23 de março de 2026

JOÃO VIEIRA DA SILVA

Prefeito em EXERCÍCIO de BENJAMIN CONSTANT

Publicado por: Alice Josianne de Albuquerque Oliveira Código Identificador: 749F6B0C

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE BERURI

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DDO TERMO DE CONTRATO Nº 48/2025

ESPÉCIE : Prorrogação da Ata de Registro de Preços nº 048/2025.

ORIGEM : Inexigibilidade de Licitação Nº 042/2025

OBJETO : LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL CASTANHAL, DE INEPMEC: 13015516, SITUADA NA COMUNIDADE PINHEIROS, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL PARA O ANO LETIVO DE 2025.

CONTRATANTE : Prefeitura Municipal de Beruri/AM.

CONTRATADO : GEOVANA FONSECA PINHEIRO, inscrita no CPF sob o nº 087.108.812-63.

PRAZO : Fica prorrogada a vigência do contrato pelo período de 08 (oito) meses, passando de 02/01/2026 a 02/09/2026.

EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELO Prefeito do Município de Beruri

Publicado por: Gabriela Alves Miranda Código Identificador: FA5B4374

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DO TERMO DE CONTRATO Nº 42/2025

ESPÉCIE: Prorrogação do Contrato nº 42/2025.

ORIGEM: Inexigibilidade de Licitação nº 033/2025.

OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL: BOA ESPERANÇA, DE INEPMEC: 13015451, SITUADA NA COMUNIDADE: JESUS ME DEU, ZONA RURAL DE BERURIAM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Beruri/AM.

CONTRATADA: JORGELANE MIRANDA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 087.047.352-26.

PRAZO: Fica prorrogada a vigência do contrato pelo período de 10 (dez) meses, passando de 23/03/2026 a 23/01/2027.

FUNDAMENTO LEGAL : Art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

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