DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233
Parágrafo único. O relatório será apresentado ao Comitê Municipal de Alfabetização e poderá ser divulgado em formato acessível, resguardados os dados pessoais e as informações legalmente protegidas.
Art. 31. As ações da Política serão financiadas por dotações orçamentárias próprias, recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e outras fontes legalmente disponíveis, observadas as disposições do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e da legislação fiscal. Art. 32. A Secretaria Municipal de Educação poderá articular programas e recursos federais, estaduais e municipais destinados ao fortalecimento da alfabetização, observadas as condições de adesão, execução, monitoramento e prestação de contas.
FUNDAMENTO LEGAL : Art. 107 da Lei nº 14.133/2021.
Beruri/AM, 02 de janeiro de 2026
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELO Prefeito do Município de Beruri
Publicado por: Gabriela Alves Miranda Código Identificador: F32C8ECE
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DO TERMO DE CONTRATO Nº 41/2025
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, especialmente quanto à composição e ao funcionamento do Comitê Municipal de Alfabetização e aos procedimentos de implementação da Política.
Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações técnicas e pedagógicas complementares, respeitadas as competências do Conselho Municipal de Educação e as normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 35. A Política Municipal de Alfabetização será avaliada e revisada periodicamente, considerando os resultados alcançados, as necessidades da Rede Municipal de Ensino e as alterações na legislação educacional.
Art. 36. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação aplicável.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
ESPÉCIE: Prorrogação do Contrato nº 41/2025 .
ORIGEM: Inexigibilidade de Licitação nº 032/2025.
OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL: SÃO SEBASTIÃO, DE INEPMEC: 13016008, SITUADA NA COMUNIDADE: SÃO SEBASTIÃO, ZONA RURAL DE BERURIAM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Beruri/AM .
CONTRATADO: MARCUS VINÍCIUS SIMÕES MONTEIRO, inscrito no CPF sob o nº 013.799.542-31.
PRAZO: Fica prorrogada a vigência do contrato pelo período de 10 (dez) meses, passando de 23/03/2026 a 23/01/2027.
FUNDAMENTO LEGAL : Art. 107 da Lei nº 14.133/2021.
Beruri/AM, 23 de março de 2026
JOÃO VIEIRA DA SILVA
Prefeito em EXERCÍCIO de BENJAMIN CONSTANT
Publicado por: Alice Josianne de Albuquerque Oliveira Código Identificador: 749F6B0C
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE BERURI
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DDO TERMO DE CONTRATO Nº 48/2025
ESPÉCIE : Prorrogação da Ata de Registro de Preços nº 048/2025.
ORIGEM : Inexigibilidade de Licitação Nº 042/2025
OBJETO : LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL CASTANHAL, DE INEPMEC: 13015516, SITUADA NA COMUNIDADE PINHEIROS, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL PARA O ANO LETIVO DE 2025.
CONTRATANTE : Prefeitura Municipal de Beruri/AM.
CONTRATADO : GEOVANA FONSECA PINHEIRO, inscrita no CPF sob o nº 087.108.812-63.
PRAZO : Fica prorrogada a vigência do contrato pelo período de 08 (oito) meses, passando de 02/01/2026 a 02/09/2026.
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELO Prefeito do Município de Beruri
Publicado por: Gabriela Alves Miranda Código Identificador: FA5B4374
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DO TERMO DE CONTRATO Nº 42/2025
ESPÉCIE: Prorrogação do Contrato nº 42/2025.
ORIGEM: Inexigibilidade de Licitação nº 033/2025.
OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL: BOA ESPERANÇA, DE INEPMEC: 13015451, SITUADA NA COMUNIDADE: JESUS ME DEU, ZONA RURAL DE BERURIAM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Beruri/AM.
CONTRATADA: JORGELANE MIRANDA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 087.047.352-26.
PRAZO: Fica prorrogada a vigência do contrato pelo período de 10 (dez) meses, passando de 23/03/2026 a 23/01/2027.
FUNDAMENTO LEGAL : Art. 107 da Lei nº 14.133/2021.
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