DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233
§ 3º É vedado impedir o ingresso, a frequência, a permanência ou a participação do estudante nas atividades escolares, assim como aplicar sanção, constrangimento ou tratamento diferenciado em razão da falta de uniforme ou da vestimenta utilizada.
Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 12 de novembro de 2026.
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS
Prefeito Municipal de BORBA
Art. 4º A escolha do modelo de uniforme escolar considerará as condições econômicas dos estudantes e de suas famílias, as condições climáticas da localidade e a adequação das peças às atividades escolares.
§ 1º O uniforme poderá conter, como inscrição gravada no tecido, exclusivamente o nome do estabelecimento de ensino.
§ 2º O modelo de uniforme de uso obrigatório somente poderá ser alterado após o transcurso de, no mínimo, cinco anos da data de sua adoção, observado o disposto na Lei Federal nº 8.907, de 1994.
Art. 5º A aquisição individual de uniforme pelas famílias será voluntária, com livre escolha de fornecedor e sem participação financeira da unidade escolar.
Parágrafo único. É vedado condicionar a matrícula, a frequência, a participação em atividades escolares ou o acesso a serviços da unidade ao pagamento de qualquer valor relativo ao uniforme.
Art. 6º É vedado a gestores, professores e demais servidores municipais, no exercício da função ou em razão dela, vender uniformes, intermediar sua aquisição ou receber, guardar, movimentar ou administrar valores de pais ou responsáveis destinados à compra de fardamento.
Parágrafo único. A vedação abrange a arrecadação para essa finalidade por meio de rifas, bingos, vendas de alimentos ou quaisquer outras formas de cobrança ou captação de recursos.
Art. 7º A iniciativa coletiva e voluntária de aquisição de uniformes, quando proposta pela comunidade escolar, deverá ser previamente submetida à deliberação do Conselho Escolar da unidade, com registro em ata.
§ 1º A iniciativa deverá assegurar:
I – adesão facultativa e preservação da liberdade de compra individual em fornecedor de livre escolha;
II – solução que assegure o acesso ao uniforme aos estudantes de famílias de baixa renda, sem cobrança dessas famílias e com preservação de sua privacidade;
III – transparência quanto às condições da aquisição e prestação de contas aos participantes;
IV – execução financeira pelos responsáveis pela iniciativa, sem participação financeira da unidade escolar e sem recebimento, guarda, movimentação ou administração dos valores por servidores municipais.
§ 2º A deliberação do Conselho Escolar não autoriza cobrança obrigatória nem afasta as vedações do art. 6º.
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Educação orientar as unidades escolares, acompanhar a aplicação deste Decreto e receber comunicações sobre seu descumprimento para adoção das providências cabíveis.
Parágrafo único. As gestões das escolas e creches deverão dar ciência deste Decreto aos servidores, aos Conselhos Escolares e à comunidade escolar, afixar cópia em local visível e encaminhar à Secretaria Municipal de Educação os comprovantes de divulgação.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Publicado por: Jeniffer Moreira Gama Código Identificador: 198BDA52
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE CANUTAMA
CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL nº 019/2026 – PMC/CCSC PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 050/2026 - CCSC
A Central de Compras, Serviços e Contratos – CCSC, por intermédio do Agente de Contratação, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal nº 010/2024 e demais dispositivos aplicáveis à condução e formalização dos procedimentos licitatórios no âmbito do Município de Canutama/AM;
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo nº 050/2026 foi regularmente instaurado com a finalidade de promover o Pregão Presencial para Registro de Preços nº 019/2026, destinado ao Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Medicamentos Hospitalares, destinados ao Abastecimento, à Manutenção e a Continuidade dos Serviços de Assistência Médico-Hospitalar, incluindo atendimentos de urgência e emergência e demais procedimentos assistenciais realizados pela Unidade Hospitalar do Município de Canutama/AM;
CONSIDERANDO que o certame foi conduzido em estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, conforme preceitua o art. 5º da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que foram atendidas as disposições contidas no art. 6º, inciso XLI, art. 28, inciso I, art. 29, caput, e art. 82 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, bem como as normas estabelecidas no Decreto Municipal nº 010/2024;
CONSIDERANDO que a fase externa do procedimento transcorreu regularmente, com observância dos prazos legais, habilitação das empresas classificadas e julgamento das propostas segundo os critérios previamente definidos no edital;
CONSIDERANDO a inexistência de recursos administrativos pendentes, tendo sido adjudicado o objeto pelo Agente de Contratação às empresas vencedoras, nos termos da legislação vigente;
RESOLVE:
I – HOMOLOGAR o resultado do PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 019/2026, ratificando a decisão proferida pelo Agente de Contratação e Equipe de Apoio, que declarou vencedoras as empresas:
TOTAL MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALAR
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 22.085.155/0001-00, com sede localizada na cidade de Manaus/AM, na Avenida Governador Jose Lindoso, nº 3129 sala C, Bairro Parque 10 de Novembro, a qual apresentou proposta regularmente classificada e adjudicada para os itens 57, 58, 59, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 86, 87, 88, 93, 99, 100, 101, 102, 103, 185, 188, 189, 191,
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