DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233
3. DAS PROPOSTAS NÃO CLASSIFICADAS E SEM ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO
Na Categoria 2 – Dança e Cultura Popular, os proponentes Associação Ciranda Império Borbense, Patrícia Monteiro Valente – Mulheres em Movimento e Patrícia Monteiro Valente – Brasilidade Cristã não alcançaram a pontuação mínima exigida para classificação, conforme os critérios estabelecidos no edital.
Quanto às propostas identificadas como “Boi da Lua” e “Gambá de Borba”, vinculadas ao protocolo nº 3467/2026, de Otávio Rodrigues da Silva, registra-se que não houve atribuição de pontuação nesta etapa, considerando que não foi identificada a indicação da respectiva categoria e não constavam os valores na planilha orçamentária apresentada, conforme registrado na análise da Comissão.
4. DA PONTUAÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
A pontuação final de cada proposta foi obtida mediante a aplicação dos critérios de avaliação previstos no Anexo III do Edital de Chamamento Público nº 004/2026, incluindo a análise dos critérios específicos e dos pontos adicionais, quando aplicáveis.
A pontuação detalhada, os critérios avaliados e os registros correspondentes encontram-se discriminados na Ata de Julgamento e Classificação Provisória das Propostas, elaborada pela Comissão responsável pela análise.
Ressalta-se que o presente resultado possui caráter provisório, estando sujeito à apresentação e análise de recursos, na forma e nos prazos estabelecidos no edital.
5. DO PRAZO E DA APRESENTAÇÃO DE RECURSOS
Os proponentes que desejarem apresentar recurso contra o resultado provisório da etapa de seleção poderão fazê-lo no prazo de 03 (três) dias úteis, compreendidos entre os dias 11, 12 e 13 de novembro de 2026, conforme previsto no edital.
Os recursos deverão ser dirigidos à Comissão responsável pela seleção, que poderá reconsiderar sua decisão ou encaminhá-los à Comissão Municipal de Coordenação, Acompanhamento e Fiscalização da PNAB, conforme as disposições editalícias.
Os recursos apresentados fora do prazo estabelecido não serão conhecidos.
Eventuais questionamentos relativos às glosas ou adequações realizadas nas planilhas orçamentárias deverão observar os procedimentos e as condições estabelecidos no item 6.5 do edital.
6. DAS CONTRARRAZÕES
Havendo recurso apresentado, será assegurado aos demais interessados o direito de apresentar contrarrazões no prazo de 02 (dois) dias úteis, nos dias 16 e 17 de novembro de 2026, conforme previsto no art. 16, inciso III, do Decreto Federal nº 11.453/2023 e nas disposições do edital.
7. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS E RESULTADO FINAL
O julgamento dos recursos será realizado até o dia 18 de novembro de 2026.
Após a análise dos recursos e o cumprimento das demais etapas previstas no edital, será publicado o resultado final da seleção, juntamente com o resultado da etapa de habilitação, na data prevista de 19 de novembro de 2026, observadas as disposições do instrumento convocatório.
8. DO LOCAL E DOS MEIOS DE APRESENTAÇÃO
Os recursos deverão ser apresentados conforme as condições e os meios estabelecidos no Edital de Chamamento Público nº 004/2026, dirigidos à Comissão responsável pelo processo seletivo.
Para informações e esclarecimentos, os interessados poderão procurar a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SEMCULT, na sede da Prefeitura Municipal de Borba, situada na Avenida Amazonas, s/nº, Bairro Cristo Rei, CEP 69.200-000, Borba/AM, ou
entrar em contato pelo endereço eletrônico [email protected] m.
9. DA PUBLICIDADE
O presente resultado provisório será divulgado no Mural de Avisos da Prefeitura Municipal de Borba e no Portal da Transparência do Município, em conformidade com as disposições do Edital de Chamamento Público nº 004/2026.
Borba/AM, 11 de novembro de 2026.
CLÁUDIO CORRÊA ALFON
Secretário Municipal de Cultura e Turismo Decreto nº 0314/2025
Publicado por: Jeniffer Moreira Gama Código Identificador: 7326FA28
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA DECRETO Nº 0962/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
DISCIPLINA O USO DE UNIFORME ESCOLAR NAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Raimundo Santana de Freitas, Prefeito do Município de Borba, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais, em especial a Lei Orgânica Municipal, e demais normas legais que dispõem sobre a matéria.
CONSIDERANDO a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola e a gratuidade do ensino público, previstas no art. 206, incisos I e IV, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 53, inciso I, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e nos arts. 3º, incisos I e VI, e 14 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; CONSIDERANDO os critérios para a adoção de uniforme escolar estabelecidos pela Lei Federal nº 8.907, de 6 de julho de 1994.
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto disciplina o uso e a aquisição voluntária de uniforme escolar em todas as escolas e creches da Rede Municipal de Ensino de Borba, inclusive nas unidades que atendem comunidades indígenas e ribeirinhas.
Art. 2º O uso do uniforme escolar é facultativo enquanto o Município não o fornecer gratuitamente a todos os estudantes abrangidos por eventual exigência.
§ 1º A obrigatoriedade do uniforme depende de ato específico do Município e de fornecimento gratuito prévio a todos os estudantes abrangidos pela medida, observadas as garantias previstas no art. 3º. § 2º É vedado condicionar a matrícula, o ingresso, a frequência, a permanência ou a participação do estudante nas atividades escolares à compra de uniforme ou ao pagamento de qualquer valor destinado ao fardamento.
Art. 3º A unidade escolar orientará os estudantes e seus responsáveis sobre o uso de vestimenta alternativa simples, de baixo custo e adequada ao clima local. A orientação poderá indicar, como exemplos, camisa com mangas, calça comprida e bermuda na altura dos joelhos.
§ 1º Na orientação às famílias, a unidade escolar recomendará que se evite o uso de camisetas regatas, blusas de alças finas, blusas que deixem o abdômen exposto, shorts e bermudas muito curtas.
§ 2º A orientação sobre vestimenta tem caráter pedagógico. Quando necessário, a equipe escolar conversará com o estudante de forma reservada e respeitosa e comunicará os pais ou responsáveis.
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