Dia Oficial

Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 13/11/2026 · pág. 56

DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233

2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, com efeito retroativo a 03.11.2026.

3 - Registre-se, publique-se, cientifique-se e cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE CARAUARI-AM, em 10 de novembro de 2026.

PEDRO ANTONIO RIBEIRO DE AGUIAR Secretário Mun. de Administração Interino

partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos;

CONSIDERANDO q ue a referida situação de emergência ensejou o comprometimento de infraestruturas essenciais e serviços públicos no Município, afetando diretamente a capacidade de atendimento às necessidades básicas da população, incluindo a promoção da higiene e a preservação da saúde pública;

CONSIDERANDO os registros fotográficos que integram o presente processo administrativo, o qual demonstra a situação emergencial pela qual passa o Município de Careiro da Várzea;

ANDREA NEPONUCENO P. MELO

Chefe de Gabinete

Publicado por: Monik Santos da Silva Código Identificador: 4318B197

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo, oriundo da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Careiro da Várzea, na modalidade Dispensa de Licitação N° 028/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de cestas básicas e água mineral para a assistência humanitária às famílias das comunidades rurais afetadas pelas queimadas e pela estiagem, que se encontram em situação de vulnerabilidade agravada pelo desastre no Município de Careiro da Várzea/AM;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 089, de 7 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas – Ano XVIII, nº 4209, de 8 de outubro de 2026, que declarou Situação de Emergência, pelo prazo de 90 (noventa) dias, em partes da área rural do Município de Careiro da Várzea/AM, em virtude da ocorrência de desastre classificado e codificado como “Propagação de fogo sem controle, em qualquer tipo de vegetação em áreas legalmente protegidas e não protegidas, acarretando queda da qualidade do ar” – COBRADE 1.4.1.3.1 e 1.4.1.3.2, registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID);

CONSIDERANDO que, conforme reconhecido no referido Decreto, as condições climáticas do período, com estiagem, altas temperaturas e baixa umidade relativa do ar, favorecem o aumento exponencial dos focos de incêndio, com prejuízos à saúde humana, à biodiversidade, às produções rurais e aos campos destinados à criação de bovinos e bufalinos;

CONSIDERANDO que os arts. 3º e 4º do Decreto Municipal nº 089/2026 autorizaram a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e de reabilitação do cenário, bem como as ações de assistência à população afetada pelo desastre;

CONSIDERANDO que o art. 5º do Decreto Municipal nº 089/2026, com base no inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 e sem prejuízo das restrições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), dispensou de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários, desde que possam ser concluídos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a

CONSIDERANDO o Termo de Referência o qual demonstra a necessidade da Aquisição de Cestas Básicas e Água Mineral para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município do Careiro da Várzea/AM, trazendo, ainda, cotação de preços;

CONSIDERANDO que o processo de contratação direta encontrase instruído com os documentos exigidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021, notadamente o Termo de Referência, a estimativa de despesa, a demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, a comprovação dos requisitos de habilitação e qualificação mínima do contratado, a razão da escolha do contratado e a justificativa de preço;

CONSIDERANDO que a presente dispensa de licitação se mostra necessária para que seja promovida a Aquisição de Cestas Básicas e Água Mineral para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município do Careiro da Várzea/AM;

RESOLVE:

I) AUTORIZAR a contratação, por dispensa de licitação, com fundamento no inciso VIII do artigo 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 5º do Decreto Municipal nº 089, de 7 de outubro de 2026, da empresa L. B. ARAUJO DE CASTRO LTDAEPP , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob no. 58.274.822/0001-40, estabelecida na Rua Ana Falcão, nº 28, Lot. Jorge Teixeira, Bairro Jorge Teixeira, CEP: 69.088-130, Manaus/AM, por haver apresentado a menor proposta de preços que integra o processo administrativo, visando a AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS E ÁGUA MINERAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM , no valor de R$ 418.427,00 (Quatrocentos e dezoito mil, quatrocentos e vinte e sete reais), conforme consta no Termo de Referência, na Proposta de Preços e demais documentos que integram o Processo Administrativo, na forma da Lei.

II – ESTABELECER que o contrato decorrente da presente autorização terá vigência restrita ao estritamente necessário para atender à situação emergencial, observados os limites do inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 e do art. 5º do Decreto Municipal nº 089/2026, vedadas a prorrogação contratual e a recontratação da empresa com fundamento na mesma situação emergencial, devendo as entregas ocorrer de forma imediata ou parcelada, conforme cronograma do Termo de Referência;

III – PUBLIQUE-SE o presente ato e mantenha-se à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos termos do parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, bem como no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma do art. 94 da mesma Lei, para fins de eficácia.

56

www.diariomunicipal.com.br/aam