Dia Oficial

Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 13/11/2026 · pág. 81

DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233

inc. XXI). Também é regulamentado pelas leis responsáveis por normatizar as Licitações e Contratações Públicas.

LEI nº. 14.133/21

Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: II – por acordo entre as partes:

d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

EMPRESA:

SIGMA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA CNPJ nº. 11.621.353/0001-25

Publicado por: Licitações e Contratos Código Identificador: 95525C4D

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE MAUÉS

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PORTARIA Nº 0243, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.

Assim a Empresa:

1) SIGMA ENGENHARIA E CONSULTORIA - LTDA, , pessoa

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 11.621.353/0001-25, com sede Rua: Barão de Jaceguai nº 15, Qd.Y25, Lote 15, Parque das Laranjeiras, Manaus/Am, CEP: 69.058-180.

A empresa acima mencionada é representada por seu representante legal o Sr. FERNANDO OSWALDO CUNHA FILHO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF n° 511.207.472-87 e RG: 1483593-2 - SSP/AM, que firmam o presente Termo Aditivo de Reajuste Econômico Financeiro, em função de Acréscimos dos Custos dos Serviços, para reequilíbrio de valor pactuado no Contrato nº. 451/22, especificamente na 2ª Medição, e assim é assinado entre as partes em 12/11/2026 o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecida:

CLÁUSULA PRIMEIRA : Fica alterado o valor unitário dos serviços abaixo discriminados, da seguinte forma:

A PREFEITA MUNICIPAL DE MAUÉS , no uso das atribuições que lhe são conferidas no Art. 92, II, “a”, da Lei Orgânica do Município de Maués,

Considerando o teor da Lei Municipal nº 008, de 01 de julho de 1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Maués, alterada pela Lei Complementar nº 011, de 05 de julho de 2018,

R E S O L V E:

I - CONCEDER ao (a) Servidor (a) ARGEMIRO VIEIRA PARAÍBA, Vigia – Efetivo, Matrícula nº 305-1, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação - SEMED, Trinta (30) dias de Férias , relativo ao período aquisitivo de 2010/2011, a considerar de 02/02/2026 a 03/03/2026.

CIENTIFIQUE-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS, EM 02 DE FEVEREIRO DE 2026.

MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS

FATOR DE REAJUSTE – INCC-DI/FGV VALOR A SER REAJUSTADO NA 2ª
MEDIÇÃO
Índice: 1.216.706 R$: 250.389,41
R$: 42.566,20 (Quarenta e dois mil, quinhentos
TOTAL DO REAJUSTE e sessenta e seis reais e vinte centavos)

CLÁUSULA SEGUNDA : Ficam mantidas e ratificadas todas as demais Cláusulas do Contrato sob aditamento.

CLAUSULA TERCEIRA: Em conformidade com o previsto no art. 124 da Lei nº. 14.133/21, este Instrumento será publicado no Diário Oficial dos Municípios, em forma de extrato.

CLAUSULA QUARTA : Fica eleito pelas partes, com renúncia de qualquer outro, o Foro da Comarca de Manicoré para dirimir quaisquer questões oriundas deste Instrumento.

E por estarem assim, justos e contratados, lido o presente e achado conforme, vai assinado em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas que também assinam, para que produzam os efeitos devidos.

Manicoré/Am, 12 de Novembro de 2026

LUCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO Prefeito Municipal de Manicoré

AUGUSTO VIEIRA DO NASCIMENTO

Agente de Contratação Municipal - ACM

Prefeita Municipal de Maués

PUBLICADA A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, de acordo com a Lei Municipal N° 177, de 26/10/2009.

ROSELY OLIVEIRA PEREIRA

Secretária Mun. de Administração e Planejamento

Publicado por: Daniele Menezes Iimori Código Identificador: 682C3113

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PORTARIA Nº 0378, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MAUÉS , no uso das atribuições que lhe são conferidas no Art. 92, II, “a”, da Lei Orgânica do Município de Maués,

Considerando o teor da Lei Municipal nº 008, de 01 de julho de 1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Maués, alterada pela Lei Complementar nº 011, de 05 de julho de 2018,

R E S O L V E:

I - CONCEDER ao (a) Servidor (a) JOCIELEN CASTRO AMARAL, Assessor (a) Executivo (a) – CC-1, Matrícula nº 1336-1, lotado (a) na Secretaria Municipal de Finanças - SEMFI, Trinta (30) dias de Férias , relativo ao período aquisitivo de 2025/2026, a considerar de 02/03/2026 a 31/03/2026.

CIENTIFIQUE-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2026.

81

www.diariomunicipal.com.br/aam