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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 13/11/2026 · pág. 80

DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233

RG:


ENDEREÇO:


Publicado por: Licitações e Contratos Código Identificador: 7ADF7E1B

LICITAÇOES E CONTRATOS PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE REAJUSTE ECONOMICO FINANCEIRO AO CONTRATO Nº. 451/2022. (1ª MEDIÇÃO)

ADITIVO DE REAJUSTE ECONOMICO FINANCEIRO AO CONTRATO Nº 451/2022, (1ª MEDIÇÃO) DA CONCORRENCIA PÚBLICA Nº 020/2022.

Pelo presente instrumento, a Comissão Permanente de Contratação, neste ato, representado pelo Sr. Augusto Vieira do Nascimento, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF nº. 213.404.122-68, portador do RG n°. 630.211 SSP/AM, residente e domiciliado nesta Cidade, doravante denominado Agente de Contratação Municipal - ACM, e o Exmo. Sr, Prefeito Municipal Lúcio Flávio do Rosário , casado, residente e domiciliado em Manicoré/Amazonas, na Rua Capitão Antônio Franco dos Reis, Bairro de Mazzarello, CEP 69.280-000, portador do RG n° 615011 SSP/AM e do CPF n° 230.893.692-49, nos termos da Lei Federal n° 14.133/21, Lei Federal n° 10.520/2002, e as demais normas legais aplicáveis, de acordo com o resultado da classificação das propostas apresentadas na Concorrência Pública nº. 020/2022, que tem como objeto: CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS EM ALVENARIA NA ZONA RURAL, no Município de MANICORÉ , que assim gerou o Contrato nº. 451/2022, tendo seu Quarto Termo Aditivo de Prazo publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas em 08/05/2026, sob nº. 4101 e transcorrido todos os ditames legais. Assim transcrevemos as disposições legais:

Trata-se de um direito previsto na Constituição Federal, que garante que devem ser “mantidas as condições efetivas da proposta” (art. 37, inc. XXI). Também é regulamentado pelas leis responsáveis por normatizar as Licitações e Contratações Públicas.

LEI nº. 14.133/21

Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: II – por acordo entre as partes:

d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

Assim a Empresa:

1) SIGMA ENGENHARIA E CONSULTORIA - LTDA, , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 11.621.353/0001-25, com sede Rua: Barão de Jaceguai nº 15, Qd.Y25, Lote 15, Parque das Laranjeiras, Manaus/Am, CEP: 69.058-180.

A empresa acima mencionada é representada por seu representante legal o Sr. FERNANDO OSWALDO CUNHA FILHO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF n° 511.207.472-87 e RG: 1483593-2 - SSP/AM, que firmam o presente Termo Aditivo de Reajuste Econômico Financeiro, em função de Acréscimos dos Custos dos Serviços, para reequilíbrio de valor pactuado no Contrato nº. 451/22, especificamente na 1ª Medição, e assim é assinado entre as partes em 12/11/2026 o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecida:

CLÁUSULA PRIMEIRA : Fica alterado o valor unitário dos serviços abaixo discriminados, da seguinte forma:

FATOR DE REAJUSTE – INCC-DI/FGV VALOR A SER REAJUSTADO NA 1ª
MEDIÇÃO
Índice: 1.169.116 R$: 208.185,47
R$: 24.982,26 (Vinte e quatro mil, novecentos e
TOTAL DO REAJUSTE oitenta e dois reais e vinte e seis centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA : Ficam mantidas e ratificadas todas as demais Cláusulas do Contrato sob aditamento.

CLAUSULA TERCEIRA: Em conformidade com o previsto no art. 124 da Lei nº. 14.133/21, este Instrumento será publicado no Diário Oficial dos Municípios, em forma de extrato.

CLAUSULA QUARTA : Fica eleito pelas partes, com renúncia de qualquer outro, o Foro da Comarca de Manicoré para dirimir quaisquer questões oriundas deste Instrumento.

E por estarem assim, justos e contratados, lido o presente e achado conforme, vai assinado em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas que também assinam, para que produzam os efeitos devidos.

Manicoré/Am, 12 de Novembro de 2026

LUCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal de Manicoré

AUGUSTO VIEIRA DO NASCIMENTO

Agente de Contratação Municipal - ACM

EMPRESA:

SIGMA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

CNPJ nº. 11.621.353/0001-25

Publicado por: Licitações e Contratos Código Identificador: 826A98E5

LICITAÇOES E CONTRATOS SEGUNDO TERMO ADITIVO DE REAJUSTE ECONOMICO FINANCEIRO AO CONTRATO Nº. 451/2022. (2ª MEDIÇÃO)

ADITIVO DE REAJUSTE ECONOMICO FINANCEIRO AO CONTRATO Nº 451/2022, (2ª MEDIÇÃO) DA CONCORRENCIA PÚBLICA Nº 020/2022.

Pelo presente instrumento, a Comissão Permanente de Contratação, neste ato, representado pelo Sr. Augusto Vieira do Nascimento, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF nº. 213.404.122-68, portador do RG n°. 630.211 SSP/AM, residente e domiciliado nesta Cidade, doravante denominado Agente de Contratação Municipal - ACM, e o Exmo. Sr, Prefeito Municipal Lúcio Flávio do Rosário , casado, residente e domiciliado em Manicoré/Amazonas, na Rua Capitão Antônio Franco dos Reis, Bairro de Mazzarello, CEP 69.280-000, portador do RG n° 615011 SSP/AM e do CPF n° 230.893.692-49, nos termos da Lei Federal n° 14.133/21, Lei Federal n° 10.520/2002, e as demais normas legais aplicáveis, de acordo com o resultado da classificação das propostas apresentadas na Concorrência Pública nº. 020/2022, que tem como objeto: CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS EM ALVENARIA NA ZONA RURAL, no Município de MANICORÉ , que assim gerou o Contrato nº. 451/2022, tendo seu Quarto Termo Aditivo de Prazo publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas em 08/05/2026, sob nº. 4101 e transcorrido todos os ditames legais. Assim transcrevemos as disposições legais:

Trata-se de um direito previsto na Constituição Federal, que garante que devem ser “mantidas as condições efetivas da proposta” (art. 37,

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