DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233
Parágrafo segundo. Outros órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, Ministério Público Estadual e Federal, poderão participar das reuniões e execução das ações previstas pelo Comitê, conforme necessidade administrativa.
Art. 3º. Compete ao Comitê:
I - acompanhar, de forma permanente, a situação da fumaça e da qualidade do ar no Município, com base em dados oficiais de monitoramento e em informações de campo;
II - acompanhar as ocorrências de focos de calor, queimadas e incêndios nas zonas urbana e rural, de várzea e terra firme, identificando as áreas mais críticas e suas causas prováveis;
III - acompanhar as ações de prevenção, combate e resposta executadas pelos órgãos municipais, estaduais e federais, consolidando as informações em quadro único da situação;
IV - elaborar recomendações e sugestões operacionais sobre a organização das instituições para atuação conjunta, incluindo a divisão de tarefas, a definição de áreas prioritárias, o compartilhamento de equipes, embarcações, veículos e equipamentos e os fluxos de comunicação entre os órgãos;
V - avaliar a eficácia das formas de combate adotadas e propor ajustes e medidas para o seu aprimoramento;
VI - propor medidas de proteção à saúde da população exposta à fumaça, especialmente dos grupos mais vulneráveis, e orientações a serem divulgadas à comunidade;
VII - propor ao Chefe do Poder Executivo a edição de atos normativos que se mostrem necessários, inclusive a restrição temporária do uso do fogo no Município e a declaração de situação de emergência, quando tecnicamente justificadas;
VIII - encaminhar aos órgãos competentes as informações necessárias à fiscalização e à apuração de responsabilidades pelas queimadas;
IX - propor campanhas de educação ambiental e de comunicação à população, inclusive nas comunidades rurais e ribeirinhas, e a divulgação de canal de denúncias; X - elaborar boletins periódicos sobre a situação e relatório final de suas atividades.
Art. 4º. Compete ao Presidente convocar e presidir as reuniões do Comitê e encaminhar as recomendações por ele elaboradas, sendo substituído pela Vice-Presidente em suas ausências e impedimentos.
Parágrafo único. A Coordenação de Defesa Civil do Município de Parintins consolidará as informações sobre as ocorrências e as ações em curso, e a SEDEMA prestará o apoio técnico e de secretaria executiva ao Comitê.
Art. 5º. O Comitê será instalado no prazo de até 5 (cinco) dias contados da publicação deste Decreto e reunir-se-á semanalmente e, em períodos críticos, diariamente ou sempre que convocado pelo Presidente, inclusive de forma remota, lavrando-se ata de cada reunião.
Art. 6º. O Comitê contará com o apoio institucional de lanchas, ambulanchas e demais veículos da frota municipal, próprios ou à disposição do Poder Executivo, podendo requerer outros, se necessário, devendo os órgãos e entidades da Administração Municipal prestar-lhe, com prioridade, o apoio técnico, logístico e administrativo necessário.
Art. 7º. O Comitê atuará de forma integrada com o Comitê Municipal de Combate à Estiagem, instituído pelo Decreto Municipal nº 74/2026-PGMP, e com as instâncias estaduais de enfrentamento a eventos climáticos e ambientais, evitando-se sobreposição de ações.
Art. 8º. O Comitê funcionará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por ato do Chefe do Poder Executivo enquanto
perdurar a situação que motivou sua criação, devendo apresentar relatório final ao término de suas atividades.
Art. 9. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Parintins/AM, 12 de novembro de 2026.
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
Prefeito do Município de Parintins
Publicado por: Kellen Alves Dos Santos Código Identificador: D9B80786
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 4º RESULTADO DA CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO Nº 011/2026
Processo Administrativo nº 070/2026. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA TERRESTRE E DAS EMBARCAÇÕES NÁUTICAS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS/ AM, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, ACESSÓRIOS E INSUMOS ASSOCIADOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. Pessoa Jurídica Apta e Credenciada: 5º MATHEUS DOS REIS RIOTINTO CNPJ: 58.324.157/0001-52. Fundamentação Legal: artigo 78, inciso I e artigo 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parintins/AM, 28 de outubro de 2026.
Amauri Marinho Farias Membro/Presidente
Publicado por: Aluilson Sampaio Bentes Código Identificador: 1932F791
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 5º RESULTADO DA CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO Nº 011/2026
Processo Administrativo nº 070/2026. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA TERRESTRE E DAS EMBARCAÇÕES NÁUTICAS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS/ AM, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, ACESSÓRIOS E INSUMOS ASSOCIADOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. Pessoa Jurídica Apta e Credenciada: 6º P. A. ESTEVES DO ROSARIO CNPJ: 04.922.256/0001-07. Fundamentação Legal: artigo 78, inciso I e artigo 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. Parintins/AM, 04 de novembro de 2026. Amauri Marinho Farias Membro/Presidente
Publicado por: Aluilson Sampaio Bentes Código Identificador: B933E9C0
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 05/2025
Chamamento Público para Credenciamento nº 15/2025. Credenciada: 5º) P. A. ESTEVES DO ROSARIO LTDA CNPJ Nº 04.922.256/0001-07. Objeto da licitação: FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, HIDRÁULICO, ELÉTRICO E PERMANENTES DIVERSOS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. Objeto do aditamento: prorrogação da vigência do Termo de
94
www.diariomunicipal.com.br/aam