DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233
“Art. 120. Nas contratações que envolvam a prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva ou com predominância de mão de obra, o edital poderá exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por:
I - mulheres vítimas de violência doméstica;
II - oriundos ou egressos do sistema prisional. § 1º O percentual mínimo será fixado no edital, com base em justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar ou do Termo de Referência que considere o número de postos de trabalho e a natureza do serviço, adotando-se como parâmetro, no que couber, os percentuais e as condições previstos no Decreto Federal nº 11.430/2023, para a hipótese do inciso I, e no Decreto Federal nº 9.450/2018, para a hipótese do inciso II.
§ 2º O edital definirá a forma de comprovação do atendimento do percentual, que será exigida da contratada até o início da execução contratual e mantida durante toda a vigência, preservado o sigilo da identidade das trabalhadoras de que trata o inciso I.
§ 3º A verificação do cumprimento do percentual integrará as atribuições do fiscal administrativo do contrato, que registrará as ocorrências e exigirá a reposição das vagas desocupadas no prazo fixado no edital.
§ 4º A exigência será aplicada de forma isonômica a todos os licitantes, constituirá obrigação de execução contratual e não será utilizada como critério de habilitação ou de julgamento, observado o art. 25, § 9º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.” (NR)
“Art. 126. A repactuação em relação aos custos decorrentes do mercado dependerá de demonstração analítica da variação desses custos, por meio da planilha de que trata o art. 124, inciso I, deste decreto, aferida a variação por pesquisa de mercado realizada nos termos do art. 22 deste decreto e observada a data de referência do art. 127, inciso I, deste decreto; a variação dos custos de mão de obra será demonstrada com base no acordo, na convenção ou no dissídio coletivo ao qual a proposta esteja vinculada, na forma do art. 124, inciso II, e do art. 127, inciso II, deste decreto, observado o art. 135 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.” (NR)
V - a Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Planejamento e Modernização da Gestão: a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Modernização da Gestão, na forma do art. 5º da Lei Municipal nº 1.074, de 30 de outubro de 2026.
Art. 162 Fica revogado o art. 40 do Decreto Municipal nº 031/GPPMT, de 25 de janeiro de 2024.
Art. 163 Este Decreto aplica-se aos processos administrativos de contratação autuados a partir da data de sua publicação e, aos processos em curso, no que couber, desde que a aplicação não implique repetição de fase já concluída.
Parágrafo único. Os procedimentos cujo edital ou aviso já tenha sido publicado, os contratos já celebrados e as atas de registro de preços vigentes continuarão regidos pelas regras aplicáveis quando de sua formação, especialmente quanto às condições de execução, prorrogação e alteração, vedada a modificação retroativa de editais, contratos ou atas já constituídos.
Art. 164 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA/AM, 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
Plínio Souza da Cruz
Prefeito Municipal de Tabatinga/AM
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE DECRETO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
Nadime S. W. Siqueira Arévalo
Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Modernização da Gestão
Publicado por: Juracy Miller Felix Código Identificador: 43DFA3E3
“Art. 128. ....................................................................
Parágrafo único. O prazo referido no art. 123 deste decreto ficará suspenso a partir da solicitação formal, específica e fundamentada de documentação à contratada, com indicação dos documentos necessários e do prazo para sua apresentação, e voltará a correr a partir do recebimento da documentação, vedada a utilização da suspensão para afastar prazos legais ou para prolongar indefinidamente a análise do pedido.” (NR) “Art. 137. ....................................................................
I - proposta de aplicação da pena, formulada pela unidade administrativa responsável pela gestão do contrato, mediante caracterização da infração imputada ao contratado, observado o disposto no inciso XIII do art. 112 deste decreto, não cabendo à unidade responsável pela gestão do contrato aplicar a sanção, cuja decisão compete à autoridade competente, na forma do inciso V deste artigo, assegurados o contraditório e a ampla defesa; .......................................................................” (NR)
Art. 160 O dispositivo final do Decreto Municipal nº 031/GP-PMT, de 25 de janeiro de 2024, numerado como art. 4º, passa a ser numerado como art. 148.
Art. 161 As referências feitas no Decreto Municipal nº 031/GP-PMT, de 25 de janeiro de 2024, aos órgãos a seguir indicados entendem-se feitas às unidades correspondentes na estrutura administrativa instituída pela Lei Municipal nº 999, de 28 de março de 2025, com as alterações da Lei Municipal nº 1.074, de 30 de outubro de 2026:
I - a Procuradoria Geral do Município: a Procuradoria Jurídica do Município;
II - a Controladoria Geral do Município: a Secretaria Municipal de Controle Interno;
III - a Secretaria Municipal da Fazenda e a Secretaria Municipal da Finanças: a Secretaria Municipal de Finanças;
IV - a Secretaria Municipal de Obras: a Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte; e
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO N.º 411/GP-PMT DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO COMISSIONADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLÍNIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista, o que dispõe o Art. 72 e inciso VI e IX do Art. 73 da Lei Orgânica do Município de Tabatinga:
CONSIDERANDO , a Lei Municipal n.º 999/2025, de 28 de março de 2025, da Reorganização Administrativa do Poder Executivo do Município de Tabatinga;
CONSIDERANDO , a Lei Municipal n.º 1.073/2026, de 30 de outubro de 2026, da alteração do Anexo V e VI da Lei Municipal n.º 998/2025, de 28 de março de 2025;
CONSIDERANDO , as disposições legais, previstas no artigo 37 da Constituição Federal, e o poder de discricionariedade do administrador público;
DECRETA
Art. 1º - EXONERAR o servidor KLAUS ESTIVENS LIMA SALAZAR , do cargo de COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE – COOR53 , matrícula n.º 4878-6, cargo comissionado de livre nomeação e livre exoneração, por ato do Gestor Municipal. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 04 de novembro de 2026.
Art. 3º - Comunique-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA/AM, 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
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