DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233
“Art. 2º ........................................................................ § 3º ............................................................................... IV - definição das situações excepcionais de que trata o art. 21, §§ 3º e 4º, deste decreto.” (NR) “Art. 3º ........................................................................
§ 3º O agente de contratação e o pregoeiro serão designados dentre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, na forma do art. 8º, caput e § 5º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e os membros da comissão de contratação, preferencialmente, dentre esses servidores ou empregados, observado o art. 7º, inciso I, da mesma Lei.” (NR) “Art. 7º A Administração Pública Municipal, no âmbito de cada um de seus órgãos ou entidades, observará as diretrizes de integridade estabelecidas na forma do § 2º deste artigo e implementará os processos e estruturas complementares necessárias para viabilizar a governança das contratações, nos termos do art. 11, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.” (NR)
“Art. 16. Caberá à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Modernização da Gestão disciplinar os modelos de minutas de editais, de contratos e dos demais documentos da fase preparatória, ouvida a Procuradoria Jurídica do Município e facultada a manifestação, de natureza opinativa, da Secretaria Municipal de Controle Interno quanto aos aspectos de controle, conformidade e riscos.
Parágrafo único. Caberá à Procuradoria Jurídica do Município disciplinar as hipóteses de dispensa da análise jurídica prevista no art. 53, § 5º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.” (NR) “Art. 18. ........................................................................
V - (revogado);
......................................................................
§ 4º A Tabela de Custos Unitários destinada à elaboração de preços referenciais para contratações de obras e serviços de engenharia será elaborada, validada e atualizada pela Diretoria de Engenharia da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Modernização da Gestão, na forma do art. 58, inciso V, da Lei Municipal nº 999, de 28 de março de 2025, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.074, de 30 de outubro de 2026.” (NR) “Art. 21. ......................................................................
§ 1º São bens de consumo comuns, para os fins deste decreto, aqueles cuja qualidade não seja superior à necessária para cumprir as finalidades a que se destinam, observado o regulamento específico do Município de Tabatinga-AM, quando editado. .......................................................................” (NR)
“Art. 23. No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia, na forma do art. 23, § 2º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 1º Na ausência de previsão dos custos unitários nos sistemas referidos no caput, o valor estimado será definido por meio da utilização de parâmetros, na seguinte ordem:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item de outros sistemas de custos, inclusive da Tabela de Custos Unitários de que trata o art. 18, § 4º, deste Decreto, vedada a sua utilização em substituição aos sistemas referidos no caput quando a contratação envolver recursos da União, na forma do art. 23, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; .......................................................................” (NR)
“Art. 27. O orçamento estimado da contratação será público, salvo quando a Administração, mediante justificativa, optar por atribuir-lhe caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias à elaboração das propostas, observado o art. 24 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 1º Atribuído o caráter sigiloso, o orçamento estimado não será tornado público antes de definido o resultado do julgamento das propostas e será divulgado até o encerramento da licitação, devendo o momento da divulgação ser motivado na fase preparatória, na forma do art. 18, inciso XI, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 2º O caráter sigiloso do orçamento estimado não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo, na forma do art. 24, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 3º Adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará obrigatoriamente do edital, na forma do art. 24, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.” (NR)
“Art. 31. Sem prejuízo do disposto no art. 137 deste decreto, se do descumprimento decorrerem as hipóteses de responsabilidade previstas na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a contratada responderá pelas penalidades nela previstas.” (NR) “Art. 33. ......................................................................
III - após o pagamento integral do preço pelo licitante vencedor, a secretaria demandante do leilão reunirá a documentação administrativa necessária e a encaminhará ao tabelionato competente, para a lavratura da escritura pública em notas de tabelião, na forma do art. 91, § 2º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. .......................................................................” (NR) “Art. 44. ......................................................................
Parágrafo único. Constatada a inexequibilidade dos preços ofertados, nos termos do art. 59, incisos III e IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a conduta do licitante poderá ser apurada na forma prevista no art. 140 deste decreto, caso também seja tipificada como ato lesivo pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.” (NR)
“Art. 51. As contratações diretas fundadas nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observarão o disposto no § 3º do mesmo artigo.” (NR) “Art. 54. ......................................................................
§ 1º Na hipótese do credenciamento fundado no inciso III do art. 52 deste decreto, a Administração deverá registrar as cotações de mercado vigentes no momento da contratação, para fins de controle da compatibilidade dos preços, observados os critérios de remuneração e as condições de contratação previamente definidos no edital, vedada a alteração da remuneração fora desses critérios e assegurado tratamento isonômico aos credenciados em condições equivalentes, na forma do art. 79, parágrafo único, incisos III e IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. .......................................................................” (NR)
“Art. 86. O registro de preços para fornecimento de bens ou prestação de serviços que não se enquadrem no art. 85 deste decreto poderá ser efetuado pelo órgão diretamente interessado, observadas as regras do Sistema de Registro de Preços previstas nos arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. .......................................................................” (NR) “Art. 91. ......................................................................
§ 1º Serão convocados para assinar a ata de registro de preços o licitante vencedor e, para a formação do cadastro de reserva, observada a ordem de classificação, os licitantes que aceitarem cotar o objeto em preço igual ao do adjudicatário e os licitantes que mantiverem sua proposta original, distinguindo-se, na ata, os dois grupos e a respectiva ordem de classificação, observados o art. 82, § 5º, inciso VI, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o art. 90 deste decreto. .......................................................................” (NR) “Art. 110. ....................................................................
II - a pesquisa prévia revele que os preços são compatíveis com os de mercado, nos termos do art. 22 e seguintes deste decreto.” (NR) “Art. 115. ....................................................................
§ 1º O ordenador de despesa, mediante portaria, poderá designar um servidor ou comissão de servidores para exercer a atribuição de fiscalização dos contratos de aquisição de material de escritório ou outros materiais de consumo para os quais não sejam previstas obrigações futuras para o contratado. .......................................................................” (NR)
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