DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233
137, dispensados os incisos IV e V quando não houver contrato dela decorrente em execução.
CAPÍTULO III
PROCEDIMENTO MACRO DA FASE INTERNA
Art. 142 O Capítulo III deste Decreto estabelece o rito procedimental aplicável à elaboração de processos administrativos, na sua visão macro, destinados à aquisição de bens e à contratação de serviços comuns, observada a modalidade legalmente cabível, na forma do art. 3º deste Decreto.
Art. 143 Os DFDs devem ser emitidos pelos órgãos e entidades requisitantes, devendo cópia do instrumento ser encaminhada à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Modernização da Gestão, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, no prazo fixado no cronograma da Comissão de Planejamento das Contratações, na forma do manual de elaboração do PCA instituído por decreto municipal para o respectivo exercício, para a elaboração e publicação do Plano de Contratações Anual (PCA) da Prefeitura Municipal de Tabatinga. Art. 144 O órgão ou entidade requisitante deverá realizar a indicação dos membros da equipe de planejamento, dos fiscais e do gestor de contrato, para fins de emissão e publicação da respectiva portaria de designação.
Parágrafo único. Compete ao órgão ou entidade demandante promover ou solicitar ao setor competente a publicação oficial das portarias de designação da equipe de planejamento, fiscais e gestores de contratos, cuja juntada aos autos observará, quanto à equipe de planejamento, a fase interna da contratação e, quanto aos fiscais e ao gestor de contrato, o prazo do art. 34 deste Decreto.
Art. 145 A equipe de planejamento deverá elaborar o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência, o Mapa de Riscos, a Nota Técnica de Pesquisa de Preços, a Minuta de Contrato, a Minuta da Ata de Registro de Preços, quando adotado o Sistema de Registro de Preços, e demais anexos imprescindíveis, e adicioná-los ao processo administrativo, enquanto que a Diretoria de Licitações elaborará a minuta do Edital.
Parágrafo único. Os documentos informados no art. 145 deverão estar anexados e juntados nos autos do processo administrativo da contratação pretendida.
Art. 146 A equipe de planejamento deverá solicitar, junto à Secretaria Municipal de Finanças, ou a quem as normas da organização administrativa indicarem, a indicação da dotação orçamentária para a contratação pretendida, juntamente com declaração de adequação orçamentária e financeira, nos termos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal do Brasil de 1988, observadas as exceções mencionadas na Lei nº 14.133/2021.
Art. 147 Todo processo administrativo de contratação deverá ser autuado, numerado e assinado, e seus instrumentos licitatórios devidamente organizados.
Art. 148 Concluída a fase preparatória, os autos serão encaminhados à assessoria jurídica externa, quando houver contrato vigente, e, quando o objeto exigir, à assessoria técnica externa, se houver, antecedendo a análise final e institucional a ser efetuada pela Procuradoria Jurídica do Município e, quando exigível, pela Secretaria Municipal de Controle Interno.
Art. 149 Após a emissão das notas técnicas de que trata o art. 148, quando houver, o processo administrativo será encaminhado, quando exigível o parecer prévio na forma do art. 125, §§ 2º e 3º, deste Decreto, ressalvada a hipótese do § 8º do mesmo artigo, para a Secretaria Municipal de Controle Interno, da Prefeitura Municipal de Tabatinga, para a emissão de parecer de conformidade do processo, observado o disposto nos arts. 125 a 127 deste Decreto, que definem os momentos de sua emissão.
Art. 150 Emitido o parecer prévio, quando exigível na forma do art. 125, §§ 2º e 3º, ou, não sendo ele exigível ou tendo sido postergada a sua emissão na forma dos §§ 6º e 8º do mesmo artigo, o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria Jurídica do Município para o controle prévio de legalidade. Art. 151 Após a emissão de parecer jurídico da Procuradoria Jurídica do Município, o processo deverá ser encaminhado à unidade
responsável para análise e saneamento das recomendações apontadas, quando houver.
Parágrafo único. Somente após a devida adequação ou justificativa fundamentada quanto ao seu não acolhimento, o processo será submetido à autoridade máxima competente, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, para aprovação e início da fase externa da licitação.
Art. 152 Havendo necessidade de ajustes ou retificações apontadas por qualquer instância jurídica, de controle interno ou técnica, ou por qualquer setor ou agente que tenha emitido manifestação no processo, os autos retornarão ao órgão ou entidade de origem para saneamento, observado, quanto ao não acolhimento, o disposto no parágrafo único do art. 124.
Art. 153 Após anuência da autoridade máxima do poder executivo, ou a quem as normas da organização administrativa indicarem, o processo administrativo deverá ser encaminhado à Diretoria de Licitações, para que seja feita a publicação dos instrumentos licitatórios no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas, em jornal diário de grande circulação e no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Tabatinga, bem como nos demais meios exigidos, na forma do art. 129 deste Decreto.
Art. 154 A publicação dos instrumentos licitatórios, efetuada pela Diretoria de Licitações, marcará o início da fase externa da licitação. CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 155 O processo administrativo instruído em desconformidade com este Decreto será restituído à unidade de origem para saneamento, mediante indicação expressa dos itens a corrigir e do respectivo fundamento normativo.
Parágrafo único. A restituição observará o disposto no inciso I do art. 127 e no art. 152, e não dispensa a decisão expressa e motivada de que trata o parágrafo único do art. 124, havendo recomendação não acolhida.
Art. 156 A publicidade dos atos licitatórios nos meios obrigatórios previstos nas alíneas "a" a "c" e, quando for o caso, na alínea "e" do art. 129 deste Decreto condiciona a eficácia do certame, sem prejuízo da divulgação complementar de que trata a alínea "d" do mesmo artigo.
Parágrafo único. A ausência de publicação regular nos meios obrigatórios referidos no caput constitui impedimento para a abertura da fase externa da licitação.
Art. 157 As competências atribuídas nominalmente neste Decreto a órgãos e secretarias serão exercidas por aqueles que os sucederem por ato normativo do Poder Executivo Municipal, considerando-se a eles feitas as respectivas remissões.
Art. 158 Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Modernização da Gestão, no âmbito das competências previstas no art. 50, inciso III, da Lei Municipal nº 999, de 28 de março de 2025, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.074, de 30 de outubro de 2026, ou pelo Chefe do Poder Executivo, quando a matéria exceder essas competências, precedida a decisão, conforme o caso:
I - de manifestação da Procuradoria Jurídica do Município, quando envolverem interpretação de norma legal ou questão de natureza jurídica;
II - de manifestação da Diretoria de Licitações, quando envolverem a formalização ou a condução do procedimento licitatório; e III - de manifestação da unidade técnica competente, quando envolverem matéria técnica específica do objeto da contratação.
Parágrafo único. As manifestações de que trata este artigo têm natureza opinativa e não transferem aos órgãos manifestantes a competência decisória, facultada a consulta à Secretaria Municipal de Controle Interno quanto a aspectos de controle, conformidade, riscos e governança, igualmente sem caráter decisório.
CAPÍTULO V
DAS ALTERAÇÕES NO DECRETO MUNICIPAL Nº 031/GPPMT, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
Art. 159 O Decreto Municipal nº 031/GP-PMT, de 25 de janeiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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