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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 13/11/2026 · pág. 127

DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233

V - 35 (trinta e cinco) dias úteis, quando adotado o critério de julgamento de técnica e preço, de melhor técnica ou de conteúdo artístico.

Art. 133. Aplicam-se aos prazos dos arts. 131 e 132 as seguintes regras comuns:

I - a contagem inicia-se na data de divulgação do edital no PNCP; II - eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação, na mesma forma da divulgação inicial, e o cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas, na forma do art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021; e

III - os prazos são mínimos, podendo ser ampliados mediante decisão fundamentada, especialmente quando as condições logísticas do Município recomendarem prazo superior para a formulação das propostas.

Parágrafo único. A dúvida quanto ao enquadramento do objeto como comum ou especial será dirimida na fase preparatória, mediante justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar, adotando-se, em caso de persistência da dúvida, o prazo mais dilatado entre os aplicáveis.

Dos documentos divulgados no PNCP

Art. 134. Serão divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas, na forma do art. 174, § 2º, da Lei nº 14.133/2021:

a) planos de contratação anuais;

b) catálogos eletrônicos de padronização;

c) editais de credenciamento e de pré-qualificação, avisos de contratação direta e editais de licitação e respectivos anexos, neles compreendidos o Termo de Referência e as minutas contratuais; d) atas de registro de preços;

e) contratos e termos aditivos; e

f) notas fiscais eletrônicas, quando for o caso.

Parágrafo único. O aviso de contratação direta a que se refere a alínea "c", destinado à obtenção de propostas adicionais, será divulgado preferencialmente nas dispensas fundadas nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, na forma do art. 131, inciso III e § 2º, deste Decreto, sem prejuízo da divulgação, em todas as contratações diretas, do ato que autoriza a contratação ou do extrato do contrato, na forma do art. 72, parágrafo único, e do art. 94 da referida Lei.

Da Prorrogação Contratual

Art. 135. A continuidade dos contratos de serviços e de fornecimentos contínuos se dará por prorrogação, formalizada em termo aditivo, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 1º Não se admite prorrogação automática ou tácita, devendo cada prorrogação ser precedida de processo administrativo próprio, instruído na forma do art. 137, e de autorização expressa da autoridade competente.

§ 2º Para os fins deste Decreto, adota-se exclusivamente a denominação prorrogação, sendo imprópria a utilização do termo renovação, que não encontra correspondência na Lei nº 14.133/2021 e sugere continuidade automática do vínculo.

§ 3º A prorrogação somente é admissível quando expressamente prevista no edital e no contrato e enquanto observada a vigência máxima aplicável à respectiva espécie contratual, sendo o limite decenal do art. 107 da Lei nº 14.133/2021 próprio dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, sem prejuízo dos regimes específicos dos arts. 108 a 114 da referida Lei.

§ 4º Aplica-se o disposto neste tópico ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática que configurem relação contratual de natureza contínua, na forma do art. 106, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, observados os requisitos dos arts. 106 e 107 da referida Lei.

Art. 136. O gestor do contrato formalizará o pedido de prorrogação, com anuência do titular do órgão ou entidade demandante, e o protocolará com, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias de antecedência do fim da vigência.

§ 1º O prazo estabelecido no caput destina-se a assegurar tempo hábil para a atualização da pesquisa de preços, para a aferição da vantajosidade, para a eventual negociação com o contratado e para a

emissão dos pareceres exigidos, de modo a evitar tanto a solução de continuidade na prestação quanto a prorrogação instruída de forma precária.

§ 2º O decurso do prazo previsto no caput não impede o recebimento e a instrução do pedido, desde que protocolado antes do término da vigência contratual, hipótese em que o gestor do contrato justificará o atraso e o processo terá tramitação prioritária.

§ 3º É vedada a prorrogação de contrato cuja vigência já se tenha exaurido, hipótese em que a continuidade do objeto dependerá necessariamente de nova contratação, sendo igualmente vedada a produção de termo aditivo com efeitos retroativos ao termo final. Art. 137. O pedido de prorrogação será instruído com os seguintes elementos, quais sejam:

I - manifestação do gestor e/ou fiscal do contrato quanto ao interesse da Administração na continuidade da contratação, acompanhada do histórico de execução, das ocorrências registradas e das sanções eventualmente aplicadas à contratada;

II - manifestação expressa da contratada quanto à concordância com a prorrogação e com as condições vigentes;

III - Nota Técnica de Pesquisa de Preços atualizada, elaborada na forma dos arts. 58 a 75 deste Decreto, acompanhada de atestado da autoridade competente de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021;

IV - comprovação da manutenção das condições de habilitação exigidas na contratação originária, incluídas as regularidades fiscal, trabalhista e previdenciária;

V - declaração de disponibilidade orçamentária emitida na forma do art. 112 deste Decreto, observado o art. 105 da Lei nº 14.133/2021 quanto à verificação a cada exercício financeiro;

VI - demonstrativo do prazo total de vigência já transcorrido e do saldo remanescente em face do limite legal aplicável;

VII - minuta do termo aditivo; e

VIII - parecer jurídico, na forma do art. 53 da Lei nº 14.133/2021. Parágrafo único. A pesquisa de preços de que trata o inciso III observará integralmente o disposto nos arts. 58 a 75 deste Decreto, inclusive quanto aos critérios de escolha de fornecedores e às condições logísticas de entrega.

Art. 138. Assinado o termo aditivo, promover-se-á a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, condição indispensável à eficácia do aditamento, na forma do art. 94 da Lei nº 14.133/2021. Art. 139. Se as condições vigentes não se mostrarem vantajosas, a Administração negociará com o contratado, na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

§ 1º A negociação será registrada nos autos, com indicação dos parâmetros de mercado que a fundamentaram e do resultado obtido. § 2º Frustrada a negociação, a Administração promoverá a extinção contratual sem ônus e a deflagração de nova contratação, observado o prazo necessário à conclusão do respectivo procedimento.

Art. 140. Este tópico não se aplica aos contratos de escopo predefinido, cuja vigência se prorroga automaticamente quando o objeto não é concluído no prazo firmado, na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021. Nesse caso, o gestor registrará nos autos as razões da não conclusão e as providências adotadas.

Parágrafo único. Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado, este será constituído em mora, aplicáveis as respectivas sanções administrativas, e a Administração poderá optar pela extinção do contrato, hipótese em que adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual, na forma do parágrafo único do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 141. A ata de registro de preços não segue o regime deste tópico. Aplica-se a ela o art. 84 da Lei nº 14.133/2021, pelo qual a vigência é de 1 (um) ano, prorrogável por igual período desde que comprovado preço vantajoso.

Parágrafo único. O pedido de prorrogação da ata será apresentado, preferencialmente, com antecedência de 120 (cento e vinte) dias do término de sua vigência, prazo de natureza interna de planejamento cuja inobservância não impede a prorrogação, desde que haja tempo hábil para análise, decisão e formalização antes do término da vigência, e será instruído, no que couber, com os elementos do art.

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