DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233
§ 8º Na dispensa fundada no inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, quando a espera pelo parecer comprometer o atendimento da situação emergencial, a autoridade competente poderá autorizar a contratação antes da sua emissão, mediante justificativa nos autos, e o parecer será emitido posteriormente, no prazo fixado na matriz de riscos de que trata o § 4º deste artigo.
§ 9º As prorrogações e as demais alterações de contratos vigentes não se sujeitam ao parecer prévio de que trata o § 3º deste artigo, sem prejuízo da verificação por amostragem.
§ 10. Os prazos para a emissão do parecer de conformidade serão fixados na matriz de riscos de que trata o § 4º deste artigo.
§ 11. Até a aprovação da matriz de riscos de que trata o § 4º deste artigo, os prazos de que tratam os §§ 8º e 10 serão informados pela Secretaria Municipal de Controle Interno nos autos de cada processo. Art. 126. O parecer de conformidade, em qualquer das espécies, será emitido, preferencialmente, por auditores de controle interno efetivos, integrantes da Secretaria Municipal de Controle Interno, na forma do art. 7º, inciso I e § 2º, da Lei nº 14.133/2021.
Parágrafo único. É vedada a emissão de parecer por agente que tenha participado da elaboração de qualquer dos documentos submetidos a exame, em observância à segregação de funções prevista no art. 7º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 e à distinção entre as linhas de defesa estabelecida pelo art. 169 do mesmo diploma.
Art. 127. Concluído o exame, a Secretaria Municipal de Controle Interno adotará os seguintes encaminhamentos:
I - na hipótese de parecer prévio, atestará a conformidade da instrução ou restituirá os autos à origem para saneamento, antes da remessa à Procuradoria Jurídica do Município ou da autorização de abertura da fase externa; e
II - na hipótese de parecer anterior à adjudicação, atestará a conformidade do certame ou apresentará à autoridade competente recomendação fundamentada de saneamento, de retorno dos autos, de anulação ou de revogação, conforme o caso.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese o parecer de conformidade condiciona, suspende ou substitui a competência da autoridade superior para determinar o retorno dos autos para saneamento, anular, revogar, adjudicar o objeto e homologar a licitação, prevista no art. 71 da Lei nº 14.133/2021.
Da Autorização da Autoridade Competente e da Publicidade da Licitação
Art. 128. Após a anuência da autoridade máxima competente, os responsáveis designados praticarão todos os atos de publicidade e transparência da contratação, na forma do art. 54 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 129. A publicidade do edital será realizada nos seguintes meios: a) Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) , mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos, na forma do caput do art. 54 da Lei nº 14.133/2021;
b) Diário Oficial dos Municípios do Amazonas , mediante publicação de extrato do edital, na forma do art. 54, § 1º, da Lei nº 14.133/2021;
c) jornal diário de grande circulação , mediante publicação de extrato do edital, na forma do art. 54, § 1º, da Lei nº 14.133/2021;
d) portal oficial da Prefeitura Municipal de Tabatinga na internet , a título de divulgação complementar, na forma do art. 54, § 2º, da Lei nº 14.133/2021; e
e) Diário Oficial do Estado do Amazonas ou Diário Oficial da União , quando a contratação for custeada, no todo ou em parte, com recursos repassados pelo Estado ou pela União, observadas as exigências de publicidade fixadas pelo concedente no instrumento de repasse.
§ 1º Para os fins da alínea "c", admite-se a utilização de periódico impresso ou exclusivamente eletrônico, desde que de circulação diária e de alcance amplo, local ou regional, devendo o processo ser instruído com a comprovação da publicação e da data em que ocorreu.
§ 2º A divulgação prevista na alínea "d" possui natureza complementar, na forma do art. 54, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, e não supre as publicações obrigatórias das alíneas "a" a "c".
§ 3º A divulgação no PNCP prevalece sobre as demais, sendo dela que se contam os prazos de que tratam os arts. 131 e 132. Art. 130. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas é condição de eficácia do contrato e de seus aditamentos. Ela ocorrerá nos seguintes prazos, contados da assinatura, na forma do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam:
I - 20 (vinte) dias úteis, no caso de contrato decorrente de licitação; e II - 10 (dez) dias úteis, no caso de contrato decorrente de contratação direta.
§ 1º Os contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados nos prazos previstos nos incisos I e II, sob pena de nulidade, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
§ 2º Os prazos deste artigo aplicam-se igualmente aos termos aditivos, inclusive aos decorrentes de prorrogação contratual de que tratam os arts. 135 a 141 deste Decreto.
§ 3º O gestor do contrato zelará pelo cumprimento dos prazos deste artigo, comunicando de imediato à autoridade competente qualquer risco de sua inobservância.
Dos prazos mínimos para apresentação de propostas e lances
Art. 131. Nas contratações de bens e serviços comuns, os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances serão os seguintes, contados da divulgação do edital no PNCP, na forma do art. 55 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam:
I - Pregão , modalidade aplicável à aquisição de bens e à contratação de serviços comuns, inclusive serviços comuns de engenharia, adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto:
a) 8 (oito) dias úteis, para aquisição de bens; e
b) 10 (dez) dias úteis, para contratação de serviços comuns e de serviços comuns de engenharia;
II - Concorrência , quando cabível em razão do objeto ou do critério de julgamento adotado:
a) 10 (dez) dias úteis, para obras e serviços comuns de engenharia, adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto;
b) 15 (quinze) dias úteis, para aquisição de bens, nas hipóteses não abrangidas pelos critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto; e
c) 35 (trinta e cinco) dias úteis, quando adotado o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica; e
III - Dispensa , fundada nos incisos I ou II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021: 3 (três) dias úteis de divulgação do aviso de contratação direta em sítio eletrônico oficial, com especificação do objeto pretendido e manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, na forma do art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.
§ 1º O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual nem às de obras e serviços de engenharia, ressalvados os serviços comuns de engenharia, na forma do parágrafo único do art. 29 da Lei nº 14.133/2021.
§ 2º A decisão de não divulgar o aviso de que trata o inciso III será fundamentada nos autos, dada a preferência estabelecida pelo art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 132. Nas contratações não abrangidas pelo art. 131, observar-seão os seguintes prazos mínimos, na forma do art. 55 da Lei nº 14.133/2021:
I - 25 (vinte e cinco) dias úteis, adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia;
II - 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação integrada;
III - 35 (trinta e cinco) dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada, bem como nas hipóteses de serviços e obras não abrangidas pelos incisos I e II deste artigo e pelo art. 131 deste Decreto;
IV - 15 (quinze) dias úteis, quando adotado o critério de julgamento de maior lance; e
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