DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233
Pesquisa de Preços e gerenciar a ata de registro de preços, cabendo à sua Diretoria de Licitações a formalização e a condução do procedimento licitatório.
Parágrafo único. Cada unidade requisitante permanece responsável pela ordenação da despesa das contratações que a atendam, não implicando a centralização transferência da titularidade orçamentária.
Art. 118 A centralização observará o procedimento de memorando circular, pelo qual a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Modernização da Gestão divulgará a intenção de contratação e fixará prazo para que as unidades manifestem sua adesão e informem a estimativa de consumo.
Parágrafo único. A unidade que não manifestar sua demanda no prazo fixado poderá aderir posteriormente à ata no caso de registro de preços, na condição de órgão não participante, observados os limites do art. 105 do Decreto Municipal nº 031/GP-PMT, de 25 de janeiro de 2024.
Art. 119 A pesquisa de preços das contratações centralizadas observará o disposto nos arts. 58 a 75 deste Decreto, inclusive quanto aos critérios de escolha de fornecedores e às condições logísticas de entrega.
Art. 120 Excepcionalmente, a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Modernização da Gestão poderá autorizar que a unidade requisitante promova diretamente, de forma não centralizada, a fase preparatória da contratação de objeto comum, mantida a condução do procedimento licitatório pela Diretoria de Licitações, mediante justificativa, nas seguintes hipóteses, quais sejam:
I - urgência incompatível com o prazo do procedimento centralizado; II - objeto que, embora constante do rol, apresente especificidade técnica própria da unidade requisitante; ou
III - inviabilidade momentânea de gerenciamento centralizado, devidamente demonstrada.
Art. 121 É vedada a designação do mesmo agente para atuar, quanto ao mesmo objeto centralizado, na consolidação da demanda, na condução do certame e na fiscalização dos contratos dele decorrentes, em observância à segregação de funções prevista no art. 7º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, ressalvadas as hipóteses de quadro reduzido, na forma do art. 31 deste Decreto.
Do Parecer Jurídico
Art. 122 O parecer jurídico é peça obrigatória nas licitações e nos contratos celebrados no âmbito da Administração Pública Municipal, na forma do art. 53 da Lei nº 14.133/2021, e destina-se à verificação da legalidade do processo administrativo de contratação, ressalvadas as hipóteses de dispensa definidas na forma do art. 53, § 5º, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 16, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 031/GP-PMT, de 25 de janeiro de 2024.
Art. 123 O parecer será elaborado, preferencialmente, por procurador efetivo integrante da Procuradoria Jurídica do Município, na forma do art. 7º, inciso I e § 2º, da Lei nº 14.133/2021, e juntado ao processo administrativo da respectiva contratação.
Art. 124 O parecer jurídico constitui manifestação de controle prévio de legalidade e orientação consultiva, de natureza opinativa, não vinculando a decisão final do gestor quanto ao mérito administrativo de prosseguir ou não com a contratação, ressalvado que o eventual não acolhimento de recomendação jurídica será formalizado por decisão expressa e motivada da autoridade competente, com indicação dos pressupostos de fato e de direito considerados, na forma do art. 53 da Lei nº 14.133/2021 e do art. 50 da Lei nº 9.784/1999.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a toda manifestação opinativa ou técnica emitida no processo de contratação, qualquer que seja o setor ou o agente subscritor, notadamente às notas técnicas da assessoria jurídica externa e da assessoria técnica externa, ao parecer de conformidade da Secretaria Municipal de Controle Interno, às manifestações da Secretaria Municipal de Finanças e às emitidas pelas unidades técnicas do órgão ou entidade requisitante, de modo que o não acolhimento de qualquer recomendação, ainda que parcial, será formalizado por decisão expressa e motivada da
autoridade competente, com indicação dos pressupostos de fato e de direito considerados, e juntado aos autos antes do prosseguimento do feito.
Do Parecer do Controle Interno
Art. 125. Para fins de controle prévio e preventivo das contratações, nos termos do art. 169 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o processo administrativo será submetido à Secretaria Municipal de Controle Interno para emissão de parecer de conformidade nas hipóteses e nos momentos definidos neste artigo:
I – na fase interna da contratação, o parecer prévio de conformidade, quando exigível na forma dos §§ 1º a 3º deste artigo, será emitido preferencialmente antes da análise jurídica, ou após esta, se necessário, e sempre antes da autorização de abertura da fase externa; e
II – na fase externa da contratação, o parecer será emitido após o encerramento das fases de julgamento e habilitação e o exaurimento dos recursos administrativos, devendo ocorrer antes da adjudicação do objeto e da homologação da licitação, na forma do art. 71 da Lei nº 14.133/2021.
§ 1º A emissão do parecer pela Secretaria Municipal de Controle Interno será, como regra, facultativa na fase interna (inciso I), ressalvado o § 3º, e obrigatória na fase externa (inciso II).
§ 2º Excepcionalmente, o parecer na fase interna passará a ser obrigatório quando a contratação suscitar dúvidas substanciais de conformidade ou tratar-se de objeto de extrema relevância e complexidade, cabendo à autoridade competente solicitar a manifestação do órgão de controle para resguardar os critérios de legalidade, conformidade e a boa gestão pública.
§ 3º Nas contratações diretas, o parecer de conformidade é obrigatório nas hipóteses a seguir e será emitido antes do ato de autorização da contratação ou de ratificação pela autoridade competente:
I – inexigibilidade fundada nos incisos I, II e III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021; II – dispensa fundada no inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133/2021; e
III – locação de imóvel fundada no inciso V do art. 74 da Lei nº 14.133/2021 que preveja adaptações ou benfeitorias no imóvel a cargo do Município.
§ 4º A obrigatoriedade estabelecida no inciso II deste artigo poderá ser dispensada em processos de contratação cujos valores sejam inferiores aos limites estabelecidos para dispensa de licitação (art. 75, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021) ou nas hipóteses definidas em matriz de riscos elaborada pela Secretaria Municipal de Controle Interno e aprovada por ato do Chefe do Poder Executivo, na forma do art. 89, inciso I, da Lei Municipal nº 999, de 28 de março de 2025, a qual fixará, ainda, os critérios de amostragem e de verificação posterior e os prazos de que tratam os §§ 7º a 10 deste artigo.
§ 5º O parecer de conformidade emitido pela Secretaria Municipal de Controle Interno não substitui, em nenhuma hipótese, o parecer jurídico de competência do órgão de assessoramento jurídico da Administração, detendo o controle interno foco precípuo na verificação de conformidade procedimental, gestão de riscos e controle de atos de gestão, sem prejuízo das competências constitucionais e legais do sistema de controle interno, especialmente as previstas nos arts. 89 e 91 da Lei Municipal nº 999, de 28 de março de 2025.
§ 6º Quando a demora na emissão de parecer da Secretaria Municipal de Controle Interno na fase interna representar risco significativo para a contratação, este órgão poderá informar que emitirá parecer apenas antes da adjudicação e da homologação quando se tratar de licitação, e antes do ato de autorização ou ratificação pela autoridade competente quando se tratar de contratação direta.
§ 7º Nas contratações diretas não previstas no § 3º deste artigo, inclusive na locação de imóvel que não preveja adaptações ou benfeitorias a cargo do Município, o parecer de conformidade é facultativo, e a verificação de conformidade poderá ser feita por amostragem ou após a contratação, na forma da matriz de riscos de que trata o § 4º deste artigo.
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